sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Ministério do Trabalho defere o registro sindical do SINDOJUS-AM

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, em atendimento aos requisitos da portaria 326/2013 e preceitos constitucionais, deferiu o registro sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas (Sindojus-AM). 

É importante registrar que a atual gestão do Ministério do Trabalho vem atuando de forma a garantir os direitos previstos na Constituição Federal que garante a livre organização sindical dos trabalhadores (art. 8º, CF/88).

Já são onze sindicatos de oficiais de Justiça (Sindojus) com registro sindical junto ao Ministério do Trabalho. Confira a lista: SINDOJUS-SP, SINDOJUS-CE, SINDOJUS-MG, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-TO, SINDOJUS-MT, SINDOJUS-GO, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-SC, SINDOJUS-AM e SINDIOFICIAIS-ES (o único que ainda não adotou a sigla Sindojus.


O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1780/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR a Impugnação 46000.003410/2016-89, com fundamento no art. 18, inciso X, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte, DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas - SINDOJUS-AM, CNPJ 21.205.348/0001-95, Processo 46202.000473/2015-26, para a representação da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas/AM, nos termos do art. 25, inciso III, da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores no Estado do Amazonas/AM, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013, da representação dos seguintes entes sindicais: (1) SINTJAM - Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ 63.694.319/0001-84, Processo 46010.000770/95-51, e (2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11.

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