O Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005", é item de pauta da Comissão de Trabalho, Serviço e Administração Pública (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Nesta quarta-feira (07), os membros da CTASP analisarão o parecer do deputado Roberto Policarpo (PT/DF) que sugere a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado com substitutivo; e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado.
A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a estarem em Brasília nesta quarta-feira e acompanharem a deliberação sobre o PLC 330/2006. A sessão está marcada para às 10h, no Plenário 12 do Anexo II.
FENASSOJAF: PRESENTE NA CONQUISTA DOS DIREITOS DOS OFICIAIS
Fonte: FENASSOJAF
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