sábado, 3 de março de 2018

DF: Liminar determina que 30% dos mandados ordinários e 100% dos plantões sejam cumpridos durante a greve dos Oficiais de Justiça

Sindojus-DF tomará todas as medidas cabíveis para garantir o direito constitucional de greve da categoria dos Oficiais de Justiça.


Veja a notícia publicada neste sábado no site do TJDFT:

Deferida liminar garantindo a continuidade do serviço dos Oficiais de Justiça do DF, em face da greve iniciada dia 1º/3. A decisão proferida neste sábado, 3/3, pelo juiz federal de plantão, fixa o contingente mínimo de 30% dos Oficiais de Justiça para as atividades ordinárias e de 100% para distribuição dos mandados judiciais em regime de plantão, na forma da Portaria GC 189 de 1º/12/2017, sob pena de multa diária de 50 mil reais ao sindicato réu, sob o regime de solidariedades com cada servidor recalcitrante, caso haja descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da responsabilidade individual dos eventuais faltosos, na esfera administrativa, cível e penal.

A ação ajuizada pela União Federal contra o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF-SINDOJUS-DF, devido ao movimento paredista dos oficiais, que paralisa procedimentos judiciais urgentes e o regular funcionamento do Poder Judiciário do DF, gerando um cenário de "gravíssimo risco para manutenção de serviço essencial à população".

O magistrado em sua decisão reconhece serem os oficiais de justiça essenciais à realização da atividade jurisdicional, "constituindo o longa manus do Poder Judiciário na sociedade, na fiel execução das determinações judiciais. O exercício do direito de greve por tais profissionais, portanto, de forma irrestrita ou sem garantir aqueles serviços mínimos, colocaria em risco a própria manutenção do Estado Democrático de Direito, na medida em que inviabilizaria a execução e cumprimento de qualquer determinação judicial no resguardo dos demais direitos da cidadania."

Nesse sentido, salienta ainda que preliminarmente "não se discute a legitimidade ou justiça das reivindicações do movimento" a decisão apenas assegura a manutenção do serviços essenciais à coletividade. 100% em regime de plantão, cuja natureza, por si só, já a evidencia a urgência das medidas a serem efetivadas, bem como 30% dos demais mandados." Por fim, o juiz determina a intimação, com urgência, do Sindicado para imediato cumprimento, servindo a decisão como mandado.


Comunicado do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF:

Queridos Oficiais de Justiça,

Acabou de ocorrer mais um fato relevante na luta que os Oficiais de Justiça enfrentam para conseguir condições básicas de trabalho. O SINDOJUS-DF foi intimado da decisão  liminar da Justiça Federal que determinou “a fixação de contingente mínimo de 30% dos Oficiais de Justiça para as atividades ordinárias e de 100% dos Oficiais de Justiça para a distribuição dos mandados judiciais em regime de plantão, na forma da PORTARIA GC 189 de 1 DE DEZEMBRO DE 2017, preservando assim a continuidade do serviço público”.

Acabamos de receber e repassar a decisão para os nossos advogados fazerem a avaliação e traçarmos a estratégia de reação no Comando de Greve. De qualquer forma, com essa decisão fica evidente que houve o reconhecimento da legalidade da nossa greve, exigindo o juiz tão somente o cumprimento dos plantões.

A questão será ainda avaliada pelo Comando de Greve, órgão com a competência de conduzir o movimento paredista. Mas já adiantamos que pelas circunstâncias da greve e pela decisão judicial se os Oficiais grevistas cumprirem os plantões já atendem integralmente a decisão, uma vez que neste caso é necessário 100% em atividade. A decisão não fez qualquer referência ao júri, razão pela qual não há necessidade de cumprimento dessa atividade.

Quanto aos demais mandados, como a adesão ainda se encontra próxima de 50%, os Oficiais que estão em atividade já suprem as necessidades dos mandados ordinários. Assim, a única alteração com essa decisão se refere à exigência de todos os Oficiais cumprirem os plantões. 

Por fim, não permitiremos que o plantão seja utilizado como subterfúgio para furar a greve dos Oficiais de Justiça. O Oficial de Justiça apenas será obrigado a cumprir mandados que se encaixem no conceito de urgente da referida Portaria, a saber: “
II - urgente, se a diligência tiver de ser cumprida no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente as referentes à saúde, à soltura ou privação de liberdade e às medidas relacionadas à Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006;”.

Sigamos na luta! O direito e a justiça estão do nosso lado! Continuaremos exigindo o respeito aos Oficiais de Justiça, consubstanciado nos pleitos apresentados na pauta de reivindicações.

Forte abraço!

Brasília/DF, 03 de março de 2018.

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente do SINDOJUS

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