OAB: cobrança da anuidade de advogados não poderá ser superior a R$500,00

Cobrança anual

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

Por Rodrigo Haidar

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB.

Mas de acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, a lei não se aplica às anuidades cobradas pelas seccionais da entidade. Isso porque, de acordo com julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a Ordem não é considerada um simples conselho profissional. "As atribuições da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional", afirmou Ophir à revista Consultor Jurídico. "Por determinação constitucional, o papel da Ordem é muito mais abrangente do que o dos demais conselhos de classe", disse.

O presidente da OAB lembrou que no recente julgamento em que o Supremo declarou ser constitucional o Exame de Ordem, foram reforçadas as premissas de que a entidade é uma autarquia sui generis, com relevante papel institucional público. "De certa forma, quando o ministro Marco Aurélio fez a análise sobre a constitucionalidade da competência da Ordem de regulamentar sua própria lei, isso voltou a ser reforçado. A OAB pode provocar o controle de constitucionalidade abstrato, indica membros de sua categoria para compor tribunais por meio do quinto constitucional, participa da fiscalização de concursos públicos. Sua dimensão é maior do que a de um conselho profissional", afirmou Ophir.

Há três anos, de acordo com levantamento feito pela ConJur, apenas 10 seccionais cobravam menos de R$ 500 pela anuidade. Naquela época, a anuidade mais cara era a de Santa Catarina (R$ 897) enquanto a mais baixa era paga pelos pernambucanos (R$ 320,91).

Execução
A nova lei também proíbe a execução judicial de dívidas inferiores ao valor de quatro anuidades. O artigo 8º da norma diz que "os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Pesquisa feita pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Avançada), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, em varas da Justiça Federal das cinco regiões mostrou que o Estado não é, sozinho, o grande culpado pela avalanche de execuções. Conselhos de classe, que têm a prerrogativa de cobrar anuidades como se fossem órgãos do governo, são responsáveis por 37,3% das ações.

Ainda de acordo com o levantamento, o custo médio de cada execução é de R$ 4.685,39, incluindo os possíveis recursos. O valor médio cobrado pelas entidades de classe, no entanto, é de apenas R$ 1.540,71. A avaliação incluiu o custo médio do minuto de cada juiz, que foi calculado em R$ 4,41. Cada um dos 1.488 magistrados de primeiro grau em 2009 custou R$ 333,1 mil, e cada serventuário, R$ 159,7 mil.

FONTE: www.conjur.com.br

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os defensores públicos do Estado do Ceará fazem um dia de protesto, nesta segunda-feira (31/10), paralisando o atendimento em seus gabinetes na sede da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, para atender às pessoas em frente ao órgão, no meio da rua. Eles querem chamar a atenção do governo do Estado para suas reivindicações. A notícia está no jornal Diário do Nordeste.

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Validade da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar em breve a legalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições já nas eleições municipais de 2012, lembram os jornais Diário do Nordeste e Estado de Minas.

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Revisão de julgamentos
Os anos de espera por uma declaração de ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus têm levado a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo a determinar a revisão de julgamentos que mantiveram autuações fiscais contra empresas. Normalmente, esses contribuintes só conseguem apresentar o documento na última instância da Corte administrativa paulista. A declaração, emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), é o único documento aceito pela Fazenda paulista para comprovar a entrada de produtos na área isenta de ICMS, informa o jornal Valor Econômico.

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Solução na arbitragem
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os voos da companhia aérea australiana Qantas deverão ser retomados após a decisão de uma instância de arbitragem de pôr fim ao impasse trabalhista, que deixou neste domingo sem voar 70 mil passageiros, na Austrália, Europa e Estados Unidos. Empresa e funcionários têm 21 dias para chegar a um acordo. Em uma decisão pouco comum, a primeira-ministra da Austrália, Julia Gillard, tomou a decisão de fazer um mediador intervir, para favorecer um acordo rápido.

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Constitucionalidade da prova
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirma que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, de que o Exame da Ordem é constitucional, a legitimidade da prova continua provocando polêmica entre advogados, estudantes e entidades do mundo do Direito.

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Outro tempo
Reportagem do jornal O Globo conta que dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro revelam que, em um ano, o número de presos considerados neutros (que não pertencem a qualquer facção criminosa) aumentou 68,8%, passando de 2.100, em 2010, para 3.545 este ano. Para a instituição, responsável pela defesa de 90% desses internos, é hora de enfrentar o maior entrave para os programas de ressocialização: o fim do domínio de facções nas penitenciárias. Luís Felipe Drumond, assessor criminal da Defensoria Pública, levanta a bandeira da pacificação dos presídios.

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Novo teste
A presidente do Inep, órgão do MEC responsável pelo Enem, Malvina Tuttman, se reúne em Fortaleza com o juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva para defender que o exame não seja anulado em todo o país, informa o jornal Folha de S.Paulo. O MEC quer que apenas os 639 concluintes do Ensino Médio do colégio Christus refaçam o exame.

