Oficiais de Justiça do DF poderão ter redução de ICMS e IPVA nos veículos utilizados no cumprimento de mandados judiciais

Projeto de Lei apresentado pela Deputada Distrital Celina Leão dará maior celeridade e eficiência no cumprimento dos mandados judiciais

A Deputada Distrital Celina Leão (PP/DF) apresentou na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei nº 1944/2018, que trata da concessão de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento da taxa de Licenciamento dos veículos utilizados no cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça lotados nos tribunais com jurisdição no Distrito Federal.

O Projeto de Lei 1944/2018 começou a tramitar no último mês de março, em atendimento à sugestão apresentada pelo presidente do Sindojus-DF e da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

O Projeto de Lei 1944/2018 encontra amparo legal no Convênio 190/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que regulamentou a Lei Complementar 160/2017 e convalida benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal até agosto de 2017, que inclui a Lei 18.804, de 09 de abril de 2015 do Estado de Goiás que concede os mesmos benefícios fiscais aos oficiais de Justiça goianos (Decreto 9.193, de 20/03/2018 - Go) e a cláusula décima segunda do referido convênio autoriza os demais Estados e o DF a concederem os mesmos benefícios nos respectivos entes da federação.

Na justificativa do projeto a Deputada Celina Leão lembra que os "Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, atualmente ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, são servidores que ingressam no serviço público pela via do concurso (art. 37, II, da Constituição Federal) e que encarregam de dar cumprimento às ordens emanadas pelos Juízes, razão pela qual comumente são chamados de “longa manus” do magistrado, ou seja, as mãos destes."

Ressalta ainda que "em razão da natureza externa dessas funções e a necessidade de se fazer um grande número de deslocamentos no cumprimento das diligências, a utilização de veículo automotor se torna indispensável no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça. Contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o cumprimento dos mandados e por isso precisam utilizar o seu automóvel particular a serviço do Estado, recebendo em contrapartida a indenização de transporte."

Celina Leão lembra que a indenização que os oficiais de Justiça recebem para comprar e manter os veículos próprios é insuficiente para suportar todos os gastos dispendidos (compra do veículo, combustível, manutenção, consertos mecânicos, desvalorização do automóvel, seguro obrigatório, seguro contra roubos, furtos e danos, lavagem, estacionamento, pagamentos de impostos e licenciamento) e que caso o Judiciário venha a adquirir veículos oficiais a despesa pública teria números expressivos.

A deputada distrital afirma também a proposição tem como objetivo "minimizar os custos suportados pelos Oficiais de Justiça, com os seus veículos, no desempenho das atividades externas relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais.".

E destaca que esse não é o único objetivo a ser alcançado. "Como é sabido, nos dias de hoje, a sociedade brasileira espera que a prestação jurisdicional seja rápida, célebre e que o processo tenha uma duração razoável." e que "não resta dúvida de que o automóvel particular do Oficial de Justiça colocado a serviço do Estado deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celebridade da tramitação dos processos judiciais e que a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da isenção de IPVA e da Taxa de Licenciamento reverte em benefício da coletividade que usufrui de um serviço, mais célere e eficiente." 

Por fim afirma que "a função social dos benefícios fiscais que não configura tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações, pois a proposta de redução e isenção tem interesse público, já que atende a coletividade uma prestação jurisdicional eficiente." e que "com relação a renuncia fiscal, ela seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhoras fiscais. Além disso, ao deixar de disponibilizar carros oficiais para a execução de mandados, continuará o Estado a beneficiar-se de considerável redução nas despesas públicas."

Clique AQUI e acompanhe o andamento do Projeto de Lei 1944/2018.

Fonte: InfoJus BRASIL

JFMG atende reivindicação dos oficiais de Justiça e implanta sistema de expedição de alvará eletrônico de soltura de presos

A Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais atendeu uma antiga reivindicação dos Oficiais de Justiça e implantou uma iniciativa pioneira no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região: o sistema de expedição de alvará de soltura por meio eletrônico, que interliga este Órgão à SEAP (Secreta­ria de Estado de Administração Prisional). 

O primeiro alvará eletrônico foi expedido no dia 28 de fevereiro pela Justiça Federal, com a assinatura digital da juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, titular da 35ª Vara Federal Criminal e Diretora do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais.

A 35ª Vara Federal foi escolhida para ser a unidade piloto desse projeto, criado pelo Conselho da Justiça Federal, que atende a uma antiga reivindicação de juízes federais das varas criminais e de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. É um projeto que será usado, nessa formatação, em todo o país.

