PEC 23 é constitucional!
Nesta quarta-feira (20/12/2023) foi publicado o parecer do relator da PEC 23/2023 (PEC dos Oficiais de Justiça) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), no sentido da perfeita adequação do texto à Constituição Federal. O relator concluiu pelo atendimento de todos os pressupostos formais e materiais para a admissibilidade da PEC dos Oficiais de Justiça, bem como pela inexistência de óbices temporais e circunstanciais para a tramitação da emenda.
O presidente da associação nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais) e diretor do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus), Gerardo Lima, comemorou a apresentação do parecer favorável à PEC 23 e acredita na aprovação da PEC no próximo ano.
"Agora, seguiremos batalhando para que a PEC 23 seja pautada na CCJ para a aprovação desse parecer. Apesar de todas as dificuldades para tramitação de uma Proposta que altera a Constituição Federal, a PEC 23 está caminhando em um bom ritmo e temos esperança de que possa ser aprovada até o final do próximo ano.", avalia o presidente da UniOficiais e diretor do Unojus.
Sendo aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. Em seguida, a PEC é enviada para o Plenário e sua aprovação depende do voto favorável de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação, o que no caso da Câmara dos Deputados representa 308 Deputados. Com relação aos dois turnos, deve ser observado o interstício de 5 sessões entre um e outro, o que pode ser “quebrado” por maioria de votos para agilizar a tramitação da PEC, de forma que os dois turnos ocorram no mesmo dia.
Depois de aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 23 será enviada para o Senado Federal e o rito possui algumas particularidades. A PEC é enviada também para a CCJ do Senado, contudo nesse caso a comissão analisa admissibilidade e mérito porque no Senado não há designação de Comissão Especial.
Assim, depois de aprovada na CCJ do Senado a PEC será encaminhada para o Plenário, onde deve ser debatida em 5 sessões. A aprovação do Plenário exige aprovação de 3/5 dos Senadores (49 Senadores) em dois turnos, observado o interstício de 5 sessões.
"Digno de registo que com alguma frequência o Senado adota um “calendário especial” na tramitação das PECs. Desse modo, é possível dispensa de interstício e até submissão do texto direto ao Plenário sem a análise da CCJ, o que pode tornar a tramitação no Senado mais célere.", ressalta o dirigente sindical.
Cumprido esse itinerário, a PEC é promulgada em sessão do Congresso Nacional. Não há veto no rito de emendas constitucionais.
Segundo o presidente da UniOficiais: "percebe-se que é perfeitamente possível aprovar a PEC 23/2023 no próximo ano. Neste ano, houve a realização de reuniões prévias de articulação, definição do texto, apresentação, coleta de assinaturas (o mínimo é de 1/3 dos Deputados - 171 assinaturas; conseguimos o apoio de 184 Deputados em curto lapso temporal), despacho para a CCJ, designação de relator e elaboração e publicação de parecer.".
"Tudo isso com muito trabalho, acompanhamento diuturno, articulação, profissionalismo, técnica e participação de diversos Oficiais de Justiça e entidades representativas. Nesse contexto, fundamental o agradecimento para os Deputados Federais André Figueiredo (PDT/CE), autor da PEC, Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC na CCJ, Rui Falcão (PT/SP), presidente da CCJ, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, e a todos os 184 Deputados signatários da PEC 23."
"Seguiremos trabalhando duro para que o sonho de incluir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça se torne realidade o quanto antes! Estamos cada vez mais próximo disso! E a participação de todos os Oficiais de Justiça e suas entidades representativas será fundamental para acelerar o processo legislativo! Vamos todos juntos!", avalia Gerardo Lima.
InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF e do instituto Unojus.
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