MATO GROSSO: Advogado e PM são presos acusados de oferecer propina a oficial de Justiça

Atualizado: em 05/07/2013 às 15:55 horas

Homens tentaram manipular determinação judicial em fazenda.

Suspeitos deverão responder também por formação de quadrilha. 

Um advogado e um policial militar aposentado foram presos nesta quinta-feira (3) no município de Vila Rica, a 1.276 km de Cuiabá, suspeitos de oferecer propina de R$ 100 mil para um oficial de Justiça. Além disso, eles também teriam praticado os crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. De acordo com a Polícia Civil, um vídeo gravado pelo oficial mostra o momento em que um dos suspeitos oferece o dinheiro. Os envolvidos foram levados para prestar depoimento na Polícia Civil. 

Segundo a polícia, anteriormente, os dois já haviam oferecido R$ 65 mil para que o oficial adiasse o cumprimento de um mandado de constatação de posse em uma fazenda da região, expedido pela Vara Agrária de Cuiabá. A primeira proposta teria ocorrido no dia 3 de junho do mês passado, no Fórum da comarca. 

O policial aposentado teria procurado o oficial, por ordem do advogado, para que o mandado fosse adiado, e eles ganhassem tempo na negociação da compra da propriedade rural. Dois dias depois, a proposta teria sido feita novamente pelo próprio advogado. O suspeito ainda teria procurado o oficial outras duas vezes para convencê-lo de aceitar a propina. 

Nesta quinta a proposta teria sido aumentada para R$ 100 mil. Entretanto, os suspeitos queriam que a determinação fosse cumprida imediatamente na fazenda, em razão de eles terem reunido pessoas na área para simular que fossem posseiros, e que assim, fosse constatada a posse da terra. 

Conforme as investigações, as pessoas que estavam no local seriam moradores de Vila Rica e Confresa, distante 1.160 km da capital, e não posseiros da fazenda. Além disso, a polícia constatou que a fazenda era vigiada por pessoas armadas com revólveres, pistolas e armas longas. 

Para impedir o cumprimento da ordem judicial, os envolvidos chegaram a queimar uma ponte de acesso à propriedade, para impedir a entrada do oficial de Justiça, como também a passagem de um ônibus escolar. O motorista e os alunos que estavam no veículo foram ameaçados, segundo a polícia.

Um outro inquérito apura os crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. No dia 8 de novembro de 2013, dezenas de supostos posseiros teriam ido a uma audiência de justificação no Fórum, requerendo a área. Durante as investigações, a polícia constatou existência de uma organização criminosa, destinada a grilagem de terras na região. 

Ainda conforme a Polícia Civil, o esquema consistia em encontrar uma área pertencente a vários herdeiros, preferencialmente com problemas na cadeia de matrículas, e invadi-la. Depois a propriedade era dividida entre os membros, sob a alegação de cumprimento da função social da propriedade. Entretanto, o objetivo era indenizar os invasores ou vender a área para terceiros, que ao adquirir a propriedade, negociavam a indenização para a saída dos invasores.

Clique AQUI para ler a decisão.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações do G1 Mato Grosso

TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

(Qui, 03 Jul 2014 14:03:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel dos empregadores de um trabalhador que vem tentando receber suas verbas trabalhistas desde 1992. A penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados, afirmou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. 

A reclamação do empregado foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP). Ele informou que começou a trabalhar na empresa dos empregadores (Remonte & Remonte Ltda.) em setembro de 1991 como soldador de manutenção e, no mês seguinte, sofreu acidente de trabalho, sendo demitido sem justa causa logo após receber a alta médica, em dezembro do mesmo ano.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a penhora do imóvel para pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, sob a justificativa de que não ficou devidamente comprovado que o bem servia de residência aos executados nem de que se tratava de bem único do casal. Eles então recorreram ao TST e obtiveram êxito.

Segundo o relator, a declaração do oficial de justiça do Juízo de Execução de que o imóvel serve de residência aos executados é suficiente para afastar a objeção quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, uma vez que o oficial de justiça goza de fé pública. O ministro acrescentou ainda que, conforme admitido pelo próprio trabalhador, os executados são proprietários de outros imóveis, sobre os quais pode recair a penhora.

