Oficial de justiça consegue autorização para intimar Eliana no SBT

Apresentadora é citada em processo de cliente contra loja de eletrodomésticos

A justiça concedeu neste domingo (26) uma autorização para que oficiais de justiça notifiquem a apresentadora Eliana em sua casa, ou nas dependências do SBT, a qualquer momento.

A apresentadora é citada em um processo movido por um cliente de uma rede de eletrodomésticos, sob alegação de que ela seria corresponsável por uma venda malsucedida.

O cliente Ben Hur Paranhos da Silva efetuou a compra de uma TV após assistir a um comercial da loja Neon Eletro, feito por Eliana em seu programa, no SBT. O produto, no entanto, não foi entregue e Ben Hur resolveu processar a empresa e a apresentadora, cobrando a quantia de R$67 mil por danos morais.

O ato foi publicado no Diário de Justiça do Estado de São Paulo no último dia 14, mas passa a ter validade a partir da publicação, realizada neste domingo (26).

O parecer diz que, como Eliana não foi encontrada no endereço informado no processo (o escritório de advocacia que a representa), a apresentadora poderá ser notificada em casa ou em seu local de trabalho — o SBT, em Osasco.

Segundo o jornal Extra, outra tentativa de entrega da intimação à Eliana foi em agosto do ano passado, mas sem sucesso.

A assessoria de imprensa de Eliana não quis comentar o assunto. Limitou-se a dizer que o processo está sendo tratado pelo departamento jurídico da emissora e que a apresentadora não pode ser responsabilizada, já que apenas cumpriu ordens ao fazer propaganda da loja.

O SBT não retornou o contato do R7 até o fechamento desta nota.

Fonte: Portal R7

Servidores da Justiça vão ao Supremo pedir licença para advogar também

A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade.

Esse é o argumento apresentado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 8.906/1994, que disciplina o Estatuto da Advocacia.

Para as entidades, os limites impostos pelo Estatuto afrontam a Constituição. “A restrição se mostra desarrazoada, pois impõe proibição exagerada, tendo em vista que os servidores do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para tomada de decisões, ou mesmo estão vinculados tão somente a um determinado ramo do direito”, alegam.

Para as autoras da ação, seria mais plausível se a proibição fosse parcial, restrita aos órgãos aos quais estão vinculados os servidores. “Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que exerce suas funções em Vara Trabalhista, estaria privado do exercício da advocacia na área trabalhista e na jurisdição territorial desta Vara”, afirmam.

O processo está sendo conduzido pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, e a petição inicial é assinada pelo advogado Rudi Cassel.

As entidades pedem liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal até o julgamento do mérito da ADI, quando esperam que o artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/1994, seja declarado inconstitucional. Por prevenção, o processo foi distribuída à ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a petição inicial.

ADI 5.785

* Texto atualizado às 11h55 do dia 7/10/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 19h51

Juíza condena réus que se passavam por oficiais de Justiça

A juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, titular da 11ª Vara Criminal de Fortaleza, condenou, à reclusão, quatro réus por falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e associação criminosa. Dois deles, Cláudio Roberto Ferreira de Assis e Vládia Rodrigues Vieira, que foram presos quando se passavam por oficiais de Justiça, foram condenados ainda por falsidade ideológica e por usar publicamente uniforme ou distintivo de função pública que não exercem.

Esses dois cumprirão sete anos e seis meses, cada. Os outros acusados foram Félix Nolis Matias Gonçalves, que teve a pena fixada em seis anos e três meses, e Glauber Gomes Nunes, que cumprirá sete anos e quatro meses. As penas serão cumpridas em regime semiaberto. Os réus não terão direito de recorrer em liberdade.

A magistrada não tem dúvidas quanto à efetiva participação de todos os réus no esquema preparado para a prática de delitos. Ela destaca que os documentos inseridos no auto de apresentação e apreensão “demonstram a certeza quanto à autoria dos acusados na empreitada criminosa”. Ainda de acordo com a juíza, “aliado a tais documentos, aptos a enriquecer a certeza da autoria, seguiu-se o depoimento dos policiais que realizaram a prisão”.

