PORTE DE ARMA: Senador Hélio José é designado relator do PLC 030/2007 na CDH do Senado

A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa (PT-PI), designou nesta quinta-feira (06/04) o Senador Hélio José (PMDB/DF) relator do PLC 030/2007 na comissão. 

O projeto que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e já tinha também sido aprovado na CCJ e CDH do Senado. Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) volta a tramitar na CDH, CRE e CCJ do Senado.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. 

Na última quarta-feira (05/04) uma comissão de Oficiais de Justiça liderados pelo Presidente da União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), Edvaldo Lima, foram recebidos pelo Ministro da Justiça Osmar Serraglio para tratar do tema. O porte de arma é uma das medidas de segurança para a categoria dos oficiais de Justiça e  garantirá maior efetividade no cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

Fonte: InfoJus BRASIL