Dia Nacional de Lutas

DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA -FENASSOJAF E FOJEBRA OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TODO O BRASIL: RUMO À BRASÍLIA DIA 21 DE MARÇO

DIA NACIONAL DE LUTAS – Existem datas que vão ficando tradicionais no calendário de mobilizações em Brasília. A FENASSOJAF, em conjunto com a FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justica Estaduais) realizará mais uma jornada de trabalho com Oficiais de todo o Brasil. Iniciando o calendário de 2012, o DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA vai acontecer este ano no dia 21 de março, quarta-feira, com desdobramento no dia 22 de março, quinta-feira.  A participação maciça dos Oficiais de Justiça é importantíssima para assegurar a visibilidade e a força política do Oficialato, bem como para assegurar bom andamento para as reivindicações, ante um cenário de aridez de diálogo com o Governo e de arrocho salarial e orçamentário.

ASSOJAFS – A participação das Assojafs dos estados será mais uma vez de fundamental importância para que o número de Oficiais de Justiça seja compatível com a magnitude de nossas metas, e também para que possamos formar equipes que atuarão nas diversas atividades. Veja a programação abaixo, e confirme a sua presença através do e-mail secretaria@fenassojaf.org.br :

DIA 21 DE MARÇO – QUARTA-FEIRA

9:00 HORAS – chegada das delegações: Os Oficiais deverão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Atividade: Acompanhamento na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do parecer do Deputado Policarpo no PL 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial.

12:00 HORAS – Audiência com o presidente da Câmara deputado Marco Maia (PT/RS). Atividade:  projeto de Isenção de IPI, demais projetos de interesse do Oficialato.

13:00 HORAS – ALMOÇO

14:00 HORAS – Concentração em auditório na Câmara dos Deputados, para planejamento estratégico, debates, apoio à PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário (relativo aos Oficiais dos Estados).

14:00 HORAS – segunda atividade do horário: Reunião com a Secretária do Conselho da Justiça Federal (CJF), Dra. Eva Maria Ferreira de Barros. Assunto: reajuste da indenização de transporte

15:00 HORAS – Reunião com o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência. Assunto: Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça

17:30 HORAS – Reunião com o Diretor Geral do TST, Dr. Gustavo Caribé. Assunto,  pedido de reajuste da Indenização de Transporte.

DIA 22 DE MARÇO – QUINTA-FEIRA

9:00 HORAS – Audiência pública no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma).

ATENÇÃO – TODOS OS OFICIAIS DEVERÃO COMPARECER DE TERNO E GRAVATA. TAMBÉM DEVEM TRAZER A SUA CAMISETA RELATIVA À DATA – QUEM NÃO TIVER FAVOR RESERVAR A SUA COM  A SECRETÁRIA VANESSA  - secretaria@fenassojaf.org.br .

OFICIAL DE JUSTIÇA – UMA ANDORINHA SÓ NÃO FAZ VERÃO, JUUNTE-SE AOS SEUS COLEGAS DE TODO O BRASIL NESTE DIA MEMORÁVEL

Fonte: Fenassojaf

13/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Mensalão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux disse que o processo do mensalão vai ser julgado ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo Fux, o julgamento deve durar um mês e meio. “A expectativa é de julgar ainda no primeiro semestre. Dá tempo. Este ano vai ser julgado o mensalão. Está todo mundo trabalhando muito. Só o voto do relator (ministro Joaquim Barbosa) tem mil páginas. Serão 40 sustentações orais”, afirmou. A reportagem está no jornal O Globo.

---

Letra morta
A despeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação de medidas provisórias, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as MPs continuarão sendo aprovadas sem passar por uma comissão mista no Congresso. Para o líder, a Corte tomou uma decisão de "reavivar uma coisa que era lei de letra morta". "Essa é uma questão interna corporis. O Supremo não pode se meter nesse assunto", afirmou. "A Constituição não obriga, ela estabelece um rito", completou. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

---

Desvios no TRT-SP
A Advocacia Geral da União conseguiu na Justiça o direito de penhorar R$ 2,7 milhões do Grupo OK, uma das construtoras envolvidas nos desvios na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, informa o jornal Folha de S.Paulo. Pertencente ao ex-senador Luiz Estevão, a empresa terá dois imóveis leiloados em favor da União. Eles são avaliados em R$ 1,7 milhão e R$ 970 mil.

---

Lei da Anistia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ironizou o esforço do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e em São Paulo para instalar processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Recentemente, o STF decidiu pela validade da Lei da Anistia para militares e opositores do regime, conta o jornal O Globo.

