TJ do Pará implementa o ressarcimento das diligências dos oficiais de Justiça

Após quase quatro anos de luta incansável por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), foi aprovado, na Lei de Custas, o ressarcimento das diligências dos Oficiais de Justiça nos processos não abrangidos pela Assistência Judiciária Gratuita. No dia 26 de julho,  O Tribunal de Justiça do Estado do Pará publicou o regulamento do recolhimento, cumprimento dos Mandados e forma de ressarcimento.

É importante destacar que os Oficiais de Justiça, apesar de bastante resistência, foram contemplados com um Projeto de Lei, que ao tornar-se Lei, disciplinou, de forma clara e objetiva, a necessidade do recolhimento das diligências para o ressarcimento dos custos até então mantidos pelos Oficiais de Justiça, ao disponibilizarem seus veículos em prol da demanda judicial.

A Lei, além de regulamentar o ressarcimento das despesas, gera uma garantia desse direito, assim como a Portaria Conjunta 001/2016 –GP/CJRMB/CJCI, publicada pelos principais Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Referida Portaria no Artigo 1º § 2º, deixa claro que o Oficial de Justiça verificando que não foram recolhidos os valores referentes ao ressarcimento da diligência, ou seja, observado o não cumprimento do dispositivo legal, o Oficial de Justiça DEVERÁ certificar no mandado o não recolhimento das despesas da diligência, devolvendo-o, para que seja sanado o vício conforme previsto no final do Artigo 1º, e no parágrafo primeiro do referido artigo, que prevê que a Secretaria da Vara, somente confeccionará e encaminhará o mandado à Central, após prévia comprovação nos autos, do recolhimento do valor constante no boleto bancário. Isso significa dizer que não é facultado ao Oficial de Justiça cumprir ou não o mandado cujas despesas com diligências, em sendo o caso, não tenha sido recolhida.

Por três gestões Presidenciais da Corte Paraense, o SINDOJUS-PA, lutou, incansavelmente, para garantir aos Oficiais de Justiça o recebimento do ressarcimento antecipado das diligências. A Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça vem de público, agradecer, na pessoa do Desembargador Constantino Guerreiro, ao TJPA, as Corregedorias de Justiça e todas as Secretarias e equipes de Servidores que trabalharam para o acontecimento da sedimentação deste Direito, que, durante muitos anos, fora negado pela Corte Paraense. Dessa forma, deixamos, em nome dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do TJPA, que representamos, nosso Muito Obrigada, e somos gratos pelo reconhecimento, agora garantido por via de Lei. 

Veja AQUI o inteiro teor da Portaria Conjunta n. 001/2006 GP CJRMB.

Infojus BRASIL, Com informações do Sindojus-PA (texto com adaptações)

Lula vira réu por tentativa de obstruir Justiça

O ex-presidente, Delcídio do Amaral e mais 5 réus são acusados de tentar comprar o silêncio de Nestor Cerveró.

O juiz Federal Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª vara da Justiça de Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo MP contra Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral, o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai. Eles são acusados de tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

É a primeira vez que Lula vira réu na Lava Jato. A denúncia acusa os sete de três crimes: embaraço à investigação de organização criminosa que prevê pena de três a oito anos; patrocínio infiel (quando advogado não defende corretamente interesses do cliente – os outros foram considerados coautores), que prevê pena de seis meses a três anos; e exploração de prestígio, que prevê pena de um a cinco anos.

A denúncia foi oferecida pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em maio deste ano e estava inicialmente sob a condução do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF. Contudo, o ministro determinou a remessa à Seção Judiciária Federal do DF, uma vez que Delcídio perdeu o foro privilegiado. Teori entendeu também que os fatos da denúncia não tinham relação com a investigação sobre o esquema de corrupção da Petrobrás conduzida no Paraná pelo juiz Sérgio Moro.

Processo: 40755-27.2016.4.01.3400

Veja a íntegra da decisão.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "Migalhas"

Dirigentes do Sindojus/MG se reúnem com o presidente do TJMG

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), representada pelos diretores Igor Leandro Teixeira e Rafael Giardini, se reuniu no dia 28 de julho com o Superintendente Adjunto do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga e Renato Cardoso Soares (Seplag).

Na oportunidade, foram discutidas questões reivindicatórias dos Oficiais de Justiça do Estado, como verbas indenizatórias com equiparação da tabela D, desarquivamento do projeto de lei de nível superior com exigências para ingresso no cargo, reedição da lei da gratificação por tempo integral da jornada de trabalho e nomeação de novos oficiais de justiça.

O Presidente do TJMG, Desembargador Hebert Carneiro, participou da parte final da reunião, justificando sua ausência inicial por motivo de compromisso com o Governo do Estado. Reafirmou que sua equipe está empenhada em buscar meios de atender aos pleitos da categoria de acordo com as possibilidades.

