Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário.

Servidores do Judiciário fizeram uma manifestação histórica ao lado do Senado Federal

Oficiais de Justiça participaram do movimento

A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”.

Conforme Delcídio, a negociação para um novo acordo sobre o reajuste, entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), “já avançou muito”. O senador acrescentou que um novo projeto sobre o assunto seria apresentado antes do recesso e defendeu o adiamento da votação do reajuste.

- É uma saída racional, que cria as condições de apresentar um projeto factível – afirmou o senador.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), porém, lembrou o compromisso de votação do projeto no dia 30. Para Requião, o governo deveria ter resolvido a situação no período que teve, desde a primeira vez que o projeto foi pautado, no início do mês. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo, que estabelecia a votação para o dia 30. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação.

O presidente Renan Calheiros ponderou que, com a negociação de um novo acordo já adiantada, seria mais prudente aguardar o novo projeto. Renan, no entanto, afirmou que não tomaria a decisão como presidente e acrescentou que um adiamento viria somente por “decisão coletiva”.

- Caminharemos melhor pelas decisões coletivas. Se for uma decisão do presidente, será uma decisão para avançar na ordem do dia – declarou Renan.

Aumento

Depois de muita discussão, o projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada – disse o senador Marcelo Crivella.

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento. O senador Cristovam Buarque sugeriu a criação de um grupo de senadores para buscar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff. O objetivo do encontro, segundo Cristovam, é pedir que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio Amaral alertava o Plenário:

- Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada – informou o líder do governo.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Fenassojaf trata da segurança dos oficiais de Justiça em reunião no CNJ

Conselheiro Rubens Curado Silveira

Durante a reunião, foram entregues relatórios detalhados de atos de violência praticados contra os oficiais de Justiça no exercício da atividade.

A Fenassojaf, representada pelo diretor Administrativo Severino Nascimento de Abreu, a Assojaf/DF, pela presidente Conceição Leal, e pela diretora Financeira, Cristiane Ferreira, e os convidados Gerardo Lima, presidente da Aojus/DF, e Gilberto Ataídes, coordenador de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do Sindjus/DF, estiveram, na tarde de sexta-feira (26), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma reunião no gabinete do conselheiro Rubens Curado Silveira (membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ), para tratar da segurança dos oficiais de Justiça.

Durante a reunião, foram entregues relatórios detalhados de atos de violência praticados contra os oficiais de Justiça no exercício da atividade, além de requerimento com a solicitação de diversas providências para resguardar a segurança desses servidores e de participação em comissão a ser criada com a finalidade de promover os estudos necessários para essas medidas. Além disso, os representantes do oficialato falaram sobre as dificuldades e os riscos experimentados pelos oficiais no cumprimento das ordens judiciais.

Rubens Curado se sensibilizou com o tema e se comprometeu com as entidades a adotar as medidas necessárias no sentido de recomendar aos Tribunais um conjunto de atos, de forma a propiciar maior segurança para os oficiais de Justiça. Nesse sentido, informou que levará a debate com os demais membros da Comissão, a proposta de edição de uma Recomendação do CNJ contendo uma série de providências a serem adotadas por todos os Tribunais de Justiça do país com o objetivo de diminuir os riscos inerentes para os oficiais.

O conselheiro também informou que irá propor a ampliação do espectro de atuação do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (instituído pela Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013), mais focado na proteção dos magistrados, para abranger também os servidores, em especial, os oficiais de Justiça. Isso porque, para além da evidente necessidade de conferir as condições de segurança a todos os servidores, a violência contra os oficiais representa ato atentatório contra o próprio magistrado emissor da ordem judicial a ser cumprida.

Curado ainda se mostrou preocupado com o excesso de trabalho dos oficiais de Justiça com a atribuição de tarefas que poderiam ser cumpridas de outras maneiras. Com efeito, a sobrecarga de trabalho prejudica a observância de procedimentos necessários para garantir a segurança dos oficiais, impondo aos servidores uma exposição demasiada a situações perigosas. A sensação de insegurança, inclusive, tem ensejado um processo de adoecimento dos oficiais de Justiça.

Nesse sentido e defendendo também uma maior eficiência no aproveitamento dos recursos humanos e materiais à disposição do Poder Judiciário, argumentou que os oficiais deveriam ser utilizados nos casos em que sua participação é imprescindível. Essa medida seria relevante também para que os oficiais de Justiça se concentrassem nos atos que demandam um servidor mais capacitado. Assim, sustentou a necessidade de maior utilização do correio e dos mecanismos eletrônicos, principalmente nas comunicações entre o Judiciário e os demais órgãos do Poder Público (Procuradorias, Delegacias, Presídios etc.).