---

Boi Barrica
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de salvar as provas obtidas contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na Operação Boi Barrica. No recurso, o MP contesta a decisão do Superior Tribunal de Justiça de setembro do ano passado de anular todas as provas colhidas durante a investigação por terem sido obtidas, conforme os ministros, por quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico sem a fundamentação necessária.

---

Depósitos judiciais
O Judiciário não é um sócio do credor. São essas palavras que o ministro Marco Aurélio, segundo mais antigo no Supremo Tribunal Federal, usa para definir sua posição na polêmica sobre os rendimentos dos depósitos judiciais gerados para os tribunais, como é o caso do valor parado nas cortes para pagamento de precatórios. "Depósitos judiciais, se eles hão de render alguma coisa, será para as partes da relação jurídica que motivou o depósito judicial", afirmou o ministro em entrevista ao jornal DCI.

---

Descanso da mulher
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o descanso de 15 minutos assegurado apenas às mulheres antes de iniciar uma jornada de hora extra é legal. O direito, previsto na CLT, estabelece: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Uma rede de supermercados catarinense questionou esse direito na Justiça.

---

COLUNAS
Foro de magistrados
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de dois processos que há anos caminham juntos, lentamente, evidenciando as distorções da prerrogativa de foro. Trata-se de recursos extraordinários interpostos por dois desembargadores, alvo de ações penais, contra decisões do Superior Tribunal de Justiça".

---

Judicialização da política
Do Blog do Merval, do jornal O Globo: “A judicialização da política, fenômeno recorrente em países como o nosso, que têm Constituições detalhistas abrangendo questões que poderiam ser definidas por legislação ordinária, é a responsável pela mais recente celeuma envolvendo o Supremo Tribunal Federal, que num dia determinou ser inconstitucional medida provisória que não passou pela análise de uma comissão mista do Congresso, como exigido pela Constituição, e no dia seguinte teve que voltar atrás”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2012

AMAPÁ: Oficiais de Justiça podem exarar certidões pela internet

Gradativamente, todos os serviços prestados pela Justiça do Amapá vão se adequando à novidade do processamento eletrônico na prática dos atos de processos judiciais. Na última terça-feira(06/02), mais um passo foi dado: os oficiais de justiça do Amapá, agora, podem exarar as certidões de cumprimento de mandado pela internet.

A proposta favorece a celeridade processual, já que uma certidão que levaria dias para ser juntada ao processo, com esta nova medida virtual pode ser acessada, imediatamente, na Secretaria onde tramita a ação. Outros pontos positivos são a diminuição de custos processuais com papel e a preservação da natureza. Resultados estes incentivados pela política de gestão do Conselho Nacional de Justiça(CNJ)

A Ferramenta virtual estará disponível na internet e na intranet, link direcionado especificamente aos oficiais de Justiça. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá determinou, entre outras medidas, que, no caso de indisponibilidade temporária no Sistema, as certidões com caráter de urgência sejam devolvidas fisicamente nas Varas. Desta forma, o processo não sofrerá retardamento por tal motivo. A Secretaria de Gestão Eletrônica, responsável pelo Sistema Tucujuris, gerenciará este processo de virtualização.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev, este é mais um passo para a total e eficaz virtualização dos processos e serviços da Justiça Amapaense. “Investimos em tecnologia para dar suporte a essas medidas de celeridade processual e reconhecemos que estamos avançando e tornando cada fez mais eficaz nossa prestação de serviços aos cidadãos amapaenses”, concluiu o Presidente.

Inicialmente o sistema de certidões virtuais estará disponível para as Comarcas de Santana, Macapá e Laranjal do Jari. Posteriormente, todas as Comarcas da Justiça Amapaense poderão utilizar o serviço.

Macapá, 12 de março de 2012.

Fonte: www.tjap.jus.br

TJDFT lança projeto de Penhora de Imóveis on line

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios lançou na última sexta-feira, 9/3, o projeto Penhora de Imóveis on line, de iniciativa da Corregedoria do TJDFT. A cerimônia de lançamento será às 17h, no Salão Nobre do Tribunal.

Desde o dia 1º de março, a 7ª Vara Cível de Brasília e a Vara de Execuções Fiscais do DF fazem uso, experimental, do eRIDF - sistema informatizado que permite a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais.

Normalmente essa consulta é realizada pelo credor para levantar a existência de possíveis imóveis da parte devedora, que possam servir como garantia para o pagamento de dívidas. Caso a resposta seja positiva, o juiz emite uma ordem de constrição de bens ao cartório onde o imóvel está registrado, a fim de impedir que ele seja negociado.