Os diretores do Sindojus, apresentaram também o trabalho que vem sendo realizado para envio de projeto de lei com finalidade de redução do ICMS para aquisição de veículos e redução de IPVA. Em relação a esse pleito, o Presidente Hebert Carneiro declarou total apoio ao projeto, se comprometendo em conversar tanto na ALMG, quanto com o Governo do Estado.

Foram agendadas mais duas reuniões para os dias 04 e 11 de agosto para apresentação aos sindicatos a execução orçamentária do ano de 2016 e formatação do orçamento de 2017. O diretor geral, Igor Teixeira, informa que as negociações estão em andamento e maiores detalhes serão divulgadas após a realização das reuniões agendadas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Delcídio corre risco de voltar à prisão por descumprir acordo. Oficiais de Justiça não encontraram o ex-senador no endereço indicado.

Morando em Campo Grande, o ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido) corre o risco de voltar à prisão por descumprir regras impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele fosse solto. Delcídio ficou preso por cerca de três meses e foi liberado em fevereiro pelo Supremo sob condição de cumprir uma espécie de prisão domiciliar e, de 15 em 15 dias, comparecer em juízo.

O MPF (Ministério Público Federal) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que Delcídio violou as medidas cautelares impostas a ele em troca de liberdade. Na petição, os procuradores afirmaram que ex-senador deixou de comparecer à Justiça quinzenalmente, conforme ficou decido no alvará de soltura, segundo informações da Agência Brasil.

“O fato de o beneficiário não haver cumprido o dever de colaborar com o Judiciário, ao menos na respectiva defesa, autoriza, em tese, o afastamento da respectiva liberdade”, diz o parecer do Ministério Público de 27 de julho. A palavra final será do ministro Teori Zavascki.

“No caso, o restabelecimento da custódia só pode ser determinado pela própria autoridade judiciária da qual emanou a ordem de prisão provisória, o ministro Teori Zavascki, relator, no Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental na Ação Cautelar n° 4.039, expediente que deu origem a este”, diz o MP.

Pelas regras, o ex-senador deveria comparecer, a cada 15 dias, na 12ª Vara Federal, em Brasília. Até o início de junho, Delcídio deveria ter comparecido pelo menos seis vezes ao local. Ele não foi nenhuma.

A situação de Delcídio se agravou quando, sem sucesso, os oficiais de justiça não conseguiram localizá-lo, embora estivesse em “recolhimento domiciliar integral”, de acordo com a decisão de Teori. Ao ser solto, Delcídio informou uma casa no Lago Sul, bairro nobre de Brasília, como seu endereço fixo na cidade.

Em 4 de julho, um oficial de justiça foi ao local. Ele não estava lá. Ninguém morava no local. “Deixei de proceder a intimação de Delcídio Amaral Gomes, segundo o caseiro, que se disse chamar Arlindo, informou que o imóvel não tem moradores e falou que não estava autorizado a dizer quem era o seu proprietário.” O oficial de justiça ainda registrou que duas pessoas testemunharam o ato

Defesa - Sem citar a manifestação do MPF, espontaneamente a defesa do ex-senador enviou nesta quinta-feira (28) ofício ao ministro para afirmar que Delcídio do Amaral está em sua residência em Campo Grande e só retornará a Brasília no dia 9 de agosto.

Prisão - A prisão do senador foi embasada em uma gravação apresentada à Procuradoria-Geral da República por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Segundo a procuradoria, o senador ofereceu R$ 50 mil por mês para Cerveró e sua família, além de um plano de fuga.

Conforme os procuradores, o objetivo de Delcídio era evitar que o ex-diretor fizesse acordo de delação premiada. Os fatos ocorreram em uma reunião da qual participaram Bernardo Cerveró, o ex-advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, e o então senador Delcídio do Amaral.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal Campo Grande News

Homens invadem casa de oficial de Justiça em Mogi das Cruzes (SP)

O assalto foi praticado, às 23h15, do último dia 23, na casa do oficial de justiça Jaime Ribeiro Cardoso de Oliveira, na Vila Oliveira, mas somente nesta quarta-feira (27) ele procurou os policiais, de plantão, no Distrito Central, para comunicar o crime. Ele afirmou ao escrivão Mauro Kato que dois bandidos o ameaçaram de morte e roubaram uma mochila com vários mandados expedidos pelo Tribunal de Justiça.

Segundo o Boletim de Ocorrência registrado por ordem do delegado José Carlos dos Santos Alvarenga, os marginais arrombaram o portão, sendo que ao ouvir o barulho o oficial de Justiça se apressou em abri-lo e foi dominado de imediato, pois os um dos criminosos gritou: “Entre logo que eu estou armado”. De imediato, retiraram os documentos do carro da vítima. O crime será informado nesta sexta-feira (28) ao Setor de Investigações.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Diário"