AOJESP discute melhorias no trabalho dos Oficiais de Justiça na Corregedoria do TJSP

A diretoria da AOJESP esteve reunida, nesta terça-feira (27/5), com o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (CGJ), Renato Siqueira de Pretto, para tratar de questões relacionadas ao trabalho dos Oficiais de Justiça.

Participaram do encontro o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado; a vice-presidente, Magali Marinho Pereira; a diretora jurídica, Marilda Lace; o diretor financeiro, Emerson Franco; o secretário de normas de serviço, Marcus Salles; a advogada Aline Ambrósio; e o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, que também é secretário geral da AOJESP.

A diretoria da AOJESP apresentou sugestões em relação ao sistema E-proc, principalmente no tocante aos plantões diários. Ainda pairam dúvidas em relação a aos mandados distribuídos após às 17h, quando obrigatoriamente deve haver comunicação prévia ao Oficial de Justiça. A entidade pleiteia que os mandados do plantão passem pelas centrais de mandados para que a distribuição possa ser mantida como vem sendo feita, com conferência de eventuais irregularidades nos mandados e a possibilidade de direcionamento dos mandados aos oficiais plantonistas por regiões dentro das comarcas.

Em relação ao E-proc, o diretor Emerson Franco relatou uma experiência positiva com um mandado expedido, em Atibaia. Segundo o Oficial, como já havia um modelo de certidão no sistema, a certificação foi feita agilmente, em cerca de 10 segundos. O juiz elogiou o relato e agradeceu o feedback.

A diretora jurídica Marilda Lace informou que a AOJESP está desenvolvendo um estudo para tentar minimizar os problemas diários da central remota, frente as recorrentes queixas de problemas com o SAJ, com os presídios e com o elevado número de mandados. Segundo Marilda, neste mês de maio, a distribuição de mandados dos oficiais exclusivos já atingiu a marca de 300mandados/oficial. A ideia seria subdividir os oficiais por presídios e RAJs, de acordo com o volume de trabalho, visando reduzir a quantidade de e-mails e certidões intermediárias, agilizando o trabalho da central remota. O juiz destacou que, além do número de presos, é essencial considerar a infraestrutura dos presídios, que impacta diretamente na capacidade de atendimento das demandas judiciais. Informou, ainda, que essas subdivisões de áreas podem ser tratadas diretamente com a juíza corregedora da central remota, Dra. Erika Fernandes, tendo em vistas que as normas permitem a criação de subfaixas e fracionamentos de áreas por parte dos gestores das Centrais de Mandados.

A AOJESP também questionou a sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça que estão tendo que cumular o cumprimento dos mandados com deslocamento da comarca de lotação com os 80 mandados mensais da central remota. O juiz assessor citou o exemplo da comarca de Serra Negra, onde o corregedor local, através de Portaria, efetuou ajustes nas atribuições dos oficiais cumulativos da remota, retirando esses Oficiais dos plantões, do júri e das zonas mais distantes. “houve ali um bom senso que pode servir de modelo”, defendeu o magistrado.

A AOJESP também apresentou um trabalho desenvolvido pelo oficial Denilson Carmo Bertolaia, lotado em Votuporanga, que cumula na central remota, a respeito da discrepância dos valores de reembolso de diligências pagas e gratuitas de forma remota. Cassio argumentou que o caminho para reduzir a discrepância entre o ressarcimento das diligências pagas e gratuitas de forma remota seria reduzir a quantidade de mandados por lote.

Dr. Renato, informou, ainda, que o expediente sobre os mandados de busca e apreensão de veículos nos plantões de finais de semana e feriados já foi analisado pela CGJ e as normas permitem esse tipo de diligência como matéria de plantão judiciário, sendo tudo mantido como está. (anexo)

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, ressaltou a evolução que essas reuniões têm trazido para melhorar as condições de trabalho da categoria. “Foram diversos temas discutidos com a Corregedoria, conversas francas, com a maturidade necessária, o que tem levado diversos resultados positivos aos Oficiais de Justiça, atendendo questões gerais e muitas comarcas e fóruns regionais em específico, como Jabaquara e tantas outras que recebem o resultado desse trabalho”, afirmou.

