Nesta tarde foi efetuado o protocolo de pedido de providencias no CNJ,
pedindo providências sobre a situação do custeio de transporte dos
Oficiais de Justiça da Bahia. O pedido é no sentido do CNJ determinar
que o TJBA estabeleça critérios objetivos para indenizar os Oficiais de
Justiça pelo uso de meios proprios em cumprimento de mandados.
Liminarmente pede-se que seja antecipada verba com base no valor do ato,
de acordo com a propria tabela de custas do TJBA.
Fonte: AOJUS/BA
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