quarta-feira, 30 de novembro de 2011

APOSENTADORIA ESPECIAL: Deputado Policarpo apresenta novo parecer na CTASP


Novo parecer pode prejudicar oficiais de Justiça

O Deputado Policarpo (PT/DF), no dia 07/11/2011, apresentou relatório na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e incluiu os oficiais de Justiça no Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 (Apensados: PLP nº 554, de 2010, e PLP nº 80, de 2011), que trata da aposentadoria especial para os servidores públicos.

No entanto, ontem (29/11/2011), o deputado Policarpo encaminhou à Comissão um novo parecer, desvinculando os servidores da área de execução de ordens judiciais do inciso I, onde era vinculado aos policiais, colocando-os no inciso II, junto com os peritos criminais, o que pode prejudicar o pleito dos oficiais de Justiça.

Veja que agora o inciso II pode ser vetado e não haverá prejuízo aos policiais, pois o veto somente ocorre ao inciso completo. Assim, é possível que o texto tenha sido feito sob medida para um possível veto.

Compare:

TEXTO ATUAL (relatório enviado em 29/11/2011)

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;

II - a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”



TEXTO ANTIGO (relatório enviado em 07/11/2011)

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal, a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”

3 comentários:

  1. Alguém poderia cobrar uma explicação para a mudança.

    ResponderExcluir
  2. I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
    Daftar Melatipoker
    Link Melatipoker
    Melatipoker
    Melatipoker

    ResponderExcluir
  3. Yoga
    Les gens ne jurent que par le yoga pour combattre le stress parce que ça marche! Le yoga guérit simplement votre corps de l'intérieur et vous fait vous sentir incroyable. شركة نقل اثاث
    شركة نقل عفش بالخرج

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares