As entidades representativas dos Oficiais de Justiça têm mobilizado a categoria para que acessem o portal da Câmara dos Deputados e votem favoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2023), que busca conceituar a carreira como “típica de Estado”, exclusiva de bacharel em direito e essencial à Justiça.
A PEC é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), dentre outros. A proposta acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40, todos da Constituição Federal. A relatoria, na CCJC, é do deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
A proposta aguarda o parecer do relator e, pós votação na CCJC, seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser criada. São citados como atores-chave em relação à matéria o Presidente da CCJC, Deputada Caroline de Toni (PL/SC); o Relator deputado Gilson Marques; os membros da Comissão, especialmente o deputado Alencar Santana (PT/SP), Érika Kokay (PT/DF) e Coronel Meira (PL/PE); e o próprio autor da proposta, deputado André Figueiredo.
Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação
InfoJus: com informações da Assojaf/GO
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