No dia 24 de maio de 2017, a Diretora do Foro Simone Fernandes, e o Secretário da SEAP, Francisco Kupidlowski, assinaram o acordo de cooperação técnica entre os dois órgãos, durante reunião na Cidade Administrativa. Estiveram presentes o juiz federal substituto da 35ª Vara Criminal da SJMG, Rodrigo Pessôa Pereira da Silva; a Diretora da Secretaria Administrativa da Seccional, Eloísa Cruz Moreira de Carvalho; a Coordenadora da COJUCRIM (Coordenação dos Juízos Federais Criminais) e diretora de secretaria da 35ª Vara, Juliana Vieira Salles; e o Diretor do Núcleo Judiciário da SJMG, Marcos Ricardo Cordeiro.

A Diretora do Foro considera que o projeto do CJF vai trazer uma série de benefícios para o andamento do processo criminal e para os Oficiais de Justiça. “É com muita alegria que vejo a assinatura esse convênio, pois é um projeto antigo que estava adormecido e foi revitalizado agora. Eu, pessoalmente, o tomei como prioridade em minha administração, por sua importância para as varas criminais e os plantões”.

A juíza federal destacou a receptividade do Secretário e da equipe da SEAP – que atenderam a todas as demandas da JFMG. Ela também ressalta o árduo trabalho realizado na Seção Judiciária de Minas Gerais, para concretizar o novo sistema: “A COJUCRIM (Coordenação Criminal) trabalhou muito para conseguir a assinatura desse acordo; o NUTEC deu todo o apoio necessário – o que foi muito importante, pois tínhamos que fazer vários testes com o sistema de alvará eletrônico; e o NUCJU, da mesma forma. Então, o motivo desse resultado rápido e ótimo foi o esforço concentrado de uma equipe muito boa – e isso me deixa bastante alegre”.

Cumprimento rápido do alvará de soltura: uma questão humanitária

Simone Fernandes detalha a mudança de sistemática na soltura de réus presos – que traz, em seu bojo, uma questão humanitária: “Antes, o Oficial de Justiça recebia o alvará de soltura do juiz e tinha que ir até o SETARIN (Setor de Arquivo e Informações Policiais),pessoalmente, pegar a confirmação de que não havia nenhum impedimento para a soltura e, depois, precisava se dirigir fisicamente à penitenciária, para providenciar que o réu fosse solto - com risco inclusive à própria segurança, e com limitações de horário, pois a penitenciária não solta o réu quando anoitece. Se o juiz não desse o alvará até às 15 horas, a pessoa somente seria solta no dia seguinte. Para a pessoa presa, isso fazia muita diferença”.

A magistrada informa que o alvará eletrônico já está em uso em alguns tribunais de justiça estaduais, mas que o projeto do CJF é específico para a Justiça Federal, tendo como piloto a 35ª Vara. Segundo a Diretora do Foro, após um treinamento rápido dos servidores e a realização de vários testes, ficou comprovada a eficácia do novo sistema. 

O Secretário Francisco Kupidlowski, por sua vez, disse, à época da assinatura do convênio, que o alvará eletrônico traz “mais segurança para a sociedade e para o sistema prisional, eficiência dos trabalhos na Justiça Federal, agilidade na soltura dos presos federais e redução de gastos públicos. Tenho certeza de que a assinatura do acordo é de grande importância para as duas instituições”.

Oficiais de Justiça comemoram a chegada do novo sistema

Segurança – em uma palavra, a Supervisora da Central de Mandados, Juliana Santana Rick, resume o significado, para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, da implantação do alvará de soltura eletrônico.

Ela relembra que esta é uma antiga demanda da categoria. Foi apresentada há cerca de doze anos e se fortaleceu desde que foi instalado sistema similar na Justiça Estadual.

Na avaliação de Juliana, “os Oficiais estão felicíssimos por terem essa demanda satisfeita”.

Leia AQUI a entrevista feita pelo TRF-1 com a Supervisora da Central de Mandados

Fonte: TRF-1

Governador de Goiás sanciona Plano de Cargos e Salários do TJGO na presença da diretoria do Sindojus-GO

Gov. Marconi Perillo, Dep. Karlos Cabral e Moizés Bento.

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) acompanhou, na noite de hoje (05/04), a sanção do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Após a assinatura do Governador Marconi Perillo, a lei segue para ser publicada no Diário Oficial do Estado. “É com alegria que sanciono essa lei que beneficia os servidores do judiciário que são fundamentais para o nosso Estado”, declara o governador.

“Agora é lei. Amanhã estaremos vigilantes até que a lei seja publicada no Diário Oficial do Estado. Esta é uma conquista dos servidores. A sanção da lei mostra a importäncia dos servidores para o Estado. Apesar de termos alta produtividade, os servidores de Goiás estão entre os que possuem a menor remuneração. Precisamos mudar essa realidade. É uma vitória esperada por todos, mas sabemos que temos muito para conquistar”, ressalta o presidente do Sindojus-GO.