Por fim, Cássio ressaltou que a AOJESP continua atuando firmemente em defesa da categoria que encontrava-se em greve no dia da reunião (27/05), mas também na busca por melhorias nas condições de trabalho. E a vice-presidente, Magali Marinho Pereira completou: “Além dessas questões pertinentes à Corregedoria, reforçamos a importância da mobilização da categoria como instrumento legítimo de luta para alcançar conquistas reais e duradouras, para que os Oficiais de Justiça possam levar para a aposentadoria”, concluiu.

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Acúmulo de mandados atrasa processo criminal em Salvador; oficiala de Justiça é isentada de culpa

A reestruturação das zonas de atuação dos oficiais de justiça em Salvador aumentou a carga de trabalho e causou atrasos |  Foto: Divulgação

Um pedido de providências protocolado pela 12ª Vara Criminal de Salvador revelou um problema de atraso no cumprimento de mandados na Central de Mandados da capital baiana, atribuído à reestruturação de zonas de atuação dos oficiais de justiça e ao consequente aumento na carga de trabalho. O caso, que teve como pivô o atraso na intimação de uma testemunha em um processo criminal, resultou no arquivamento do pedido, com a oficiala responsável sendo isentada de qualquer responsabilidade.

O processo teve início após a 12ª Vara Criminal, por meio de um ofício, solicitar esclarecimentos sobre o mandado de intimação expedido em 11 de fevereiro de 2025. A falta de retorno do mandado impediu a finalização da instrução processual, conforme certidão anexada aos autos.

InfoJus Brasil: com informações BNews

Doméstica que apanhou de patrão por não mentir para oficial de Justiça será indenizada

A decisão judicial também considerou outros descumprimentos trabalhistas como ausência de registro correto da data de admissão na carteira de trabalho e não concessão integral do intervalo intrajornada

Empregador terá que indenizar funcionária

Patrão que agrediu doméstica por não mentir para oficial de justiça deverá indenizar a trabalhadora em R$8 mil, além de pagar o valor devido por rescisão indireta do contrato de trabalho.

A determinação partiu da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Silene Cunha de Oliveira. Segundo boletim de ocorrência, o empregador queria que a funcionária informasse ao oficial que ele não estava em casa. Como se negou, a doméstica foi xingada e agredida fisicamente.

Em seu depoimento, ela afirmou que o patrão a insultou com termos como “burra” e “analfabeta”, além de agredi-la fisicamente. A funcionária destacou ainda que o comportamento desrespeitoso do empregador era recorrente.

InfoJus Brasil: com informações do portal Itatiaia

TJSP prorroga validade de concurso para Oficial de Justiça: confira as datas e circunscrições

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário da Justiça Eletrônico, a prorrogação da validade do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça.

De acordo com os atos administrativos divulgados, foram prorrogados por mais um ano:

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

CNJ ouvirá tribunais sobre busca de pessoas e bens por oficiais de Justiça

Grupo inicia discussões para regulamentar atividades de inteligência processual

A próxima reunião do GT acontece no fim de junho - Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ

As boas práticas dos tribunais em relação às novas atribuições dos oficiais de justiça deverão ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi definida durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ n. 600/2024, que traz diretrizes para a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, por meio de acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

O GT, que é formado por magistrados e oficiais de justiça da Justiça Estadual, da Federal e da do Trabalho, além de representantes da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional, realizou seu encontro nesta quarta-feira (28/5). Na reunião, foi estabelecido um cronograma de ações para subsidiar a construção da proposta de regulamentação das atividades de inteligência processual e das atividades estratégicas para a localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes sobre causa ou cumprimento de decisões pelos oficiais de justiça.

Segundo o coordenador do GT, conselheiro Marcello Terto, serão enviados ofícios aos tribunais para que indiquem como estão cumprindo a Resolução CNJ n. 600/2024. A ideia é identificar boas práticas que possam servir como modelos. Dentre as iniciativas já reconhecidas, estão as do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A ideia é que esses modelos possam ser universalizados e adaptados a todos os ramos da Justiça.

