quinta-feira, 21 de novembro de 2013

ENQUETE: Você é a favor ou contra a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007?

Você é a favor ou contra a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007)? Esta é a nova enquete do site InfoJus BRASIL. Vote ao lado e participe.

A PEC 59/2013 cria o art. 93-A na Constituição Federal e estabelece que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Caso seja aprovada no Senado o STF terá o prazo de 360 dias para enviar o projeto de lei complementar. Assim, todos os servidores do Poder Judiciário da União e dos Estados estariam vinculados a um único estatuto, entretanto, a PEC proíbe qualquer equiparação salarial. (veja o texto da PEC abaixo).

A FENAJUD - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados luta pela aprovação da PEC e mantém plantão no Senado Federal com o objetivo de acelerar a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Constituição. O Presidente da Fenajud acredita que "O Estatuto, que definirá parâmetros, regras e procedimentos equânimes para os tribunais e os servidores em nível nacional poderá ser o anteparo contra as injustiças, as despadronizações e os desequilíbrios existentes atualmente"

Já a FENAJUFE - Federação Nacional dos trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União é contra a aprovação da PEC por acreditar que ela veda a equiparação e que os servidores perderão direitos.

O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano acredita que "a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já "inconstitucional pelo pacto federativo", todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos."

Texto da PEC 59/2013 (antiga PEC 190) aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda análise no Senado Federal:


"REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-D DE 2007
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 93-A:

“Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal.

Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput.”

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
"

31 comentários:

  1. A tal da FENAJUFE é composta por um bando de egoístas egocêntricos. Essa enquete não tem credibilidade.

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  2. Essa enquete não é feita pela FENAJUFE.

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  3. A maioria dos leitores deste blog são servidores do Judiciário dos Estados.

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  4. Dino, a FENAJUFE está fazendo nada mais do que a obrigação dela, pois tem que ser contra mesmo. Ora, a intenção inicial da PEC era que os salários do Judiciário Federal fosse o piso, ou seja, os menores salários. Nenhum estadual poderia ganhar menos. Isso foi vetado na redação final da PEC, mas a maioria dos servidores Estaduais ainda acreditam que a PEC irá trazer a isonomia.

    Será que a FENAJUD seria favorável a uma PEC que determinasse que o salário deles seriam o piso dos demais servidores. Acredito que não.

    Ademais a PEC pode ser um tiro nos pés dos estaduais, pois ao invés de criar pode retirar direitos.

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  5. Dino desculpe-me, me atrapalhei, então digo, "AS IDÉIAS DA FENAJUFE"

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  6. Sou servidor da Justiça do Trabalho e torço pela aprovação da PEC 59, para que acabem de vez as disparidades dentro do judiciário federal com a farra das incorporações.

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  7. Com este singelo texto que aí está, sujeitos a inúmeras interpretações e distorções, não acredito que a grande maioria dos servidores estaduais possa ser beneficiada. CONTRA!

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  8. Não haverá nenhum parâmetro ou requisitos pré-estabelecidos pela PEC. O STF vai partir do zero e poderá estabelecer direitos ou deveres. Pode ser bom ou ruim para todos os servidores. Não há nenhuma garantia. Mas muitos imaginam que pior não poderá ficar. O certo é que não haverá vantagem pecuniária.

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  9. Se essa emenda for aprovada agora, provavelmente o texto da Lei Complementar será de autoria do Joaquim Barbosa, que, mais do que não estar "nem aí" para os servidores (vide proposta de orçamento com reposição salarial contemplando apenas os magistrados), é da turma que acha que servidor do judiciário ganha demais, que são todos marajás... Ou seja, será uma lei impondo apenas deveres com o direito de trabalhar quietinho...

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  10. Prezados.
    No meu entendimento, da maneira como foi colocado, seria o mesmo que assinar uma procuração em branco, para fazer um estatuto que vai nos regar pelo resto da vida. Alguém concorda com isso ?
    Uma maneira de amenizar esta situação seria, antes de lançar a PEC, já ter o estatuto pronto (e discutido anteriormente). Qual o motivo para esta inversão ? Infelizmente não vejo com bons olhos.

    Da maneira que se apresenta, sou completamente contra, por isso estou em greve no TRT4.

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  11. TOTALMENTE CONTRA!!!!!

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  12. Sou a favor. Os servidores da Justiça Federal que são contra, defendem na realidade uma sociedade de castas, onde a casta superior (deles) jamais poderá ter contato com a casta inferior (da justiça estadual). Neste sentido, deveriam ter a coragem de assumir esta posição e deixar de ficar divulgando a ideia de que os trabalhadores da justiça estadual jamais terão benefícios com a aprovação da PEC. O que acontece na justiça estadual é Trabalho Escravo. A tal de Fenajufe, como analogia, seria por simbologia os defensores da Casagrande, onde tem tudo do bom e do melhor, e a Senzala onde servem os restos dos banquetes para manter os trabalhadores da justiça estadual. Meus parabéns, nestes momentos é que se percebe o desprezo de uma casta pela outra.

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  13. Eu seria totalmente contra se meus vencimentos fossem iguais à JF, por isso entendo o lado deles. Então, que eles entendam o meu. A FENAJUFE que arrume mais servidores que o Estadual para mobilizar políticos e afins. Alguém poderia me indicar um Judiciário Estadual que seja contra? Exceto os que podem ganhar mais que eles, como TJRN (todos nível superior).

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  14. Olá sou oficial de justiça do TJ-Mato grosso, existem algumas situações que me fizeram pensar a respeito desta pec e NO MOMENTO ESTOU CONTRA, tudo bem que nosso salário é mais baixo que o Federal mas isso acredito que seja um problema que pode ser resolvido com o fortalecimento e união de servidores de cada estado. Mas a aposentadoria do Servidor do estado de MT pode ser integral algo que não acontece para os federais; Licença Premio os servidores federais não possuem. Licença classista remunerada, incorporação de funções, anuênios são outros benefícios que os Servidores Federais perderam. Hoje já é dificil unir todos os servidores independente de cargos em um único estado para buscar uma greve ou protestar imagine se tivermos um regimento único para o brasil todo! Salário nunca vai ser bom o suficiente não adianta pensar que se unificar vai aumentar agora, mas e daqui 10 anos vc ganhando a mesma coisa como brigaria por aumento!

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