Segundo a denúncia (processo nº 0169617-54.2016.8.06.0001), os acusados compõem uma associação criminosa unida e especializada na prática de crimes fraudulentos. No dia 16 de setembro de 2016, por volta das 16h, na avenida da Universidade, na Capital, Cláudio, Félix e Vládia foram surpreendidos por policiais civis no momento em que trafegavam de carro. Cláudio e Vládia vestiam blusas com timbre da República e inscrição da Justiça Federal. Eles e Félix portavam diversos documentos falsificados em nome de outras pessoas, inserindo nesses documentos suas próprias fotografias.

Ainda de acordo com as investigações, Claudio, Vládia e Glauber, fazendo uso dos documentos de um terceiro, adquiriram cartões de lojas, efetuando compras e contratando serviços de telefonia celular com eles. A juíza ressaltou que o nome de Glauber foi destacado pelos outros réus em seus depoimentos na delegacia. Ele fazia parte do esquema, ao providenciar os documentos falsificados, para que os demais realizassem as compras utilizando nomes de outras pessoas.

Ao analisar o caso, no último dia 25, a magistrada destacou que a autoria dos acusados Cláudio, Félix e Vládia encontra-se plenamente demonstrada. “Os três, inclusive, reconheceram na delegacia a prática dos delitos”, disse. Quanto a Glauber, a magistrada observou que não obstante a sua negativa de qualquer participação, não há como refutar a sua efetiva atuação. “Ora, os três outros acusados destacaram a sua participação (de Glauber), chegando a relatar, inclusive, a sua função no esquema, e que seria, exatamente, a de fornecer a documentação necessária para a aplicação dos golpes”, frisou.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (04/10).

Fonte: TJCE

Sindojus-PB pede esforço concentrado da Câmara dos Deputados na votação de matérias relacionadas à segurança pública

Os diretores presidente e secretário geral do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira obtiveram do deputado federal e líder do Democratas Efraim Filho, apoio ao pedido formulado através da Fojebra e Fenassojaf ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de realização de esforço concentrado para apreciados Projetos de Lei e Projetos de Emendas à Constituição pertinentes ao tema da segurança pública.

O requerimento foi fundamentado no crescente número de mortes de Oficiais de Justiça, policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, agentes penitenciários e guardas civis municipais, dentre outros servidores do sistema de segurança pública, bem como sobre dados estatísticos constantes em recentes estudos, a exemplo do Mapa e Atlas da Violência.

“Também consideramos recente pesquisa na página da Câmara dos Deputados na internet, onde constam mais de três mil Projetos e normas em tramitação, referentes ao referido tema”, afirmou Joselito Bandeira, citando, dentre eles, o que trata da flexibilização do Estatuto do Desarmamento, que concede isenção para aquisição de armas e munições, enfrentamento do crime organizado e reformas da Lei de Execução Penal e Códigos Penal e de Processo Penal.

Provocação oportuna

Ao receber cópia do requerimento, Efraim comprometeu-se a intervir pessoalmente junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para atendimento ao pedido. Segundo ele, a provocação se dá num momento oportuno, em que se faz inadiável rever o Estatuto do Desarmamento, pois desde o seu advento, em 2003, os índices de homicídios e violência só aumentaram e os resultados das políticas públicas anunciadas não aconteceram.

“Defendemos essa rediscussão com mais convencimento na questão dos Oficiais de Justiça, que representaram a presença do Estado durante atividades exercidas em perigosas áreas, onde inclusive correm risco de morte, daí por que não devem ser excluídos desse contexto. Um atentado contra um Oficial de Justiça é um atentado contra o Poder Instituído ”, advertiu.

Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira estiveram acompanhados do presidente interino da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil e Aojesp, Mário Medeiros Neto e do diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Dino Gomes.

