Justiça reconheceu danos à integridade física e à honra funcional do servidor, que foi agredido durante busca e apreensão e posteriormente alvo de representação administrativa considerada infundada.
Um Oficial de Justiça receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após ter sido agredido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão e, posteriormente, ser alvo de acusação de irregularidade funcional que não se confirmou.
A decisão foi proferida pelo juiz Deni Luis Dalla Riva, da 6ª Vara Cível de Campo Grande (MS), conforme reportagem publicada nesta quinta-feira (13) pelo portal Migalhas.
O magistrado concluiu que os fatos atingiram tanto a integridade física quanto a honra funcional do Oficial de Justiça, que estava no exercício regular de suas atribuições quando ocorreu o episódio.
Agressão ocorreu durante busca e apreensão
Segundo as informações do processo, o Oficial de Justiça compareceu a uma empresa vinculada aos réus para cumprir uma ordem judicial de busca e apreensão de uma caminhonete.
Durante a diligência, houve resistência ao cumprimento do mandado e o servidor sofreu agressões físicas.
Posteriormente, um dos envolvidos apresentou reclamação à Direção do Foro, atribuindo ao Oficial de Justiça suposta irregularidade funcional. A manifestação resultou na abertura de uma sindicância administrativa.
A apuração, entretanto, foi encerrada sem reconhecimento de infração funcional. De acordo com a decisão judicial, os elementos reunidos no procedimento administrativo indicaram que a narrativa apresentada contra o servidor não correspondia às provas colhidas.
O magistrado também considerou o depoimento de testemunha que acompanhava a diligência e confirmou a resistência à apreensão do veículo e a ocorrência da confusão na qual o Oficial de Justiça caiu.
Juiz reconhece dano à honra funcional
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a situação ultrapassou os transtornos e tensões que eventualmente podem ocorrer durante o cumprimento de uma ordem judicial.
A sentença reconheceu que o Oficial de Justiça exercia regularmente sua função quando sofreu resistência e agressão física. Também considerou que a posterior acusação de irregularidade funcional atingiu a honra profissional do servidor.
A decisão destacou ainda a gravidade própria da violência praticada contra um Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado, uma vez que a conduta atinge não apenas o profissional, mas também o exercício da função pública e a efetividade da ordem judicial que está sendo materializada.
Diante das circunstâncias, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, observados, em relação ao espólio envolvido no processo, os limites da herança.
O caso tramita sob o número 0817438-08.2014.8.12.0001.
Violência contra Oficiais de Justiça
O episódio reforça uma preocupação recorrente da categoria: os riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais em atividade externa.
Oficiais de Justiça atuam diretamente na materialização das decisões do Poder Judiciário e frequentemente precisam ingressar em situações de conflito para executar buscas e apreensões, penhoras, reintegrações de posse, afastamentos de agressores, prisões e outras medidas determinadas judicialmente.
Casos de ameaça ou violência contra Oficiais de Justiça demonstram a importância do desenvolvimento permanente de políticas institucionais de segurança e proteção para a categoria.
A reportagem original, com mais informações sobre a decisão, foi publicada pelo portal Migalhas.
Fonte: Migalhas
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