terça-feira, 21 de outubro de 2014

Apresentadas nove emendas ao projeto que altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário da União

Projeto de lei 7920/2014 tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados

O deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou nesta segunda-feira (20) nove emendas ao PL 7920/2014, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

O projeto está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e tem com relator o deputado Policarpo (PT/DF).

Entres demais emendas descriminadas abaixo se destacam.

- Gratificação de Atividade Interna (GAI), no percentual de 35% (trinta e cinco por cento);

- Vedada ao servidor no período do estágio probatório exercer cargo em comissão;

- Institui a licença especial remunerada por período não superior a 3 (três) anos, especialmente para aperfeiçoamento dos cargos de Analista Judiciário (Consultor Judiciário da União e Gestores Judiciários), para a realização de curso de mestrado e doutorado, desde que o referido aperfeiçoamento seja voltado para as atividades que o servidor esteja desempenhando no respectivo Tribunal;

- Veda o exercício de funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito interno dos tribunais aos oficiais de Justiça;

- Atividades exclusivas de Estado para aos Analistas Judiciários. (Carreira Típica de Estado)

Fonte: Assojaf/GO

Um comentário:

  1. Essas bostas de emendas têm a cara daquela anajus e só discriminam os oficiais.

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