Fonte: www.notoriumjuridico.com.br

Reunião com presidente do TJSP: AOJESP leva estudos e reivindicações para os Oficiais de Justiça

Diretoria da AOJESP apresentou uma série de estudos, propostas e reivindicações ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e à secretária Lilian Salvador Paula (Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos/SGRH), durante reunião ocorrida nesta sexta-feira (29/9). Representando a Entidade, participaram o presidente Mário Medeiros Neto, a vice-presidente Magali Marinho Pereira, e os diretores Cassio Ramalho do Prado, Marcus Vinícius Nobrega de Salles, Marilda Lace e Vagner Sperone. 

Logo no início da reunião, Mário agradeceu ao presidente do TJSP pelo ofício enviado à entidade, no qual confirma a inclusão da verba destinada ao pagamento do Nível Universitário, aprovado pelo Órgão Especial.

Zona Azul

O primeiro assunto da extensa pauta foi a liberação do estacionamento na área conhecida como "zona azul" para Oficiais de Justiça na Capital, que vem sendo negociado há bastante tempo junto à Secretaria Municipal de Justiça, Tribunal de Justiça e CET. Magali Marinho explicou que os Oficiais de Justiça colocam o carro à disposição do estado. “Diferente de policial, funcionário da CET e outras categorias que estacionam em qualquer lugar, o Oficial não tem viatura. Nossa viatura é nosso carro”, afirmou a vice-presidente da AOJESP. O presidente do TJ-SP apresentou ofício recebido da CET, em resposta ao requerimento da AOJESP e oficiado através do TJ. Dr Paulo Dimas relatou os esforços que tem feito para que a AOJESP possa alcançar mais esse pleito, que considera muito justo. 

Sobre isso, o presidente do TJSP informou que, após solicitação, já está encaminhando à CET o número de Oficiais de Justiça que atuam na capital. A diretoria da AOJESP pediu ainda que o Tribunal de Justiça participe das negociações que estão sendo realizadas nas comarcas do interior para estender esse procedimento às Comarcas que possuem a chamada "Zona Azul". Dr Paulo Dimas disse que, se for o caso, enviará ofício a todos os prefeitos, nominalmente, e já deliberou sobre o assunto com a secretária Lilian.

Ponto Biométrico

Cassio Ramalho do Prado reivindicou a dispensa diária do ponto biométrico para os Oficiais de Justiça. “Grande parte do nosso trabalho é na rua, cumprindo mandado. Tem comarcas onde o juiz obriga que o Oficial de Justiça marque o ponto diariamente. Agora com o Webconnetion, é totalmente incoerente a necessidade de ter que se descolar até o fórum para registrar presença. Essa flexibilização não tira a responsabilidade de o Oficial de Justiça retirar seus mandados no prazo legal e máximo de 48 horas”

Scanner corporal

Lotada no fórum Criminal da Barra Funda, a diretora Marilda Lace defendeu, pela AOJESP, junto ao Tribunal de Justiça, para que os Oficiais de Justiça sejam dispensados de passar pelo scanner corporal sempre que precisam cumprir mandados em presídios. “Os Oficiais de Justiça precisam ir até três vezes por semana em presídios e, considerando precária manutenção nesses aparelhos, esse scanner pode representar risco para os Oficiais de Justiça, além de serem submetidos ao tratamento dispensado, por norma, às visitas dos presidiários”, afirmou. Dr Paulo Dimas se manifestou dizendo que um agente estatal em serviço não pode receber esse tratamento.

O presidente da AOJESP complementou dizendo que esses scanners expõem fisicamente as pessoas. “Os agentes penitenciários são justamente mais exigentes com as mulheres. É uma falta de respeito. Nunca houve nenhum caso de Oficial de Justiça transportando coisas pra dentro do presídio. Essa precaução exagerada não procede”, completou Mario Neto. O desembargador Paulo Dimas se comprometeu mandar um ofício à Secretário de Administração Penitenciária para solucionar o problema.

