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O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e deverá ser analisado na próxima quarta-feira (15), às 10h, no Plenário 4.
A proposta já havia sido incluída na pauta da comissão na semana passada, mas a reunião deliberativa acabou sendo cancelada, adiando novamente a apreciação da matéria.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais já exigidos das demais categorias autorizadas, como aprovação em avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
O texto também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.
Parecer favorável
Na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta, permitindo o avanço da tramitação nessa etapa.
Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de análise na Câmara dos Deputados antes de sua conclusão na Casa, já que tramita em caráter conclusivo pelas comissões.
Expectativa da categoria
A nova inclusão da matéria na pauta renova a expectativa dos Oficiais de Justiça de todo o país pela aprovação de uma das principais propostas legislativas relacionadas à segurança da carreira.
Os defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente realizando diligências em locais de risco, como cumprimento de mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, buscas e apreensões, medidas protetivas de urgência, penhoras e outras ordens judiciais potencialmente conflituosas.
Nos últimos anos, diversos episódios de ameaças, agressões e homicídios contra Oficiais de Justiça durante o exercício da função têm reforçado o debate sobre a adoção de medidas voltadas à ampliação da segurança desses profissionais.
A sessão deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para quarta-feira (15), às 10h, quando o PL nº 4.256/2019 consta entre as propostas previstas para votação.
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