O grupo também deve organizar um seminário sobre investigação patrimonial, a ser realizado no final de agosto. Com a participação de especialistas, os debates devem trazer meios de aproveitar a inteligência artificial para esse fim, além de questões sobre o acesso e a organização nos sistemas judiciais e a melhoria de perfil dos oficiais de justiça no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A primeira versão da proposta, que envolve métodos, plano de ação e organização de fluxos, deve ser apresentada na próxima reunião do GT, marcada para a última semana de junho. “A regulamentação deve estabelecer os critérios para a boa aplicação da Resolução”, explicou Terto.

InfoJus Brasil: com informações do CNJ

Oficiais de Justiça são incluídos em Projeto de Lei que prevê proteção com recursos do FNSP

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que inclui os Oficiais de Justiça entre os agentes públicos passíveis de serem protegidos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), em casos de ameaça por organizações criminosas. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA) e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), o projeto altera o §1º do art. 5º da Lei nº 13.756/2018 para inserir um novo inciso (III), que autoriza a destinação de parte dos recursos do FNSP – entre 10% a 15% – à segurança de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia, integrantes da segurança pública e oficiais de justiça, inclusive quando aposentados, reformados ou na reserva remunerada, desde que estejam sob comprovada ameaça.

A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), que vem fazendo um grande trabalho em prol da categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil. O parlamentar destacou a relevância da proposta e lembrou da recente aprovação do PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, mas que foi vetado pela Presidência da República. Segundo Meira, é fundamental que o Congresso permaneça unido para garantir avanços concretos à categoria.

A proposta reconhece os riscos enfrentados por agentes que atuam diretamente no enfrentamento ao crime organizado e busca garantir meios efetivos de proteção, inclusive no período posterior à atividade profissional. A justificativa do projeto destaca casos de violência e perseguição a servidores públicos, com episódios que resultaram em exílio ou mesmo em assassinatos, embora, muitas vezes, a motivação dos crimes não seja oficialmente atribuída à atuação funcional das vítimas.

Durante a tramitação na CSPCCO, foram apresentadas emendas que ampliaram o alcance da proteção prevista na proposição. Foram incluídos, no texto substitutivo aprovado, os membros da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, os policiais judiciais e os policiais institucionais do Ministério Público.

Por outro lado, foi rejeitada a emenda que pretendia restringir o benefício a apenas servidores públicos de carreira dos sistemas federal, estadual e distrital de segurança pública. Segundo o relator, a restrição excluiria categorias como guardas municipais e militares estaduais, além de não contemplar a complexidade do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado também prevê a possibilidade de uso dos recursos do FNSP por entes federativos distintos (União, estados e municípios), mediante convênio.

Proteção aos Oficiais de Justiça

Os Oficiais de Justiça foram expressamente incluídos entre os beneficiários da medida, tanto na redação original do projeto quanto no substitutivo aprovado. A justificativa do autor destaca os níveis de violência enfrentados pela categoria no cumprimento de ordens judiciais, especialmente em regiões com forte presença de facções criminosas. A inclusão da categoria no rol de agentes públicos protegidos reforça o reconhecimento institucional dos riscos inerentes à função.

Próximas etapas

A proposta seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT), onde será analisado seu impacto orçamentário, e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade e juridicidade da matéria. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, caso aprovado nas comissões restantes, sem necessidade de votação em plenário.

O PL 2920/2024 soma-se a outros projetos em tramitação que visam reconhecer a exposição e importância de categorias que atuam na linha de frente da Justiça e da segurança pública no combate ao crime organizado.

—

Redação InfoJus Brasil

www.infojusbrasil.com.br

Especializado em notícias sobre Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

TJGO: Homem que tentou incendiar Oficial de Justiça vira réu por tentativa de homicídio

O oficial de Justiça deu voz de prisão ao criminoso, que foi conduzido pela Polícia Militar à delegacia e agora responde por tentativa de homicídio

Um homem acusado de lançar combustível e tentar incendiar um oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado judicial, no município de Novo Gama (GO), agora responde formalmente por tentativa de homicídio. A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida nesta terça-feira (27) pela juíza Sylvia Amado Pinto Monteiro, da 1ª Vara Criminal da comarca, dando início à ação penal que poderá levá-lo a júri popular.