"Também é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, para reconhecimento da garantia de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, basta que o imóvel sirva de moradia ao devedor, ou à entidade familiar, não havendo exigência legal de registro no cartório imobiliário para essa proteção social", afirmou o relator. "Em tal contexto o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade, assim como o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, prevalecendo sobre o interesse individual do credor trabalhista". A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-23200-83.1992.5.02.0471

Fonte: TST

Mulher pagará indenização por "manipular Judiciário" para prejudicar ex

Após fim de relacionamento de apenas 3 meses, ex-companheira do autor ingressou com ação de alimentos, omitindo distrato firmado.

A "conduta em se valer do Poder Judiciário para ferir o autor em razão do fim do relacionamento mal resolvido" levou uma mulher à condenação ao pagamento de mais de R$ 170 mil a ex-companheiro, com quem viveu por apenas 3 meses e 24 dias.

Alimentos provisórios pagos indevidamente (R$ 90 mil), perdas e danos em razão de contratação de advogados (R$ 69 mil) e danos morais (R$ 15 mil) foram os pedidos deferidos pelo juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 7ª cara Cível de Brasília/DF.

Entre tapas e beijos

A fim de oficializar o enlace, o casal firmou contrato de união estável, mas pouco tempo depois pôs fim à relação, estipulando o fim das obrigações mútuas. Após o término, a ex-companheira do autor ingressou com ação de alimentos, omitindo distrato firmado entre ambos, o que levou à fixação de alimentos provisórios no valor de 25 salários mínimos mensais.

Em decorrência do não pagamento da quantia, o autor afirma que foi preso, o que o levou a estabelecer um acordo no valor de R$ 90 mil. Afirmando ter sofrido lesão ao seu direito da personalidade, ingressou na Justiça pedindo a condenação da ex no pagamento de todos os gastos que teve com a defesa judicial, os valores que teve de pagar indevidamente e os danos morais decorrentes da situação.

Em briga de marido e mulher...

"Mesmo diante do pacto subscrito, a requerida, amparada na mais manifesta má-fé, ingressou com ação judicial de alimentos, sabendo de antemão que os alimentos provisórios seriam fixados sem o contraditório, causando prejuízos econômicos de grande monta ao requerente."

Para o julgador, a ex-companheira do autor "manipulou o Poder Judiciário e suas armas de coerção [prisão civil do devedor de alimentos] para prejudicar o ex-companheiro que não mais lhe doava amor" e, "se não bastasse", ainda o acusou de falsificar o distrato subscrito pelas partes, cuja autenticidade foi posteriormente confirmada.

"A conduta da parte requerida transbordou o limite do mero aborrecimento quando transformou um simples relacionamento amoroso em um transtorno psíquico e físico ao autor, ensejando a sua prisão civil por dívida alimentar, e ainda, sérios prejuízos econômicos. Portanto, sua conduta em se valer do Poder Judiciário para ferir o autor em razão do fim do relacionamento mal resolvido, a levou a ofender o art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar."

Processo: 0028951-15.2012.8.07.0001

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: MIGALHAS

SINDOJUS/PA garante ressarcimento aos oficiais de Justiça com base na resolução 153/CNJ

Após um ano em tramitação, CNJ julga PCA do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará  - SINDOJUS/PA e decide que o Tribunal de Justiça do Pará deverá cumprir a resolução n.º 153 e ressarcir integralmente os oficiais de justiça paraenses na forma estabelecida.

Em reunião com a Presidente do TJPA, no exato dia da última decisão que determina o ressarcimento, os Diretores do SINDOJUS-PA, sentaram-se com toda a Gestão do Egrégio Paraense para discutir a implementação da resolução 153 do CNJ.

A partir desta data (02/07), o SINDOJUS-PA, em parceria com a Secretaria de Informática do Tribunal, deu início ao cadastramento dos Oficiais para credenciá-los junto ao Certificado Digital gerido pela Caixa Econômica Federal, para então serem devidamente ressarcidos.  Veja o vídeo abaixo que orienta os Oficiais de Justiça do Pará ao credenciamento. 

Há uma semana o Sindicato paraense também garantiu a aplicação integral da súmula 190 do STJ, que será implementada nos próximos dias.

A Vice-Presidente do SINDOJUS-PA, Asmaa Abduallah, diz que “juntos, os Diretores do SINDOJUS-PA, formam um time e com estratégia, todas as bolas que chutam, vão direto ao gol”.

Em breve mais informações.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil.