Ele ressaltou a previsão de utilização obrigatória dos meios eletrônicos para as citações, intimações e notificações, conforme art. 19 da Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013 (que regulamentou a Lei do Processo Eletrônico, de nº 11.419/2006). Do mesmo modo, Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) prevê a utilização do oficial quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio (art. 275). O mesmo diploma legal ainda estabelece a obrigatoriedade de as empresas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para receber citações e intimações (art. 246, § 1º).

Vislumbrando o futuro da profissão, o conselheiro concordou com a decrepitude do paradigma atual da forma de trabalho dos oficiais de Justiça e considerou adequada a elevação da autonomia desses servidores na prática de atos relacionados com a efetivação e o acautelamento dos direitos. Assim, entende que deveria incumbir aos oficiais o manuseio dos diversos sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, bem como o controle dessas informações para viabilizar a prestação jurisdicional efetiva. Sob essa perspectiva, o oficial de Justiça atuaria de maneira estratégica e com maior eficiência. Além do mais, assumiria funções com alto grau de complexidade, mais próximas da sua qualificação. Não seria despiciendo ressaltar, nesse raciocínio de crescimento da relevância do papel do Oficial na estrutura judiciária, a nova atribuição do oficial de Justiça prevista na Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) de participação na auto composição das partes (art. 154, VI).

Por fim, o representante do CNJ se comprometeu a levar o tema da segurança dos oficiais para debate com os demais conselheiros e solicitou que retornássemos em 20 dias para informar os avanços obtidos. A conversa foi muito produtiva e Curado, que é juiz do Trabalho da 10ª Região, demonstrou visão privilegiada sobre a necessidade de garantir a segurança dos oficiais e de maior eficiência na utilização da força de trabalho desse servidor tão qualificado. Relatou, inclusive, sua experiência pessoal na otimização do trabalho do oficial de Justiça que atuava na sua Vara do Trabalho. Digno de registro ainda que o reconhecimento formal pelo CNJ da necessidade de medidas especiais para reduzir os perigos da atividade do oficial representa grande passo no sentido da aposentadoria especial.

Na saída da reunião, os representantes das entidades também estiveram nos gabinetes dos demais membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiros Flávio Portinho, Saulo José Casali e Paulo Eduardo Pinheiro, onde foram entregues relatórios com os dados da violência contra oficiais e requerendo as providências para reduzir os perigos da atividade.

Dentro de 20 dias, a Fenassojaf retornará ao CNJ a fim de prosseguir na tentativa de obter as medidas necessárias para que os oficiais exerçam suas atividades com o mínimo de risco possível à vida e integridade física.

Fonte: Fenassojaf (com o presidente da Aojus/DF, Gerardo Lima)

Fenojus encaminha proposta de aquisição de veículos a montadoras

Oficiais de Justiça utilizam o carro próprio
para cumprir mandados judiciais

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), através de seu presidente, Edvaldo dos Santos Lima Júnior, encaminhou proposta em firmar um contrato para aquisição de veículos novos em condições especiais de compra financiada ou a vista para os oficiais de Justiça de todo o Brasil, com as montadoras Honda, Toyota, GM, Wolksvagem e Suzuki. Informando que os oficiais de Justiça utilizam seus veículos particular para os cumprimentos das mais diversas diligências e que necessitam de um veículo com qualidade e resistência para o uso diário.

Após o retorno das respectivas proposta será apreciada a melhor para firmar o contrato.

Fonte: Fenojus

Câmara aprova Dia Nacional do Oficial de Justiça

Projeto vai direto para sanção da Presidente Dilma, caso não haja recurso para votação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei 3695/12, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. O dia será celebrado, anualmente, no dia 25 de março. A proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que o projeto oferece “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”. O parecer do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi favorável à proposta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

Maior eleição da história do Sindojus-CE elege a Chapa 10

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Sindojus – CE, através de sua diretoria de Comunicação, divulga o resultado provisório da eleição realizada no dia de hoje, 24. O resultado oficial será divulgado no momento em que a comissão eleitoral dispuser todos os boletins de urna.

Parabenizamos os oficiais de justiça que de forma massiva compareceram às urnas e, democraticamente, elegeram a nova diretoria do sindicato. Luciano Júnior é presidente eleito.

Parabéns para a comissão eleitoral que de forma competente e imparcial conduziu a eleição, possibilitando um pleito tranquilo e participativo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE