André Figueiredo (PDT/CE) autor da PEC 23/2023
A proposta foi apresentada por sugestão do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), instituto supraentidades que tem a finalidade de dar apoio técnico-jurídico a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e assessoria parlamentar às entidades filiadas.
De acordo com texto da proposta, o Oficial de Justiça é carreira típica de Estado, exclusiva
de bacharel em direito e imprescindível para assegurar o regular andamento
dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.
A PEC ainda determina que o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos.
Se aprovada a proposta, uma lei complementar disporá sobre os direitos e deveres dos
oficiais de justiça.
Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo Código de Organização Judiciária de cada estado e outras leis. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação aos atos que pratica no exercício da função.
Tramitação
A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil
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