Reunião com assessoria jurídica define atuação da Fenassojaf em benefício dos oficiais de Justiça

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu, se reuniram, na última semana, com o assessor jurídico da entidade, Dr. Rudi Cassel para tratar da atuação da Federação em favor do oficialato.

Dentre os itens abordados durante o encontro, ficou certo que a assessoria jurídica fará novos memorandos sobre o reajuste de Indenização de Transportes que serão entregues a todos os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para que já na primeira reunião do Conselho da Justiça Federal, marcada para o final de agosto, eles abracem a causa dos Oficiais de Justiça e retomem a discussão. Além disso, a Fenassojaf fará um estudo econômico e também uma consulta no CJF sobre os veículos utilizados, uma vez que o Conselho utiliza para cálculo da IT um veículo 1.0, modelo popular.

Segundo informações do assessor jurídico, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi feito o requerimento com base na decisão de março de 2013 que autorizava o reajuste com base no “aumento do combustível”, dependendo de dotação orçamentária.

Uma possibilidade encontrada pela Fenassojaf é recorrer ao CNJ para que se aplique à Indenização de Transportes o mesmo critério dos auxílios creche e alimentação e se determine a isonomia dos valores pagos aos Oficiais de Justiça, uma vez que se trata de verba administrativa-indenizatória e não salarial.

Uma audiência será solicitada com o novo Presidente.

Outro tema tratado na reunião é sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais. Neste sentido, a Federação intervirá no procedimento impetrado pela Fojebra. A Fenassojaf também irá requerer a inclusão da atividade de risco na Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitará uma reunião com ministro Teori Zavascki para tratar dos MIs.

No Congresso Nacional, num primeiro momento, a intervenção será junto ao gabinete do deputado Ricardo Izar Júnior, relator do Projeto de Lei sobre o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça.

 

Fonte: FENASSOJAF

I Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia será nesta quarta (23/07/2014)

Eliana Calmon, ex-ministra do STJ e ex-corregedora nacional de Justiça, participará do seminário

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA) promove nesta quarta-feira (23/07), o  1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia com o tema "O OFICIAL DE JUSTIÇA DO FUTURO E O FUTURO DO OFICIAL DE JUSTIÇA". 

Programação:

Palestra:

Drª Eliana Calmon, Ex-Ministra do STJ

Conferências:

O Oficial de Justiça no Brasil - Asmaa Abduallah, Vice-Presidente do SINDOJUS/PA

PEC dos Oficiais de Justiça - Argentino Dias, Vice-Presidente do SINDIOFICIAIS/ES

Leis de Custas da Bahia - Francisco A. da Silva Filho – Especialista em Previdência, Professor de Direto Público, Oficial de Justiça Avaliador Federal e Presidente da ASSOJAF-BA.

Pleitos em Andamento no Congresso Nacional - Paulo Sérgio – Oficial de Justiça do Rio Grande do Sul.

Aposentadoria Especial - Wander da Costa - Presidente do SINDOJUS/MG

Oficial de Justiça Conciliador - Edvaldo Lima - Presidente do SINDOJUS/PA

Local do Seminário: Auditório da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), Rua Carlos Gomes, 95 – Centro – Salvador/BA - (71) 3241-1109. 

Diretores da AOJAM reuniram-se com o Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas

CORREGEDOR-GERAL RECEBE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

A visita ocorreu na manhã desta quinta-feira (17) no Gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM)

Representantes da Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam) estiveram reunidos, nesta quinta-feira (17), com corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, para tratar de assuntos referentes à categoria. Durante a visita, integrantes da Aojam relataram algumas situações que têm dificultado o trabalho dos oficiais de Justiça do estado.

Um dos pontos apresentados pela Aojam diz respeito ao acúmulo excessivo de mandados expedidos durante o período da greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (Sintjam), que contou com o apoio da Aojam, “totalizando aproximadamente 15 mil mandados gerados, que encontram-se na Central de Mandados, aguardando uma solução por parte da Corregedoria Geral de Justiça”, disse a presidente em exercício da Aojam, Ana Hélia Lobo Moraes. 

