Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado

PROCEDIMENTO ILEGAL

Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira.

No caso, os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com o banco. Contudo, durante o procedimento, doaram imóveis com reserva de usufruto vitalício às filhas, além de R$ 2,1 milhões em espécie para elas. O juízo de primeira instância, ao tentar efetuar bloqueio judicial das contas, encontrou apenas R$ 1 mil de saldo.

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Henrique Abrão entendeu que o imóvel em questão não pode ser considerado bem de família, uma vez que os devedores agiram com clara intenção de prejudicar credores.

“No caso específico, o empresário agiu com absoluta intenção de blindar o seu patrimônio, não apenas por intermédio do pedido de recuperação judicial, mas, sobretudo, por meio de artimanhas, dentre as quais doações de imóveis e soma expressiva em dinheiro em prol das filhas. Dessa forma, de nada adianta o legislador estruturar uma lei avançada e moderna de recuperação judicial se os devedores não demonstrarem, minimamente, interesse de preservar a empresa, agir com equilíbrio, e, acima de tudo, transparência, não dilapidando patrimônio, ocultando bens ou esvaziando aquilo que possuem.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Maurício Pessoa e Melo Colombi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Agravo de Instrumento 2019253-18.2015.8.26.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Pedido de audiência pública sobre segurança dos oficiais de Justiça será analisado nesta quarta, 6

A audiência é fruto de trabalho realizado pela Fenassojaf e associações filiadas para que o tema fosse levado à discussão

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados analisará, nesta quarta-feira (06), o Requerimento 36/2015 do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) para a realização de audiência pública sobre a segurança dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O pedido do deputado é fruto de um trabalho realizado pela Fenassojaf e associações filiadas para que o tema fosse levado à discussão.

A reunião da Comissão acontece a partir das 14 horas, no Anexo II – Plenário 6.

Fonte: Fenassojaf

Mais um oficial de Justiça sobre assalto em Vila Velha

No dia 21 de abril, uma Oficial de Justiça foi vítima de violência em Vila Velha, tendo os seus pertences pessoais e seu veículo roubado, quando estava em diligência. É o segundo caso no município em 15 dias.

O SINDIOFICIAIS presta solidariedade á colega, e tomará as providências urgentes que o caso requer.

Oficial de Justiça morre em acidente de trânsito na PA-136

Lázaro Nogueira Araújo, de 62 anos, estava em carro que capotou.

Acidente ocorrido nesta sexta-feira (1º) está sendo investigado.Um oficial de justiça morreu nesta sexta-feira (1º) em um acidente de trânsito na Pa-136 próximo a Inhangapi, no nordeste do estado.

Lázaro Nogueira Araújo, de 62 anos, estava em um carro que capotou na pista depois de bater em outro veículo. Ele chegou a ser socorrido e levado para a unidade de pronto atendimento de Castanhal, mas não resistiu aos ferimentos.

Uma mulher que dirigia o outro carro envolvido na batida também recebeu atendimento na UPA e foi liberada. Ela prestou depoimento na delegacia de Castanhal, que investiga as causas do acidente.

Fonte: FolhaMT

Registro Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins é publicado no Diário Oficial da União

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto) é, a partir de agora, o único representante legal da categoria no Estado. A definição veio com a publicação no Diário Oficial da União, desta terça-feira (28), da Nota Técnica e Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O documento é de suma importância para a classe, que passa a ter representatividade unificada e mais fortalecida na manutenção dos direitos e na busca de novas conquistas dos Oficiais de Justiça do Tocantins.

Na publicação, o Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, ainda determina a exclusão da categoria profissional dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins da base territorial das seguintes entidades: UNSP - Sindicato Nacional - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, que representa a categoria dos Servidores Públicos Civis com abrangência nacional; e do Sisepe-TO, Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, conforme determina o art. 30 da Portaria 326/2013.

A conquista está sendo comemorada pela Diretoria do Sojusto, uma vez que, o sindicato apenas pode exercer a efetiva representação, com a possibilidade de negociação coletiva e outras atividades representativas com o registro no MTE. Para o presidente, Roberto Faustino, o Registro Sindical fortalece ainda mais a classe no Estado. "É uma grande vitória para nós. Há cinco anos, nós do Sojusto estamos buscando a efetivação dos direitos dos Oficiais de Justiça e o Registro Sindical vem reforçar nossa luta em prol da classe", afirma.

Os Oficiais de Justiça que ainda não estão sindicalizados ao Sojusto podem integrar o Sindicato de forma simples, basta acessar o site www.sojusto.com.br e clicar no ícone "Torne-se um Filiado". "A nossa causa é a causa do Oficial de Justiça do Tocantins. Filie-se e venha conosco em busca de novas conquistas para a classe", garante Faustino.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus