terça-feira, 26 de maio de 2015

Projeto de lei que garante livre estacionamento para oficiais de Justiça está na pauta da CVT da Câmara nesta quarta

Alteração no CTB garantirá livre parada e
estacionamento a veículos de oficiais de Justiça
Para obter o benefício é preciso estar cumprindo mandado judicial no local; cadastrar o veículo junto ao Detran da unidade da federação onde atua; e identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP) é pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandado judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

A Fenassojaf convida todos os oficiais de Justiça que estiverem em Brasília para acompanhar a sessão da CVT que acontece nesta quarta-feira (27), a partir das 10 horas, no Anexo II – Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Fenassojaf

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