Oficial de Justiça é preso em Jaú, SP, por cobrança de taxa indevida

 

Ele exigia dinheiro para cumprir diligências.

Pena para o crime de concussão pode chegar até 8 anos de prisão.

Um Oficial de Justiça foi preso em flagrante na manhã desta terça-feira (03) por crime de concussão, crime praticado por funcionário público no exercício da profissão. De acordo com a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), o homem teria exigido dinheiro indevido para cumprir uma diligência em Jaú (SP).

O representante de uma recuperadora de veículos, envolvido no caso, comunicou à polícia a cobrança de taxa ilegal cobrada pelo oficial. Normalmente, o juiz deferia um mandado de busca e o oficial cobrava para a apreensão de veículos sem pagamento, financiados não quitados, etc. Ainda segundo a DIG, o crime é passível de reclusão que pode variar de dois a oito anos.

Fonte: G1

SP: oficial é preso por exigir R$ 250 para cumprir mandado

Um oficial de Justiça de Jaú (SP), município da região de Bauru, foi preso em flagrante no fim da tarde de segunda-feira cobrando uma "taxa" para executar o próprio serviço. De acordo com a Polícia Civil, o homem teria cobrado R$ 250 de um empresário para cumprir um mandado de busca e apreensão. 

No começo da segunda-feira, o representante de uma recuperadora de veículos de Ribeirão Preto obteve da Justiça local um mandado de busca de um automóvel cujo pagamento não estava quitado. A juíza responsável escolheu o oficial para fazer a apreensão e ele teria, conforme denúncia do representante, cobrado R$ 250 para executar as próprias atribuições. 

O homem comunicou o fato à Justiça, que acionou a Polícia Civil. Os agentes foram ao bairro Jardim Itamarati por volta das 18h e conseguiram prender o oficial em flagrante, recebendo o valor combinado. 

O oficial, que segundo a Polícia Civil trabalhava havia alguns anos no Fórum de Jaú, foi encaminhado à cadeia pública de Barra Bonita, município vizinho. Ele vai responder a processo administrativo e criminal na Justiça. Segundo a Polícia Civil, ele foi indiciado por concussão - crime que consiste em exigir dinheiro para si utilizando-se da própria função, para o qual é prescrita a pena de dois a oito anos de prisão. 

Fonte: Portal Terra

03/04/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Guido Mantega

Uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve no gabinete do procurador-geral da República o caso que envolve o ministro Guido Mantega. A Procuradoria da República no Distrito Federal chegou a anunciar o início da apuração, por desconhecer a decisão do ministro, que não havia sido divulgada. Fux entendeu que em casos de improbidade relativos a pessoas com foro privilegiado a suspeita é criminal e não cível. Mantega é acusado pela oposição de ter sido omisso em relação a suspeitas na Casa da Moeda. A notícia está nos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de São Paulo. 

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Legalidade da operação
A validade das provas da Operação Boi Barrica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou a remessa do recurso do Ministério Público Federal ao STF. Três das principais investigações da Polícia Federal envolvendo crimes do colarinho branco nos últimos anos têm seu destino nas mãos dos 11 ministros da corte. O STJ já anulou as investigações das operações Satiagraha e Castelo de Areia por ilegalidades na obtenção das provas.

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Campanha no Facebook
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que o pré-candidato à reeleição para a prefeitura de Queimados (RJ), Max Lemos (PMDB), retire de sua página no Facebook comentários ou notícias sobre sua atuação. Para a procuradora Márcia Araújo Pinto, autora da denúncia, Lemos fez propaganda antecipada. A notícia está no jornal O Globo.

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Expressão acorrentada
O advogado Gustavo Binenbojm, em entrevista ao jornal O Globo, afirma que o Tribunal Superior Eleitoral tem restringido excessivamente a liberdade e o direito de expressão. “A regra geral é a liberdade de expressão e o direito à informação. A regulação é exceção”, afirma.

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Imposto sindical
Cinco centrais sindicais (UGT, Nova Central, CGTB, CTB e Força Sindical) pretendem gastar cerca de R$ 1,2 milhão em comerciais, folhetos e anúncios em jornais e revistas para defender a cobrança do imposto sindical. A CUT lançou, na semana passada, campanha de R$ 1,5 milhão contra o imposto. A CUT defende que o imposto seja alterado para uma contribuição votada em assembleia pelos trabalhadores, junto com a negociação salarial. Já as cinco centrais argumentam que a contribuição sustenta sindicatos menores e os que têm poucos trabalhadores sindicalizados (que pagam mensalidade). A reportagem está na Folha.

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Corte de ponto
O Conselho Nacional de Justiça avalia uma proposta de enunciado administrativo sobre o desconto de dias parados nos contracheques de servidores do Judiciário que fizerem greve. A ideia surgiu após os conselheiros votarem um recurso de funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região contra decisão da corte que não aceitou a compensação dos dias parados com trabalho. A notícia está no Correio Braziliense.

