Nesta quarta-feira, 16/08, um acordo entre o Ministro Zymler e o relator Antônio Anastasia, adiou mais uma vez o julgamento da representação 036450/2020-0 que questiona o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário da União. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 2342/2022, ja aprovado na Câmara dos Deputados, que permite o pagamento cumulativo, sendo esse um dos motivos no adiamento.
A representação volta a pauta do plenário do TCU no dia 30 de agosto.
A representação foi instaurada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de Oficiais de Justiça ativos, inativos e aos pensionistas, no recebimento da GAE, juntamente com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1992.
InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil, atualizado em 16/08/2023 às 16:21 horas.
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