MINAS: Sindojus/MG consegue aumento de 55% nas indenizações das diligências da Assistência Judiciária

Novos valores definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Desde que a atual diretoria tomou posse, em menos de três anos, já conseguiu que os valores da verba indenizatória dos mandados da assistência judiciária da zona urbana passasse de R$6,50 para R$ 12,79 (ou seja, praticamente dobrou); a zona rural passou de R$ 8,50 para R$ 21,24 (ou seja, quase triplicou) e o plantão regional passou de R$ 8,50 para R$ 42,48 (quase cinco vezes mais). São os frutos da luta do SINDOJUS/MG em prol da categoria.

Após negociações, no dia 18/06/2014 diretores do SINDOJUS/MG reuniram-se com representantes do TJMG e foram informados que até o final daquela tarde seria publicado (no Diário do Judiciário) um novo provimento-conjunto reformando o Provimento de nº 15/2010, referente aos valores da verba indenizatória dos mandados da assistência judiciária.

CLIQUE AQUI e veja, na p.18, o novo provimento

Os representantes do Tribunal também informaram que, apesar de os estudos apresentados pelo SINDOJUS/MG estarem corretos e de a proposta enviada caber no atual orçamento (clique aqui e veja), era o máximo que poderia ter sido feito para o momento e diante às circunstâncias refletidas pelo período de transição. Informaram, ainda, que nada impedirá a rediscussão sobre nova majoração com o presidente eleito, já que haverá sobra orçamentária suficiente, inclusive para implementar a verba nos moldes sugeridos pelo SINDOJUS/MG. Todavia, caberá à futura administração do TJMG, que terá início em 30 de junho, decidir sobre os novos valores, de acordo com o pleito da categoria e como determina a Resolução 153 do CNJ.

O Sindicato convocará uma Assembleia, em breve, para deliberar sobre os rumos da categoria com relação a esse item do acordo da greve, firmado entre o Tribunal e o SINDOJUS/MG em 18/04/2013, uma vez que os valores majorados ainda se encontram muito aquém do pretendido e merecido pela categoria. Somente com a união da categoria é que teremos os nossos direitos respeitados e implementados.

O SINDOJUS/MG espera por parte da nova presidência, a mesma receptividade e disposição registradas através do Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, objetivando a resolução das demandas dos oficiais de Justiça através do diálogo, da negociação e do respeito mútuo e convoca os oficiais de justiça avaliadores a engajarem-se, verdadeiramente, na luta pela manutenção e conquista de seus direitos.

Veja o inteiro teor do Provimento:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA 

PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 33/2014 

Altera a redação do caput do art. 22 e do inciso II do art. 23 do Provimento-Conjunto nº 15/2010. 

O PRESIDENTE e o PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 338 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que assegura aos servidores do Poder Judiciário, nas especialidades de Oficial de Justiça, Comissário de Menores, Assistente Social e Psicólogo, em efetivo exercício do cargo, o direito a verba indenizatória pelas diligências realizadas em feitos amparados pela justiça gratuita, de réu pobre e também de feitos dos Juizados Especiais; 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das verbas indenizatórias; 

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2013/ 65932 – GEINF, 

RESOLVEM: 

Art. 1º. O caput do art. 22 e o inciso II do art. 23 do Provimento-Conjunto nº 15/2010, de 26 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 22. Nos processos cuja parte goze dos benefícios da assistência judiciária, nos que tramitem perante os Juizados Especiais, nos casos de réu pobre, em feitos criminais de ação penal pública e nas diligências do juízo, os Oficiais de Justiça, por mandado efetivamente cumprido, farão jus a verba indenizatória de R$ 12,79 (doze reais e setenta e nove centavos), para mandados cumpridos na região urbana, e R$ 21,24 (vinte e um reais e vinte e quatro centavos) para os mandados cumpridos na zona rural, independentemente da distância percorrida, pagos pelo Tribunal de Justiça. 

(…) 

Art. 23. (…) 

II – para os mandados expedidos nos processos cuja parte goze dos benefícios da assistência judiciária, nos que tramitem perante os Juizados Especiais, nos casos de réu pobre, em feitos criminais de ação penal pública e nas diligências do juízo, bem como naqueles que sejam de interesse de órgãos da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça, por mandado efetivamente cumprido, na forma do caput deste artigo, fará jus à verba indenizatória de R$ 42,48 (quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), independentemente da distância percorrida.”. 

Art. 2º. Este Provimento-Conjunto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2014. 

Belo Horizonte, 18 de junho de 2014. 

(a) Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES 

Presidente 

(a) Desembargador ALMEIDA MELO 

Primeiro Vice-Presidente 

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO 

Corregedor-Geral de Justiça

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG