Senado discute penhora online no novo CPC

A comissão do Senado responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) fez, nesta quinta-feira (11), a segunda reunião para analisar as mudanças votadas na Câmara. Um dos temas mais polêmicos é a penhora online de contas e investimentos de devedores. Juristas assessoram a comissão especial e também participaram das discussões.

O deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator do projeto do CPC na Câmara, esclareceu que a casa, por maioria, incluiu emenda para impedir que o juiz determine bloqueio de dinheiro do devedor de forma provisória (tutela antecipada). Dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos por sentença definitiva. Segundo Teixeira, o Senado poderá reverter essa posição.

“É um risco impedir o bloqueio de recursos de uma pessoa que esteja se desfazendo do dinheiro”, disse o deputado, sobre possível conduta do devedor para fugir da obrigação de pagar.

O ministro do STF Luiz Fux, que preside a comissão de juristas que presta apoio aos senadores, afirmou que aprimoramentos no sistema de penhora online serão feitos se houver necessidade, inclusive para assegurar proteção ao devedor quando o montante bloqueado ultrapassar o valor da obrigação. Para resolver esse problema específico, a Câmara aprovou emenda que determina a devolução do valor excedente dentro de 24 horas.

De acordo com o relator da matéria na comissão especial, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), são 18 pontos no total com “divergências de pensamento” entre as comissões de juristas que trabalharam com os senadores e com os deputados.

O novo CPC deve criar mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Segundo o presidente da comissão especial de senadores, José Pimentel (PT/CE), o cronograma de trabalho no colegiado será cumprido, com previsão de apresentação e votação do parecer em 9 de julho. Ele reforçou que a intenção dos senadores e do presidente Renan é de votar o substitutivo em Plenário entre 15 e 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Em seguida, se aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Fenassojaf (com informações da Câmara).

Assembleia de fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas

A DIRETORIA DA AOJAM (ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO AMAZONAS) CONVIDA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES A SE FAZEREM PRESENTE NA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE OCORRERÁ NO DIA 16/06/2014. ONDE SE FARÃO PRESENTES:

FENOJUS, SINDOJUS – PA E DR. BELMIRO CASTRO (JURÍDICO) PARA QUE O TÃO ALMEJADO SONHO, POSSA SE TORNAR EFETIVAMENTE REALIDADE E ASSIM DIRIMIRMOS DÚVIDAS QUE VENHAM A EXISTIR.

OBS: DEVERÃO PORTAR IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL/MATRICULA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

MARIÊDA MANCILHA RODRIGUES

PRESIDENTE

Fonte: AOJAM

RAPIDEZ: Bancos querem retomar carros de devedores de forma extrajudicial e sem intervenção de um oficial de Justiça

Os bancos e o governo federal estão preparando alterações na legislação relativa aos financiamentos automotivos para facilitar a retomada de carros financiados de compradores que estão inadimplentes.

Hoje, um carro financiado cujo comprador deixou de pagar as parcelas pode ser recuperado pelo Banco, porém esse processo é caro - custando entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco, demorado - pode levar mais de seis meses - e taxa de sucesso na recuperação é baixa: variando entre 20 e 25% - o que significa dizer que menos de um quarto dos carros com financiamento com problemas são resgatados.

Esse é um dos motivos apontados pelos bancos para a queda na oferta de financiamentos de automóveis - algo que vem impactando o setor como um todo, já que as vendas em 2014 estão em níveis menores que em 2013, provocando demissões e férias coletivas nas empresas.

Para resolver o problema, a nova lei dos financiamentos vai permitir que os bancos reassumam os carros dos inadimplentes com uma simples notificação extra-judicial. Não será mais necessário procedimento judicial, e os bancos não vão mais depender de oficiais de Justiça. Com isso, o custo para reaver um carro cairia em R$ 5 mil reais.

Carros Bruxa ou "Pokemon"

As dificuldades de se reassumir um carro com financiamento atrasado acabou criando um mercado paralelo de veículos de devedores inadimplentes. São os chamados "carros NP" (não pagos), também conhecidos como carros "bruxa" ou "pokemon". 

Esses veículos tem um valor que é uma pequena fração do preço de tabela, mas os vendedores prometem que o comprador, caso tome alguns cuidados, pode ficar circulando por até dois anos antes de ser apreendido pela Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Valor Econômico

MINAS: Oficial de Justiça tem o portão de sua casa atingido por tiros e acredita em “represália”

Ameaça a oficiais de justiça

Em mensagem encaminhada pelo Correio Eletrônico (e-mail) ao SINDOJUS/MG, o filiado João Vítor Neto, oficial de justiça avaliador lotado na comarca de Divinópolis (MG), informa que, no dia 8 de maio último, por volta das 4h15 da manhã, ouviu um barulho no portão de sua residência e, por volta das 10h, ao verificar do que se tratava, constatou que o portão de entrada do imóvel havia sido alvejado, com quatro disparos de arma de fogo de calibre não identificado. Um dos projéteis atravessou o portão e atingiu a janela de um dos quartos da casa.

Segundo o oficial de justiça, a Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local, lavrou a ocorrência e levou consigo os projéteis, para análise técnica. Ele enviou ao Sindicato a cópia da ocorrência e fotos dos locais atingidos pelos tiros.

“Penso ser represália, pelo fato de ser oficial de justiça, pois não tenho outra suspeita que não essa. Informo, também, que trabalho em uma região perigosa e, mesmo tendo comunicado o fato ao coordenador da central de mandados, providência alguma foi tomada até o momento. Em consequência do fato, tive que me mudar da minha casa própria às pressas, com minha esposa grávida e filha pequena, temendo pela minha vida minha e delas. Espero que as fotos e o boletim de ocorrência anexos reforcem as provas da insegurança e ilustrem o perigo que temos vivido todos os dias em virtude do nosso trabalho”, relata João Vítor Neto.

Fonte: SINDOJUS/MG

REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Em impasse, oficial de Justiça pede que estudantes desocupem Reitoria da UnB

Reitor só assina carta de retratação se alunos deixarem o prédio. Estudantes, por sua vez, garantem que só vão sair depois da assinatura de Ivan Camargo

Depois de se reunir na Faculdade de Tecnologia (FT) com o Conselho Diretor da Reitoria, o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, se dirigiu ao prédio da reitoria. Ele e os estudantes que ocupam o local se encontram num impasse. O dirigente só aceita assinar a carta de retratação redigida pelo grupo de alunos, caso todos os manifestantes saiam do local. No momento, o prédio está sendo esvaziado, mas alguns estudantes se recusam a sair e se encontram na rampa de acesso ao prédio. Depois de se encontrar com os estudantes, Ivan Camargo dediciu voltar para a FT para esperar que o prédio seja totalmente desocupado.

Um oficial de Justiça chegou ao local e pediu que os alunos cumpram a ordem de reintegração e desocupem todo o espaço. Os estudantes, por sua vez, reiteram que só deixarão as dependências da UnB quando o reitor assinar o documento.

A carta de retratação foi redigida durante a Assmebleia Geral de Estudantes realizada nesta terça-feira (10/6) no Salão de Atos da Reitoria, quando cerca de 200 alunos estiveram presentes. O texto pede a extinção do processo movido contra oito estudantes que participaram do catracaço no Restaurante Universitário (RU) em 2013. O texto pede ainda que novas investigações sejam feitas sobre o catracaço e sobre os happy hours.

Fonte: Correio Braziliense