Nova política nacional de execução prevê participação da categoria em atividades de pesquisa patrimonial e inteligência processual. SINDOJAF defende capacitação, acesso aos sistemas e valorização profissional.
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento CNJ nº 255/2026, a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, que estabelece diretrizes para modernizar o cumprimento das decisões judiciais em todo o país. A norma reforça a importância da pesquisa patrimonial, da cooperação entre unidades judiciais e do uso de ferramentas tecnológicas, abrindo espaço para ampliar a atuação dos Oficiais de Justiça.
Com 119 artigos, a consolidação disciplina a organização dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial, a gestão de dados, as alienações judiciais, a capacitação e a transformação digital dos procedimentos de execução.
O início de sua vigência foi prorrogado pelo Provimento CNJ nº 256/2026 para 180 dias após a publicação da norma original, permitindo que os tribunais se preparem para implementar as novas diretrizes.
Oficiais de Justiça poderão atuar na pesquisa patrimonial
Um dos principais pontos da regulamentação é a previsão de que, nas unidades não atendidas diretamente pelos Núcleos de Pesquisa Patrimonial, as pesquisas possam ser realizadas por equipes locais de servidores ou pelos Oficiais de Justiça, sob supervisão do magistrado responsável.
A medida está alinhada à Resolução CNJ nº 600/2024 e à Recomendação CNJ nº 170/2026, que contemplam a atuação dos Oficiais de Justiça em atividades de inteligência processual destinadas à localização de pessoas e bens.
O novo modelo reconhece a importância do conhecimento técnico e da experiência prática desses profissionais para aumentar a efetividade das decisões judiciais, especialmente nas execuções patrimoniais.
SINDOJAF cobra estrutura e valorização profissional
Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, a ampliação das atribuições representa uma oportunidade de modernização e valorização da carreira, mas não pode significar apenas o acréscimo de tarefas às equipes já sobrecarregadas.
A entidade defende que a implementação das novas regras seja acompanhada de capacitação contínua, acesso aos sistemas eletrônicos de pesquisa, equipamentos adequados, protocolos de segurança da informação e definição clara das responsabilidades.
O sindicato também considera indispensáveis a participação dos Oficiais de Justiça na regulamentação dos procedimentos, o reconhecimento das atividades para fins de produtividade, a recomposição dos quadros e a correspondente valorização funcional e remuneratória.
Tribunais terão de regulamentar os núcleos
A consolidação estabelece prazo de 30 dias, contado de sua entrada em vigor, para que os tribunais regulamentem seus Núcleos de Pesquisa Patrimonial.
O SINDOJAF-UniOficiais/BR informou que acompanhará a implementação das novas diretrizes, defendendo a participação da categoria na organização dos fluxos de trabalho e a garantia de condições adequadas para o exercício das atividades.
A nova política nacional reforça a perspectiva de que a atuação dos Oficiais de Justiça vai além das diligências presenciais, abrangendo também atividades de inteligência, pesquisa e localização patrimonial necessárias à efetividade da Justiça.
Normas citadas: Provimentos CNJ nº 255/2026 e nº 256/2026; Resolução CNJ nº 600/2024; Recomendação CNJ nº 170/2026.
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