Justiça proíbe Banco do Brasil de descontar consignados de oficiais de Justiça da Paraíba

Foto: Imagem ilustrativa/Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Segundo a decisão, o BB deve restituir, em um prazo de 72 horas, os valores debitados indevidamente dos contracheques

O Banco do Brasil deve se abster de realizar descontos das parcelas dos financiamentos contratados pelos oficiais de Justiça ativos, inativos ou pensionistas, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da data da publicação da Lei Estadual nº 11.699/20., de 3 de junho de 2020, por um prazo de 120 dias.

Segundo a decisão, o BB deve restituir, em um prazo de 72 horas, os valores debitados indevidamente dos contracheques dos referidos servidores na norma fundamento da presente ação, a partir do último dia 3 de junho, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.

A decisão nesse sentido foi proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, através de tutela antecipada requerida em ação ordinária promovida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba. Anteriormente o Sindojus-PB assegurou o mesmo em relação ao Banco Santander e aguarda o resultado de uma outra ação proposta na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Correio

Oficiais de Justiça Federais do Rio Grande do Sul doam quase 7 toneladas de alimentos para entidades beneficentes

Assojaf-RS promoveu Campanha de Solidariedade entre a categoria entre os dias 29 de maio e 26 de junho

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf-RS) realizou, nas primeiras semanas do mês de julho, a entrega de quase 7 toneladas de alimentos para 18 entidades em todo o estado que sofrem com a crise do novo coronavírus.

A ação foi o resultado obtido com a Campanha de Solidariedade promovida pela Associação entre os dias 29 de maio e 26 de junho que arrecadou R$ 25.400,00 em recursos integralmente investidos na compra de cestas básicas para os locais beneficiados.

Foram mais de 200 doações feitas por associados e não associados convertidas em 493 cestas de alimentos.

Conforme divulgado, uma votação aberta indicou as nove instituições que seriam contempladas com as doações. No entanto, a direção da Assojaf-RS, solidária com as indicações dos associados, decidiu que todas as entidades concorrentes seriam beneficiadas com a ajuda. “Contabilizamos um valor um pouco acima do esperado e, por causa disso, decidimos que todas as instituições indicadas receberiam alguma ajuda”, lembra o presidente Marcelo Ortiz.

Desta forma, as nove entidades mais votadas na indicação dos participantes da enquete foram contempladas com 388 cestas, em um total de 5.432 quilos de alimentos. Já as nove que obtiveram menos votos receberam 105, ou o equivalente do que necessitavam, que somaram 1.470 quilos em produtos. Veja aqui a notícia sobre a votação e as entidades beneficiadas

Para a diretora Rosane Felhauer, que esteve à frente na coordenação da campanha, “só temos a agradecer o resultado e o envolvimento de todos. Nosso sentimento é de gratidão. Aproveito para enaltecer também o empenho dos colegas embaixadores dessa ação de solidariedade, que muito nos ajudaram para que obtivéssemos êxito e superássemos todas as expectativas e também os colegas que reforçaram nossas doações com mais alimentos arrecadados entre eles. Estamos muito felizes. Parabéns a todos que contribuíram”.

CLIQUE AQUI para ver todas as fotos das entregas

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf-RS

Afojebra propõe ao CNJ normatização da carreira de Oficial de Justiça em nível nacional

A normatização pelo Conselho Nacional de Justiça, da carreira, com a potencialização do cargo de Oficial de Justiça, foi proposta pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), através dos seus diretores presidente e legislativo, Edvaldo Lima e Joselito Bandeira, bem como do diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, Alfredo Miranda

A iniciativa, inédita, visa com que o CNJ, por meio de Resolução, padronize atos, deveres e prerrogativas do Oficial de Justiça em âmbito nacional, viabilizando assim o cumprimento de normativa do próprio Conselho, potencializando assim a prestação jurisdicional por essa categoria profissional, legitimando, por exemplo, a condição de agente pacificador, fomentando a autocomposição nos litígios apresentados ao Judiciário.

Nesse contexto, dentre outras medidas, é sugerido que em todos os tribunais – qualquer que seja o segmento do Poder Judiciário nacional – a denominação do cargo seja de Oficial de Justiça, restando vedada a nomeação “ad-hoc”; que o cargo seja privativo de bacharéis em direito, provido mediante concurso público de provas e títulos, organizado e promovido pelos respectivos tribunais.

Jornada de trabalho

Outros aspectos aventados pela Associação dizem respeito ao acréscimo da quantidade de Oficiais de Justiça, mediante a necessidade indicada pelo aumento de diligências judiciais e audiências em que atuarem como conciliador e mediador; e a delimitação de jornada laboral, que deverá ser submetida aos critérios de quantidade e complexidade de diligências judiciais correspondente às horas de trabalho estabelecidas pelo respectivo tribunal.

Quanto às garantias e prerrogativas, quando da apuração de falta disciplinar cometida por Oficial de Justiça em procedimentos administrativos (quer sindicante, quer processante), que seja assegurada a presença de pelo menos um integrante da categoria na comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar (PAD), com prerrogativa de voto.