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Juros com lucros
De acordo com reportagem do Valor Econômico, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar a legalidade de se acumular o pagamento de juros compensatórios e de lucros cessantes em processos de desapropriação. A questão a ser decidida é se aquele que sofreu a desapropriação pode ter direito à correção sobre o valor da indenização pela perda do bem e uma compensação econômica pelo que deixou de ganhar com sua exploração.

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Comando do MP-SP
Segundo reportagem da Folha, o governador Geraldo Alckmin indicou a aliados que vai nomear Felipe Locke como o novo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Locke foi o mais votado na eleição interna promovida pelo Ministério Público estadual no dia 24 de março. Ele se apresentou como candidato de oposição ao atual procurador-geral, Fernando Grella.

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Shopping afogado
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se o Shopping Iguatemi JK, na capital paulista, poderá ser aberto antes de concluídas obras de um viaduto que está sendo construído para desafogar o trânsito na região. A Justiça havia proibido, por liminar, a abertura do shopping devido ao fato de a construtora não ter terminado as obras exigidas pela prefeitura. A notícia está no Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2012

Livro sobre Juizados Especiais pode ser baixado de graça

Guia para população

Desde março deste ano, o livro Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos pode ser baixado de graça no site do juiz federal Antônio César Bochenek. Autor do livro em parceria com o também juiz federal Márcio Augusto Nascimento, Bochenek conta uma série de vantagens no formato e-book. “Além da produção e distribuição mais baratos, dessa forma democratizamos o conhecimento a respeito de uma matéria jurídica”.

O livro explica, de forma rápida e prática, as particularidades dos Juizados criados pela Lei 10.259/2011. Este ramo da Justiça foi criado para atender casos de menor complexidade, que envolvam valores de até 60 salários mínimos — diferentemente dos Juizados Especiais estaduais, que atendem apenas casos de até 40 salários. Mesmo que haja sempre em um dos lados o poder público federal como parte, há, nesses juizados, incentivo para que as partes cheguem a um acordo, o que torna os processos mais rápidos em comparação com os demais juizados. É possível ainda entrar com uma ação sem precisar dos serviços de um advogado.

O livro mostra os 40 processos mais comuns nos juizados. Estão entre eles casos de danos morais contra a Caixa Econômica Federal por demora excessiva no atendimento ao consumidor, concessão de auxílio-acidente por qualquer natureza em ação cujo pedido era de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e devolução de IR pago sobre complemento de aposentadoria de 1988 a 1995.

Além do livro, os autores manterão um blog com atualizações da lei e explicações de outros casos que forem surgindo. “O e-book é o meio mais fácil de divulgar as matérias jurídicas. Um livro meu de 2004, até hoje, vendeu 1,5 mil exemplares. O e-book, com três semanas de lançado, já teve 3 mil acessos”, diz Bochenek. O livro está registrado na Biblioteca Nacional, com prévia autorização dos autores para que seja repassado pelas pessoas que o acessaram.

Clique aqui para baixar o livro.

Fonte: Consultor Jurídico - Conjur

02/04/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Demóstenes Torres
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) se reuniu, na noite de domingo (1º/4), com os advogados para avaliar a hipótese de renúncia ou licença ao mandato. De acordo com seu advogado, Carlos Almeida Castro, o Kakay, Demóstenes dedicou o fim de semana à leitura do inquérito da Polícia Federal para tomar sua decisão. Ele terá novas reuniões nesta segunda-feira (2/4). As informações são da Folha de S. Paulo e do O Estado de S. Paulo.

Pede pra sair
A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu, na tarde do domingo (1º/4), a renúncia do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, declarou que, ao deixar o cargo, o parlamentar preserva o Senado de um maior desgaste político. “A situação é bastante grave. Não existe outra saída. Se ele continuar no cargo, vai se expor mais ainda. A imagem do Senado está bastante arranhada”, avaliou Ophir. As informações são do Correio Braziliense.

Marcha de protesto
Cerca de 300 pessoas participaram de passeata no domingo (1º/4), no centro de São Paulo, para protestar contra o golpe militar de 1964, que completou 48 anos, de acordo com a Folha de S. Paulo. A passeata, convocada pela internet e batizada de "Cordão da Mentira", saiu do cemitério da Consolação e foi encerrada nas proximidades do antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (Dops).

Carteirada proibida
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão das atividades da Ordem dos Parlamentares do Brasil (OPB), entidade que distribuía carteirinhas com o objetivo de conceder facilidades a seus portadores. Segundo informa a Folha de S. Paulo, o papel, que tem brasão e aparência de documento oficial, traz uma solicitação a autoridades civis e militares para que seja concedido "trânsito livre" aos que o possuem.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2012