Os profissionais relataram que há um número reduzido de oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados; “em média, 70 oficiais, ou seja, menos de um serventuário por Vara. Existem, na capital, 95 Varas e a demanda de mandados é exaustiva. Hoje, no mínimo, deveria haver 190 oficiais de Justiça Avaliadores para suprir tal demanda”, explicou Ana Hélia, complementando que o número de cargos dos profissionais não acompanhou o crescimento das Varas. 

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nomeou, no último mês de junho, os 29 oficiais de justiça (analistas judiciários II) aprovados no concurso público realizado em 2013 para os cargos de servidores e serventuários. Porém, os associados ressaltaram que as vagas disponibilizadas no concurso não irão suprir nem as comarcas do interior do estado. A presidente em exercício da Aojam seguiu, ainda, com outras urgentes demandas dos oficiais de Justiça, para o devido cumprimento de suas atividades. 

O desembargador Flávio Pascarelli solicitou que os integrantes da Aojam relatem, por escrito, todas as situações apresentadas pela durante a reunião. Ele se comprometeu a avaliar, juntamente com a assessoria técnica e jurídica da Corregedoria, todas as pontuações feitas pela associação, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis com o apoio da presidente do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo.

Participaram da reunião, além do corregedor-geral e da presidente da Aojam, o juiz auxiliar da Corregedoria, Flávio Albuquerque de Freitas, e demais representantes da associação, Carlos Parente, José Gouveia, Maria Araújo da Costa e Kédson de Oliveira Soares.

Texto: Giselle Campello | Corregedoria TJAM

Foto: Raphael Alves | TJAM

InfoJus BRASIL: Com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas

VII CONOJAF faz parte da agenda da União Internacional dos Oficiais de Justiça

O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é uma das atividades listadas na agenda do mês de outubro da Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional dos Oficiais de Justiça), entidade na qual a Fenassojaf é filiada.

A União Internacional (UIHJ) será representada no evento pelo presidente da Câmara dos Solicitadores de Portugal, Dr. José Carlos Resende.

Vale lembrar que o VII Conojaf acontece entre os dias 8 e 10 de outubro, em Campo Grande-MS e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país num debate em benefício do segmento. 

As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto.

Fonte: FENASSOJAF

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

PL 6.433/13

Proposta proíbe o agressor de ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção, conforme decisão do próprio delegado de polícia.

A Câmara analisa o PL 6.433/13, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção.

Atualmente, a lei Maria da Penha (11.340/06) estabelece que a autoridade policial remeta em 48 horas pedido ao juiz para concessão dessas medidas protetivas de urgência.

Segundo o deputado, o prazo de 48 horas é "excessivamente longo" e permite, por exemplo, ao agressor fugir para evitar prisão em flagrante. "A situação se agrava mais nos fins de semana e fora do expediente, quando muitas vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer."

Outros serviços

O delegado de proteção à mulher ou a delegacia mais próxima que adotar as medidas protetivas também poderá solicitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social e o auxílio de qualquer entidade pública ou privada de proteção à mulher e aos dependentes.

O juiz decidirá se vai manter ou rever as medidas protetivas adotadas pelo delegado, depois de ouvir o Ministério Público.

A Defensoria Pública deve ser comunicada, segundo a proposta, quando houver crime de violência doméstica, para tomar ações em favor da vítima. A lei prevê apenas o acompanhamento do Ministério Público quando a vítima quiser renunciar à ação contra o agressor.

Acesso a processos

O delegado poderá ter acesso aos processos de violência doméstica do agressor, mesmo fora do horário de expediente, para verificar informações sobre a existência ou não de medidas de proteção.

De acordo com Vasconcellos, o normal é o delegado não saber se já existem medidas protetivas dadas anteriormente pelo juiz. "Isso implica em evidente prejuízo à vítima, pois o agressor não pode ser autuado em flagrante pela desobediência às medidas protetivas à mulher."

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de CCJ. Depois, segue para o plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações do site "Migalhas"