A lei dispõe sobre a Carreira dos Servidores e concede gratificação, auxílio-alimentação e outros benefícios a seus funcionários. Para os oficiais de Justiça, a lei também cria uma identidade funcional para a categoria, que terá livre trânsito e acesso no cumprimento dos mandados.” Essa lei vem de encontro ao anseio dos oficiais de justiça que vão ter mais credibilidade e autonomia no cumprimento dos mandados”, explica Moizés.

Além da gratificação judiciária sobre o vencimento, de 25%, a lei também oferece garantias ao servidor, agora em lei, com relação à venda de férias e conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Outra novidade é a implementação do auxílio-saúde para os servidores.

Para o presidente do Sindojus-GO a mobilização dos servidores fez toda a diferença na aprovação do Plano de Cargos e Salários em primeira votação. “Unimos forças e nos mobilizamos como servidores e protagonistas do judiciário. Sabemos que a aprovação do PCS é o mínimo que o Estado poderia fazer para reparar os anos que os servidores não tiveram nenhum tipo de reajuste. Agradecemos a atuação do presidente do TJ-GO, Desembargador Gilberto Marques e do deputado Karlos Cabral (que é oficial de Justiça licenciado) e toda a diretoria do Sindojus-GO e Sindjustiça que não mediram esforços para a aprovação do PCS”, finaliza Moizés Bento.

Governador Marconi Perillo, diretores sindicais e o Deputado Karlos Cabral (oficial de Justiça licenciado).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Eleição para o Sindojus-CE tem duas chapas inscritas

Na próxima segunda-feira (9), a Comissão Eleitoral irá se reunir, às 8h30, para analisar a documentação entregue e fazer a lavratura da ata declaratória

Encerrou-se, ontem, o prazo para inscrições de chapas para concorrer à diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). Assim como no último pleito, duas foram registradas, ambas no período da tarde. Cada uma traz 24 nomes, sendo 12 da Diretoria Executiva, seis suplentes da Diretoria Executiva, três do Conselho Fiscal e três suplentes do Conselho Fiscal. A documentação foi entregue à Secretaria da entidade lacrada em um envelope.

Na próxima segunda-feira (9), a Comissão Eleitoral irá se reunir, às 8h30, para analisar a documentação entregue e fazer a lavratura da ata declaratória, conforme está previsto no artigo 82 do Estatuto. Elas serão numeradas obedecendo a ordem de protocolo junto à Secretaria. Caso seja verificada alguma irregularidade na documentação entregue exigida, a comissão fará uma notificação para que, no prazo de cinco dias, seja feita a correção, sob pena de indeferimento do registro. Depois de homologadas, nova matéria será feita divulgando a composição das chapas aptas a concorrer ao pleito eleitoral.

Renúncia

Ocorrendo renúncia formal de candidaturas depois das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará, até 48 horas após o recebimento dos respectivos registros, notificação ao representante da chapa, estabelecendo o prazo de 72 horas para que sejam apresentados os nomes dos eventuais substitutos. Encerrado o prazo para registro de candidaturas, a Comissão Eleitoral tem o prazo de 15 dias para fornecer a cada chapa registrada a relação dos sindicalizados em condições de votar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Oficial de Justiça tem carro atacado com gasolina durante cumprimento de mandado

O Oficial de Justiça Roberto Machado foi atacado ao entregar um mandado de busca e apreensão na tarde desta quinta-feira (05) no bairro do Amaro Branco, em Olinda, Região Metropolitana do Recife (PE).

Segundo informações, o Oficial ia cumprir um mandado de busca e apreensão de um carro, quando o dono do veículo atirou gasolina sobre o veículo particular do Oficial de Justiça. 

Ao chegar no local aonde estava o automóvel que seria apreendido, o servidor foi recebido pelo filho do réu que entregou as chaves para o Oficial de Justiça e foi chamar o pai. De forma bastante violenta, o homem teria saído em direção ao Oficial já fazendo ameaças e afirmando que o carro não seria levado.

Machado conta que estava junto com um representante do banco autor da ação, quando o homem pegou um galão de combustível e jogou em cima do carro do Oficial. Ainda de acordo com informações, o responsável pelo ataque, José Aritony Silva Carneiro da Cunha, teria jogado a gasolina também no automóvel apreendido e chegou a riscar um fósforo que foi apagado pelo vento.

Ao notar o cheiro do combustível e ver José Aritony riscando o fósforo, o Oficial de Justiça retornou ao automóvel e saiu do local. José Aritony fugiu em seguida. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Folha PE

Fonte: Sindojus-DF