PEC 23/2023: Câmara realiza enquete sobre a PEC dos Oficiais de Justiça

Deputado André Figueiredo (PDT/CE) autor da PEC 23/2023

A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre a PEC 23/2023, que inclui os oficiais de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado e dá outras providências. De autoria do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), a Proposta de Emenda à Constituição acrescenta o art. 135-A e estabelece a carreira de Oficial de Justiça como função essencial à Justiça além de reconhecer a atividade de risco do oficialato de Justiça.

Vote “Concordo totalmente” e deixe seu comentário de apoio (“ponto positivo”) pelo link abaixo, na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

A aprovação dessa PEC depende do esforço de todos nós.

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