O crime ocorreu na manhã de 7 de dezembro de 2023, por volta das 9h, nas imediações do Supermercado Ellos, no bairro Residencial Alvorada. O oficial de Justiça Elvis da Cunha Pereira, do Tribunal de Justiça de Goiás, estava no local para cumprir a apreensão de uma motocicleta Honda CG 150, objeto de decisão judicial. Ao localizar o veículo, solicitou informações a funcionários do mercado e foi abordado por um homem que se identificou como proprietário da moto.

Ao ser informado sobre o cumprimento do mandado, o acusado se exaltou e afirmou em tom ameaçador que ninguém iria apreender o veículo, proferindo frases como: “vou atrás de você até o inferno, você não sabe com quem está mexendo”.

Momentos depois, enquanto o oficial organizava a remoção do bem, o agressor retornou com um galão de combustível e uma caixa de fósforos. Sem aviso, jogou o líquido inflamável na direção do servidor e da motocicleta, encharcando completamente a calça do oficial. O fogo só não foi ateado porque o homem foi contido por três testemunhas — prepostos da instituição financeira envolvida no processo — que agiram rapidamente e impediram a consumação do crime.

O oficial de Justiça deu voz de prisão ao criminoso, e a Polícia Militar foi acionada e conduziu o homem à Delegacia de Polícia, onde ele foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio. O caso gerou forte comoção entre colegas da vítima e reacendeu o alerta sobre os riscos reais e crescentes enfrentados por oficiais de Justiça em todo o país.

O Ministério Público enquadrou o ato como tentativa de homicídio qualificado por meio cruel, nos termos do artigo 121, §2º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. A magistrada responsável considerou que há indícios suficientes para a instauração da ação penal e determinou a citação do acusado para apresentar defesa no prazo legal. O processo seguirá o rito do Tribunal do Júri.

Função de alto risco

A agressão sofrida por Elvis da Cunha Pereira escancara o perigo cotidiano vivido pelos oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas para fazer valer as decisões do Judiciário.

A exposição a ameaças, agressões físicas e até atentados contra a vida, como o ocorrido em Novo Gama, exige não só medidas protetivas imediatas, mas também políticas públicas de valorização e reconhecimento da essencialidade da profissão.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Homem é preso após jogar carro contra oficial de Justiça durante cumprimento de mandado em Cascavel

Segundo informações apuradas pela CGN, o oficial de Justiça estava no local para recolher um automóvel Volkswagen Jetta determinado por decisão judicial.

Um homem de 34 anos foi preso na tarde desta terça-feira (27) após jogar um carro contra um oficial de Justiça no bairro Santa Cruz, em Cascavel. A situação ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na rua Tapajós.

Segundo informações apuradas pela CGN, o oficial de Justiça estava no local para recolher um automóvel Volkswagen Jetta determinado por decisão judicial, quando o proprietário, demonstrando resistência, se recusou a entregar o veículo. Em seguida, ele teria avançado com o carro em direção ao servidor público, colocando sua integridade física em risco.

Diante da situação, a Guarda Municipal foi acionada para prestar apoio e efetuou a detenção do homem. Ele foi encaminhado à 10ª Central Regional de Flagrantes.

Um menor de idade, que também estava envolvido na confusão, foi levado à delegacia para os procedimentos cabíveis. As circunstâncias da participação do adolescente de 15 anos ainda serão apuradas.

InfoJus Brasil: com informações do portal CGN

TJMG: Oficiais de Justiça apresentam sugestões para a prestação do trabalho jurisdicional

Um dos principais tema do encontro foi as novas regiões administrativas do sistema

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro reuniu-se com oficiais de justiça para abordar cumprimento de mandados no eproc

O juiz diretor do foro da comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, recebeu cerca de 30 oficiais de justiça, servidores da Gerência de Cumprimento de Mandados (Geman), na última sexta-feira, 23/05, no Fórum Cível e Fazendário.

O objetivo foi conversar sobre as novas regiões administrativas de cumprimento de mandado no sistema eproc.