Plantões judiciários

Outra demanda levada pela AOJESP através de sua Diretora Jurídica diz respeito aos plantões Judiciários de fim de ano (recesso) e de final de semana. Marilda explicou que as vagas para quem deseja atuar no período extraordinário caíram pela metade. Disse, ainda, que um estudo promovido pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça mostra que o número de vagas já seria insuficiente, para a demanda de trabalho. Relatou que no ano passado os Oficiais de Justiça tiveram que ser socorridos às pressas porque a demanda foi muito superior ao número de Oficiais de Justiça convocados na ocasião. Espera que o equivoco não se repita nesse ano e o número dos Oficiais de Justiça convocados para os plantões de finais de semana e do recesso sejam adequados à realidade. “Aumentaram o número de magistrados e escreventes, mas diminuiram a quantidade de Oficiais de Justiça”, afirmou Mário. Para solucionar o problema, o desembargador Paulo Dimas pediu à sua assessoria que agende uma reunião junto à Secretaria de Primeira Instância (SPI).

Processo de Remoção

O presidente da AOJESP colocou a entidade à disposição do TJ-SP para auxiliar nas discussões em torno do processo de remoção. Mário explicou que a Entidade recebe constantemente queixa de comarcas onde há excesso de Oficiais de Justiça e outras onde faltam servidores. “Nós não fazemos parte da comissão de remoção, mas algumas decisões tomadas alí afetam diretamente a categoria”, complementou. Apresentou lista de comarcas que precisam de mais Oficiais de Justiça e outras que possuem número suficiente para atender a demanda e que dispensam a chegada de novos Oficiais de Justiça. Explicou que a AOJESP, através de seus diretores e colaboradores, recebe esses pedidos de adequações ao quadro de Oficiais de Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça respondeu que, independentemente de participar da Comissão, a AOJESP poderá contribuir com essas informações para a melhor distribuição possível e adequação da demanda ao quadro de servidores.

Qualificação dos Oficiais de Justiça e novas atribuições

Mário reiterou junto ao presidente do Tribunal de Justiça a importância de qualificar a categoria e implementar atribuições mais relevantes para a sociedade e o Jurisdicionado. Sobre isso, o Oficial de Justiça lotado na comarca de Artur Nogueira, Vagner Sperone propôs que o Tribunal de Justiça avance em algumas questões que podem dar efetividade e celeridade às demandas levadas ao Judiciário. “Nós somos muito mais qualificados e capazes de executar tarefas muito mais complexas do que simples atos de comunicação”, defendeu Sperone. Vagner discorreu ainda sobre diversas tarefas complexas que os Oficiais de Justiça já executam e que podem avançar muito mais, contribuindo para a otimização de recursos e eficiência do Poder Judiciário Bandeirante. 

O Oficial de Justiça de Sorocaba, o diretor da AOJESP Marcus Salles propôs que fosse aplicado um sistema similar ao da Justiça Federal, onde o Oficial de Justiça tem maior responsabilidades e relevância para o andamento dos processos.

Na oportunidade, a diretoria da AOJESP protocolou três estudos, nos quais propõe criação de um curso de pós graduação na Escola Paulista da Magistratura específico para as funçlões de Oficial de Justiça, um projeto piloto para as execuções fiscais, além de um estudo fundamentado sobre a carreira do Oficial de Justiça e seu papel como Agente de Inteligência e Execução Judicial. O presidente do Tribunal de Justiça prontamente colocou o E-Jus á disposição e envidará esforços para implementar essas propostas, as quais qualificou de modernas e inovadoras.

Projeto 05/2016

A AOJESP defendeu junto ao presidente do TJ-SP a necessidade da aprovação do PL 05/2016 para adequação da tabela de vencimentos, medida proposta pela gestão atual. Dr Paulo Dimas se comprometeu a buscar a viabilização.

1º CONGRESSO ESTADUAL

O presidente do TJ-SP foi informado sobre o Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça de São Paulo (1º CONOJUSP) que será organizado pela AOJESP com o apoio dos Oficiais de Justiça de Bauru, a ser realizado na cidade de Agudos, na região central do estado de São Paulo, no dia 25 de novembro. O Dr Paulo Dimas colocou o evento na sua programação.

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP