quinta-feira, 5 de junho de 2014

PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Proposta recebe apoio de 280 deputados e é protocolada na Câmara dos Deputados sob o n.º 414/2014

O presidente do SINDOJUS/MG, Vander Ribeiro, e o vice-presidente do SINDIOFICIAIS/ES, Argentino Dias, estiveram em Brasília em busca de apoio à PEC dos Oficiais de Justiça e conseguiram êxito em obter 280 assinaturas de apoio a proposta.

A PEC dos Oficiais de Justiça, que é uma reivindicação da FOJEBRA, foi protocolada ontem (04/06/2014) na Câmara dos Deputados e recebeu o número 414/2014, estando aguardando despacho do Presidente da Câmara.


Conheça o texto da Proposta de Emenda Constitucional:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014
(Do Senhor Ademir Camilo)

Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional.

Art. 1º Acrescenta-se ao Texto Constitucional a seguinte Seção e artigo ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça:

"Seção IV"
DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A - O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

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