Integridade como prioridade

Pela minuta da Resolução, a integridade do Oficial de Justiça em sua atividade passa a ser prioridade dos tribunais, que devem fornecer equipamentos mínimos de proteção individual (EPI’s), tais como colete à prova de balas, armas não letais, algemas, protetor solar, entre outros, além de cursos constantes de capacitação em técnicas de defesa pessoal e treinamento operacional.

A proposta prevê ainda o estabelecimento pelos tribunais, de procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência pelo Oficial de Justiça nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, MP, beneficiário da justiça gratuita ou em decorrência de expedição de ofício pelo juiz.

Nesse contexto, caberá aos Tribunais incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para a execução das diligências em processos de interesse da Fazenda Pública, Ministério Público, beneficiário da assistência judiciária gratuita ou em decorrência de expedição de ofício pelo juiz.

Confira clicando aqui a íntegra da minuta do Anteprojeto de Resolução

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB

Justiça reconhece o exercício da atividade de risco e o direito ao porte de arma para os Oficiais de Justiça do DF

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu aos Oficiais de Justiça do Distrito Federal associados à Aojus-DF o direito à concessão administrativa do porte de arma de fogo para uso no desempenho de suas atribuições funcionais.

De acordo com a relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, "não há como se afastar a constatação de que os oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência."

Por fim, a relatora votou pelo provimento à apelação para reformar a sentença e determinar que a autoridade impetrada, desde que não haja outro impedimento, expeça a autorização para o porte de arma de fogo requerido pelo impetrante, cujo uso deve se dar no exclusivo desempenho de suas atribuições funcionais. O voto da Desembargadora Daniele Maranhão foi seguido por unanimidade. 

Com a decisão, torna-se desnecessário aos associados a demonstração de exercício de atividade de risco ou de ameaça à integridade física, exigência do art. 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

A ação foi impetrada pela Associação dos Oficiais de Justiça do DF através do escritório Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores Advogados.

Confira abaixo a ementa do julgamento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIADOR. ATIVIDADE DE RISCO. IN 23/2005-DG/DPF. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas.

2. Ainda que esteja claro que o direito à aquisição e ao porte de arma de fogo seja exceção à regra prevista no Estatuto do Desarmamento, o texto legal evidencia a possibilidade de seu deferimento aos que desempenhem atividade profissional que contenham ameaça à sua integridade física, consoante dicção do art. 10, I, §1º do mencionado diploma legal.

3. Os oficiais de justiça avaliadores se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo realizadas em locais com altos índices de violência. Presunção reconhecida pela própria Administração no art. 18, §2º, I, da Instrução Normativa nº 23/2005 – DG/DPF, que estabelece procedimentos visando ao cumprimento da Lei 10.826/2003. Precedentes deste Tribunal.

4. Apelação a que se dá provimento.

(AC 1009424-10.2016.4.01.3400/DF, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO. QUINTA TURMA, Decisão 15/06/2020).

Fonte: InfoJus Brasil

União é condenada a indenizar Oficial de Justiça Federal vítima de roubo durante o trabalho

A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) pelo fato de ter sofrido um assalto durante o cumprimento de mandados judiciais. O oficial de Justiça teve seu aparelho telefônico celular e quantia em dinheiro levados durante o roubo, totalizando o prejuízo material em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Além do prejuízo material, a União deverá pagar ao oficial de Justiça o valor de R$5.000,00 pelos danos morais sofridos. Os valores deverão ser atualizados com juros e correção monetária.

Na sentença de primeiro grau o Juiz Rafael Paulo Soares Pinto da 25ª Vara Federal do DF reconhece os riscos da profissão de Oficial de Justiça e a omissão da administração para minorar os riscos. "De um lado, toda uma categoria do serviço público, representando a Justiça e dando cumprimento a ordens judiciais nas ruas, permanece há anos em risco diuturno à vida, à integridade física e patrimonial no cumprimento de decisões fora das estruturas do Poder Judiciário. De outro, a Administração, inerte a todos estes riscos e desafios vivenciados todos os dias por estes profissionais, sem adotar quaisquer medidas concretas para reforçar a segurança pessoal destes profissionais que exercem suas funções geralmente sozinhos, em veículos particulares, sem o porte de arma e na maioria das vezes desguarnecidos de qualquer aparato estatal que lhes garanta a segurança no desempenho de suas funções.", escreveu o juiz na sentença.

Segundo o juiz "ao negligenciar os desafios e riscos a que está exposta a categoria, permanecendo inerte em propiciar segurança à parte autora no cumprimento de suas funções, entendo que a Administração assumiu todos os riscos inerentes ao cumprimento de serviços externos à repartição, inclusive, os provenientes de fatos de terceiros, tendo em vista que falhou em assegurar a integridade física e patrimonial da parte autora no pleno exercício de suas funções, omissão que reputo preponderante para a ocorrência dos danos"

A Primeira Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau na íntegra.

Ação foi patrocinada pelos advogados do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF), Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores Advogados.

"Esse precedente é de grande relevância para obrigar os Tribunais a cuidar da segurança dos Oficiais de Justiça, sob pena de ter de pagar indenização para o colega. É obrigação do Tribunal garantir as condições de saúde e segurança do Oficial de Justiça.", afirmou o presidente do Sindojus/DF, Gerardo Lima.

Fonte: InfoJus Brasil

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Confira abaixo a sentença e o acordão: