sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Relator do PL 3723/19 acata emenda para concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça

O relator do Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que amplia o porte de arma para diversas carreiras, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), antecipou nesta quarta-feira (14) pontos do parecer que será levado à votação diretamente no Plenário.

“Vamos reconstruir a legislação que trata de armas no Brasil para suprir lacunas deixadas pelo Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]”, afirmou.

A proposta original do Executivo substitui decreto revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais, mas a proposta permite o porte para novas categorias.

O objetivo das alterações, segundo o relator, é trazer segurança jurídica para o setor. “Será um grande arcabouço jurídico, um marco regulatório para armas no Brasil”, completou Leite.

Das 20 emendas apresentadas à proposta, Alexandre Leite acatou três, dentre elas, a que pretende estender o porte de arma para os Oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

URGÊNCIA PARA O PL 3723 É APROVADA

O Plenário da Câmara aprovou ainda nesta quarta-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei 3723/19. O novo regime de tramitação fez parte de acordo entre partidos anunciado na terça-feira (13) para viabilizar a votação de outros projetos, com a retirada do pedido de urgência constitucional vinculado ao PL 3723.

Ainda não foi definida a data para votação do projeto.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

Fonte: Sindojus-DF

Um comentário:

  1. Seria interessante se reunir com o nobre deputado Alexandre Leite antes, para não haver "surpresas", da mesma forma que o SINDSISEMG (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) fez.

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