O encontro contou com a presença da juíza auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunta de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Andréa Cristina de Miranda Costa, do juiz auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva e do diretor geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (SINDOJUS/MG), Marcelo Abeilard.

Estiveram também presentes o gerente da Central de Mandados da Comarca de Belo Horizonte (German), Marcos Marzagão, a diretora da Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (Seplan), Bruna Eduarda de Medeiros, o gestor judiciário do grupo executivo de trabalho para auxílio à implantação e a gestão integrada do eproc do TJMG, Marcos Henrique, o coordenador do eproc no TJMG, Bruno Correia, o responsável pela Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância (Cosis), Anderson Menezes e as servidoras Amanda Serafim da Cosis e Bruna Amorim da Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema "Processo Judicial Eletrônico" da Primeira Instância - Coape.

Na reunião, os oficiais de justiça apresentaram sugestões de aprimoramento para o trabalho com o sistema eproc.

Um dos pontos abordados no encontro foi a elaboração de um edital para a relotação dos oficiais de justiça, pelo critério de antiguidade, nas novas regiões apresentadas no sistema.

Durante o encontro, os oficiais foram informados que o eproc não será implantado nas varas criminais na atual gestão.

Diante da importância dos temas debatidos, o juiz diretor do Foro, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, sugeriu a realização de uma nova reunião em 45 dias.

“Nesse momento, precisamos contornar os pontos apresentados considerando as realidades e as questões individuais”, frisou.

O juiz auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva frisou a importância de debater os temas em uma comissão.

“Vamos organizar uma comissão, junto à Corregedoria, para que vocês possam trazer as sugestões, do eproc e também dos temas referentes às regiões”, disse.

A juíza auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunta de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Andréa Cristina de Miranda Costa, destacou no encontro conquistas já realizadas para a melhoria do trabalho dos oficiais de justiça e dos demais servidores, como a criação da comissão de segurança.

“O presidente criou essa comissão para melhorar exatamente as condições do trabalho e estamos conseguindo avançar”, citou.

O juiz diretor do foro também propôs a ampliação da competência da Comissão de Segurança já existente para abarcar as demandas dos oficiais.

Para Rafaela Duarte, oficiala de Justiça do Núcleo Especializado da Maria da Penha, todos os temas debatidos no encontro foram de grande importância para o trabalho dos oficiais .

“Este tipo de reunião é muito relevante porque são temas que afetam profundamente a vida dos servidores e isso interfere nos resultados que queremos alcançar, que é a eficiência da prestação jurisdicional”, diz

InfoJus Brasil: com informações do TJMG

Nota da CSB: Apoio à derrubada do veto presidencial ao projeto de lei 4015/2023

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) manifesta seu total apoio à derrubada do veto presidencial nº 12/2025 ao PL 4015/2023, que reconhece o risco permanente das atividades desenvolvidas por servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e, em especial, dos Oficiais de Justiça.

O projeto, aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados, corrige uma injustiça histórica ao reconhecer a exposição constante desses profissionais a situações de violência e insegurança no exercício de suas funções – como o cumprimento de mandados de busca e apreensão, afastamento do lar por medidas protetivas, conduções coercitivas, fiscalização de prisões domiciliares, entre outros atos de elevado risco.

A justificativa do veto, baseada em suposta quebra de isonomia e insegurança jurídica, não se sustenta. O reconhecimento do risco permanente visa exatamente garantir segurança jurídica e proteção a quem vive diariamente sob ameaça, e não a equiparação com categorias que não enfrentam o mesmo nível de periculosidade.

A manutenção do veto representaria um grave retrocesso institucional e colocaria em risco a integridade física e psicológica de profissionais que garantem o cumprimento efetivo das decisões judiciais em todo o país.

Por isso, a CSB conclama todos os parlamentares – deputados e senadores – a votarem pela derrubada do veto, reafirmando o compromisso com a valorização dos trabalhadores e com a proteção de quem atua na linha de frente da Justiça brasileira.

A proteção de quem garante a Justiça é dever do Estado.

Brasília, 21 de maio de 2025.

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Fonte: CSB