domingo, 25 de outubro de 2015

PEC 414/14 (PEC dos Oficiais de Justiça): Proposta original e substitutivo apresentado pelo relator na CCJ da Câmara dos Deputados

Veja o texto da PEC 414/14 que tem como autor o Deputado Ademir Camilo (PROS - MG), cujo objetivo é inserir o cargo de Oficial de Justiça no texto constitucional, tornando o oficialato de Justiça carreira independente, nos mesmos moldes do Ministério Público e Defensoria Pública:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 414/ 2014
(Do Sr. DEPUTADO Ademir Camilo):

Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional a seguinte Seção e artigo ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça: 

“Seção IV”
DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A - O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.
§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.” 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.


Agora veja o substitutivo à PEC 414/14 apresentado pelo relator, Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que desloca o texto do artigo 135-A para o artigo 95-A da Constituição Federal. Isso significa que o cargo passará a ter existência constitucional, sendo carreira típica de Estado, não podendo a lei extinguir o cargo ou torná-lo função de confiança dos Juízes, mas não cria um órgão independente:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 414 DE 2014

Acrescenta o artigo 95-A e parágrafos à Seção I, do Capítulo III, Do Poder Judiciário. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional o seguinte artigo e parágrafos:


“Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputado VALTENIR PEREIRA Relator

Fonte: InfoJus BRASIL

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