Projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22 de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), foi relatada pelo deputado Sanderson (PL/RS), que apresentou parecer favorável à matéria.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os oficiais de justiça entre as categorias com direito ao porte funcional de arma, em razão dos riscos enfrentados no exercício da função. Atualmente, esses servidores precisam de autorização excepcional da Polícia Federal para portar armamento, o que, segundo os defensores da proposta, não condiz com a realidade das ruas.
A justificativa do texto destaca que os oficiais de justiça estão diariamente expostos a situações de violência e tensão social durante o cumprimento de mandados judiciais em comunidades vulneráveis ou em ambientes conflituosos. A medida, segundo o relator, representa um avanço importante para a proteção desses profissionais e o reconhecimento das condições de risco às quais estão submetidos.
A votação ocorreu durante reunião deliberativa realizada no Plenário 6 do Anexo II da Câmara, às 13h30, e foi acompanhada por representantes da categoria. O projeto estava incluído como item 7 da pauta e sua aprovação foi considerada uma vitória pelos servidores.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme prevê o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tramita em regime de prioridade.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que a sociedade e os profissionais diretamente interessados acompanhassem os debates e a votação. A mobilização da categoria será essencial para garantir a continuidade da tramitação nas próximas etapas do processo legislativo.
📌 Tramitação do PL 4256/2019
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ✅ Aprovado
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Comissão de Finanças e Tributação ⏳ Próxima etapa
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ⏳ Etapa final
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