Hoje, para fazer essa pesquisa é preciso percorrer os nove cartórios de registros de imóveis espalhados em todo o DF, o que demanda tempo e recursos. Após a implantação do projeto, no entanto, ela promete ser bem mais rápida, além de menos onerosa.

Inicialmente o sistema será implantado apenas nas duas Varas mencionadas - encarregadas testar a segurança e viabilidade do software - e a consulta será restrita ao 1º Registro de Imóveis do DF, já com previsão de expansão para o 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis. Numa etapa mais avançada, o sistema deve abarcar os nove Registros de Imóveis do DF e ser disponibilizado a todas as Varas Cíveis.

Durante esse período inicial, a busca de imóveis on line irá dispensar o recolhimento prévio de emolumentos, não significando, no entanto, que a parte esteja dispensada de fazê-lo ao término do processo.

Autor: (AB)

Fonte: TJDFT

12/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Ditadura

A iniciativa dos procuradores do Ministério Público Federal de reabrir os processos de desaparecimento durante a ditadura militar deu novo fôlego para o debate sobre a Lei de Anistia, de 1979. Segundo conta o Estado de S. Paulo, o Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2ª Câmara Criminal do MPF, vem coordenando as ações, que estão mais adiantadas em São Paulo. Os procuradores trabalham com as teses de que os crimes cometidos pelo regime militar, de sequestro e ocultação de cadáver, são “eternos” — não prescrevem. Eles devem enfrentar ainda a barreira do STF, que decidiu, em 2010, que a Lei da Anistia beneficiou os dois lados.

---

Ajuda na apuração
Por outro lado, conforme explica o Estadão, os trabalhos do MPF devem ajudar a atuação da chamada Comissão da Verdade, cujo objetivo é apurar os crimes cometidos durante o regime. É o que pensam parlamentares ligados à comissão, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

---

“Página virada”
Mas, ainda segundo o Estadão, o Supremo Tribunal Federal deve impor mais obstáculos para esse grupo de trabalho. Para o ministro Luiz Fux, a decisão sobre a Lei da Anistia foi uma “virada de página”. Gilmar Mendes afirma que o modelo de anistia do Brasil fez parte do processo constituinte. Não falaram especificamente dos trabalhos do MPF, mas deram sinais de que os procuradores terão dificuldade para emplacar sua tese.

---

Estratégia nova
O goleiro Bruno Fernandes de Souza, preso há um ano e oito meses acusado pelo desaparecimento e morte da ex-amante Eliza Samudio, dirá à Justiça que ela está morta e que Luiz Henrique Romão, o Macarrão, seu ex-secretário, é o mandante do crime. Esta é a nova estratégia do advogado do jogador, Rui Caldas Pimenta, que também dirá que Macarrão agiu à revelia de Bruno. As informações estão na Folha de S. Paulo.

---

Estratégia antiga
Nas oito mil páginas do processo do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, conforme denúncia do Ministério Público, todos os réus negam a história contada inicialmente pelo primo de Bruno. Segundo a Folha de S. Paulo, Luiz Henrique Romão não falou em juízo e nega participação no caso.

---

Cópia fiel
Uma possível mudança na Lei de Direitos Autorais pode liberar a cópia de livros inteiros, hoje proibida, para uso não comercial. Segundo o Estado de S. Paulo, hoje só é permitida a cópia de algumas páginas e capítulos. O anteprojeto de lei de direitos autorais, elaborado pelo Ministério da Cultura durante os últimos anos, pode ser analisado ainda neste semestre, segundo reportagem do jornal.

---

Pagamento indevido
O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Roberto Antonio Bellochi é um dos beneficiários da prefeitura de São Paulo com jetons (dinheiro pago em forma de gratificação pela participação em autarquias do município — o desembargador fez parte da SPTrans). As informações são do Estado de S. Paulo, que afirma que o ex-presidente do TJ recebe R$ 6 mil, ao lado de outros dois ex-funcionários da prefeitura.

---

Expulsão digital
O Conselho Nacional de Justiça pretende criar um sistema informatizado para integrar as ações de policiais, juízes e do Ministério Público. Com isso, segundo o Estadão, quer acelerar o processo de expulsão de estrangeiros presos no Brasil. A proposta foi apresentada em seminário na Escola Paulista de Magistratura.

---

Prazo curto
A Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário do governo do Rio de Janeiro quer desapropriar toda a área da Vila do Abraão, área da Ilha Grande onde vivem 130 famílias. Os moradores têm até 60 dias para deixar suas casas, construídas pela União para abrigar policiais, inspetores e outros funcionários da unidade prisional de Ilha Grande, mas que, até hoje, não foram legalizadas. O presídio funcionou entre 1894 e 1994. As informações são do jornal O Globo.

---

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2012