A Fenassojaf, por meio de sua Assessoria Jurídica, realizada pelo Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, protocolou requerimento administrativo, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o reajuste do auxílio-alimentação, que está desatualizado desde a edição da Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2016.
A lei orçamentária de 2018, em seu artigo 109, autorizou o reajuste, neste exercício, do benefício indenizatório, através do IPCA do IBGE. Nesse sentido, a exemplo do recente reajuste realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018, foi requerida a edição de novo ato normativo pelo CNJ que atualize o valor do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União.
Segundo o advogado Rudi Cassel, “pelo fato de tais verbas terem caráter indenizatório, a eventual inexistência de dotação orçamentária suficiente não impede a fixação do benefício no valor adequado, para que, em seguida, a Administração dos Tribunais possa adotar as providências orçamentárias necessárias à viabilização dos pagamentos”.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assessoria Jurídica
Fonte: Fenassojaf
I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
ResponderExcluirMelatipoker
Judi Domino
Agen Poker
Situs Ceme
Melatipoker
Agen Bandar66
Link Bandar66
Hello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
ResponderExcluirGet good information and very amazing it. So many people like and me
Judi Domino
Agen Poker
Situs Ceme
Melatipoker
Judi Domino
Melatipoker
ResponderExcluirmust say that overall I am really impressed with this blog. It is easy to see that you are passionate about your writing. If only I had your writing ability I look forward to more updates and will be returning
Melatipoker
Situs Ceme
QQ Online
Daftar Melatipoker
Link Melatipoker
Agen Poker
Situs BRI 24 Jam
Thanks for sharing your information, its great and i appreciated about it
ResponderExcluirMelatipoker
Agen Terbaik
Agen QQ
Agen Judi Melatipoker
Judi Domino Melatipoker
Situs Poker Melatipoker
Situs Ceme Online
Agen Ceme Online
Link Ceme Online
I’m completely enjoying as of it and that I have you ever bookmarked to ascertain out new stuff you'll post..
ResponderExcluirAgen Poker
Agen Poker Top
Males Poker
QQ Impian
Judi Domino
Agen QQ
Agen Poker Online
Thanks for sharing. I hope it will be helpful for too many people that are searching for this topic.
ResponderExcluirAgen Ceme Online
Seru Judi Online
Poker Online Terpercaya
Poker Online Terbaik
Agen Online Terpercaya