CSJT regulamenta nova atribuições para os Oficiais de Justiça

Entre as atribuições regulamentadas estão atividades de inteligência processual, pesquisas e constrição informatizada de patrimônio.

Nesta terça-feira (27/02) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, o Ato nº 15/CSJT.GP.SG, de 26 de fevereiro de 2024, referente às novas atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho.

O ato determina que os Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho serão responsáveis por, entre outras atribuições determinada na legislação "... realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade."".

Confira aqui e leia a íntegra do ato.

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