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Encargos iguais
O jornal Valor Econômico informa que a Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão, publicada neste mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico. A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira instância proferir decisão favorável ao Ministério Público estadual em Ação Civil Pública contra diversas redes de departamentos que seguem a prática.

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Julgamento postergado
Acusado de ordenar a morte de manifestantes contrários ao seu governo no início do ano, o ex-presidente egípcio Hosni Mubarak teve seu julgamento adiado para o dia 28 de dezembro, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. A decisão atende a um pedido dos advogados das vítimas, que solicitaram a nomeação de um outro juiz para o caso.

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OPINIÃO
Atuação de estrangeiros
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz: “O interesse dos escritórios estrangeiros em atuar no Brasil decorre do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais com o objetivo de participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Grandes escritórios brasileiros têm interesse em aprofundar parcerias - e até em se fundirem — com grandes firmas mundiais do setor”.

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Lavagem de dinheiro
Em outro editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “por aumentar os controles governamentais e as penas para o crime de lavagem de dinheiro, as mudanças introduzidas na legislação penal econômica são oportunas, mas polêmicas. Mas caberá ao Senado escoimar do projeto aprovado pela Câmara os dispositivos que põem em risco as liberdades públicas”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011

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Ativismo no concurso

STF vai decidir se Judiciário pode anular questões

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação apresentada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de 10 questões da prova objetiva. Segundo elas, as perguntas conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das 10 questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará que apreciou a matéria em julgamento de apelação.

Segundo o entendimento do TJ-CE, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que "tal situação malfere o princípio da moralidade pública".

De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.

No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição, ao argumento de que o Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada. Caso o fizesse, "estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas".

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes explicou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, já que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”. Por fim, disse que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvésia.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 632.853

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Greve no Poder Judiciário da União

Paralisação de servidores preocupa cúpula do Judiciário

Justiça 

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília A dificuldade em avançar nas negociações para o reajuste salarial dos servidores do Justiça da União levou a cúpula do Judiciário a se reunir, na semana passada, com parlamentares responsáveis pelo Orçamento de 2012. Os chefes do Judiciário estão preocupados com o aumento de adesões ao movimento grevista, que já alcança 15 estados e deve chegar a 18 unidades da Federação no início de novembro.
Na última terça-feira (25), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, e do Tribunal Superior do Trabalho TST), João Oreste Dalazen, reuniram-se com o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator-geral do Orçamento para 2012. Em pauta, o Projeto de Lei 6.613/2009, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.

As principais situações temidas com a greve são o desfalque de servidores da Justiça Eleitoral nos preparativos para as eleições municipais do ano que vem e as dificuldades no cadastro da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O documento será cobrado de empresas que querem participar de licitações públicas e de programas de incentivos fiscais. Mas, para que o projeto funcione, a Justiça do Trabalho deve cadastrar cerca de 2,6 milhões de processos até o início do ano que vem, meta que pode se tornar inviável nos locais onde a Justiça do Trabalho já está em greve.

As expectativas mais otimistas preveem que o desfecho do impasse não deve sair agora porque o reajuste dos servidores do Judiciário só será incluído nos últimos momentos da votação da Lei Orçamentária Anual no Congresso. Essa seria uma forma de evitar cobranças imediatas de outras categorias que não foram contempladas. O governo, por outro lado, deu sinais de que não irá ceder a pressões por aumento em 2012.

A preocupação com a situação dos servidores fez com que a cúpula do Judiciário amenizasse a cobrança do reajuste de 14,79% para magistrados da União, que também ameaçam entrar em greve. Por considerarem a situação dos servidores mais crítica uma vez que a categoria não tem aumento há cinco anos e os juízes há apenas dois um aumento de pouco mais de 5% é tratado como uma meta realista pelos negociadores.

Edição: Nádia Franc

Fonte: JUSBRASIL - www.jusbrasil.com.br

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Resultado da enquete sobre o porte de arma

A maioria dos votantes, 96%, são a favor da inclusão dos oficiais de Justiça como agentes autorizados a usar arma de fogo sem nenhuma restrição, ou seja, em serviço ou fora dele.

Um votante concorda com o porte de arma aos oficiais de Justiça somente quando estiver em serviço.

Obrigado por participarem da enquente. 

NOVA ENQUETE: Você é a favor da criação de uma nova federação composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça, não permitindo filiação de associações.

VEJA O RESULTADO COMPLETO:

 

Você é a favor da inclusão dos Oficiais de Justiça como agentes autorizados a portar armas de fogo no Estatuto do Desarmamento?

Sim	59 (96%)
Não	1 (1%)
Não, a PF deve decidir, conforme ocorre atualmente.	0 (0%)
Somente em serviço.	1 (1%)