Sindicato pode atuar em nome de seus representados em fase de execução

A 6ª turma do TST considerou que a entidade é legítima para executar valores reconhecidos em favor de seus representados em ação coletiva.

A 6ª turma do TST deu provimento a recurso interposto por sindicato e declarou a legitimidade da entidade para executar os valores reconhecidos em favor de seus representados em ação coletiva movida contra empresa de segurança e o município de São Paulo.

A empresa e o município foram condenados a fornecerem cesta básica no valor de R$ 105,25 por mês aos vigilantes contratados para prestação de serviços à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo/SP. A obrigação abrangia todo o período do contrato.

O juízo de 1º grau determinou a habilitação individual de cada empregado representado para promover a execução. O TRT da 2ª Região manteve a sentença, determinando o ajuizamento de ações individuais para o cumprimento das obrigações.

Em recurso de revista interposto no TST, o sindicato sustentou que a atuação das entidades sindicais em favor da categoria que representam é ampla, geral e irrestrita e deve ser exercida durante todas as fases do processo, “notadamente na execução, com a apresentação de cálculos e todas as demais providências decorrentes”.

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Kátia Arruda, considerou que a decisão do TRT de determinar o ajuizamento de ações individuais para o cumprimento das obrigações viola o artigo 8º, III, da Constituição Federal.

A ministra afirmou "as circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual ajuíze a ação de execução da sentença coletiva".

Com isso, votou pelo reconhecimento da legitimidade do sindicato de atuar em nome de seus representados em fase de execução da ação coletiva após a liquidação da sentença.

O voto foi seguido à unanimidade pela 6ª turma do TST.

"Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores."

O sindicato foi patrocinado na causa pelo escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais.

Processo: RR-509-78.2014.5.02.0059.

Fonte: Migalhas

Escola Superior da Magistratura do Pará oferece o curso "Oficial de Justiça Pacificador Social"

Os Oficiais de Justiça do Pará, Edvaldo Lima e Carmen Sisnando, em parceira com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará desenvolveram projeto piloto que promete aprimorar o perfil do Oficial de Justiça na pacificação social. O curso será ministrado em diversas cidades do Pará. Outros tribunais já entraram em contato com Lima demonstrando interesse no projeto.

CURSO “CAPACITAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA PACIFICADOR SOCIAL”

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 06 a 16 de setembro 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade: Programa de Aperfeiçoamento

1.4 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas

1.5 Data de Realização: 17 a 21 de setembro de 2018.

1.6 Horário: 15h30 às 19h (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Docentes:

Especialista Carmen Sisnando: Graduada em Pedagogia – Administração Escolar e Licenciatura Plena, Doutoranda em Constelação Sistêmica em Portugal, Especialista em Gestão Empresarial, Terapeuta Familiar, Psicanalista, Cool Hunter, Master Coaching Internacional e Consteladora Sistêmica Internacional pela Universidade Emílio Cárdenas e Talent Manager, México. Pesquisadora em Desenvolvimento Humano com metodologia própria. Formação em Neurociência pelo Synapsis Acadêmico. Certificada pelo Instituto Internacional Coach Federation e Coutinuing Coach Educacion, EUA. Primeira Brasileira a ser Certificada em Coaching pelo Instituto Japonês, Japão. Formação Internacional em Constelação Familiar pelo ISPAB, Alemanha. Formação em Cura Emocional pelo École de Lumiere, França. Palestrante em Congresso Nacional da Justiça Federal, Justiça Estadual e Defensoria Pública sobre Constelação Sistêmica e Palestrante em áreas diversas como: Pedagogia Sistêmica, Felicidade, Valorização Pessoal, Liderança, Direito Sistêmico dentre outros. Formação em Constelação Familiar com Bert Hellinger, o criador da Constelação Familiar. Instrutora de Pós-Graduação na Faculdade DEVRY, Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde idealizou e implementou o Projeto Constelação Familiar que funciona no NUPEMEC/PA.

Bacharel Edvaldo Lima: Bacharel em Direito, Jornalista, Formando em Constelação Jurídica, Palestrante Direito Sistêmico e Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Mais informações no site da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará ou clique AQUI.

InfoJus BRASIL: Com informações da ESMPA

Gramado (RS) sediará o XII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

A Cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará o XII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (XII Conojaf) que será realizado em Setembro de 2019.

A escolha de Gramado para sediar o próximo Conojaf ocorreu nesta quinta-feira (06/09) por votação dos oficiais de Justiça reunidos no XI Conojaf em Teresina (PI). 

O XI Conojaf iniciou no dia 04 e termina nesta quinta (06) e teve a participação de mais de 200 oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Infojus BRASIL: Direto de Teresina (PI)

Futuro do Judiciário e do Oficial de Justiça é debatido na manhã desta quinta no Conojaf

O Futuro do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça foi debatido na manhã desta quinta-feira (06) durante o XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em Teresina (PI).

A pauta foi apresentada pelo assessor jurídico da Fenassojaf Dr. Rudi Cassel, que iniciou apresentado uma tabela comparativa dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015, com uma análise das diferenças estabelecidas na nova lei para as atribuições dos Oficiais de Justiça. 

O advogado abordou o Projeto de Lei nº 9609/18, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB), que estabelece a função de mediador e conciliador para o Oficial de Justiça. Para o assessor jurídico, é necessário fazer a reflexão quanto à realização de discussões sobre pautas específicas do oficialato para demonstrar a importância do segmento no processo estratégico do Poder Judiciário para uma garantia do futuro dos Oficiais de Justiça.

“É necessário refletir que tipo de atribuição o Oficial de Justiça deve exercer e qual é a importância dela para o processo estratégico do Judiciário”, disse.

“Sair batendo no projeto é favorável para o oficialato? São questões que precisam ser trazidas e é preciso perder o medo de se discutir essas pautas”, completou.

Ao abrir a fala para os participantes do XI CONOJAF, os presentes opinaram sobre o futuro do Oficial de Justiça com a utilização das ferramentas eletrônicas, o recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e a abertura de concursos públicos para o cargo.

Também consideraram que existe uma grave ameaça contra os Oficiais de Justiça que, cada vez mais, estão exercendo atividades internas. “Partindo dessa realidade, é importante analisar qual é o futuro que o oficialato almeja”.

O Oficial de Justiça Hélio Diogo chamou a atenção para a luta dos Oficiais de Justiça e a baixa adesão associativa dos Oficiais que ingressaram recentemente na carreira. O Oficial de Minas Gerais também questionou o que está vem sendo feito pela paridade e integralidade, no fortalecimento da carreira. 

João Paulo Zambom, Oficial do TRT da 15ª Região, ponderou que as novas atribuições estão acontecendo, via projeto de lei ou ato administrativo, e serão iminentes ao cargo. “Cabe a nós sermos protagonistas dessa situação. O que nós não podemos fazer é vincular a questão remuneratória a essas novas atribuições. E não podemos nos esquecer das diferenças existentes nas diversas regiões do país”, disse.

Ao retomar a palavra, Dr. Rudi agradeceu a participação e o debate em mais um Congresso Nacional e destacou a importância das contribuições e exposições apresentadas na conversa ocorrida nesta manhã.

De Teresina (PI), Caroline P. Colombo

Infojus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Luta pela valorização do Oficial de Justiça foi tema do último painel desta quarta-feira no XI CONOJAF

A luta pela valorização do Oficial de Justiça foi o tema do último painel desta quarta-feira (05) em Teresina (PI). O debate foi conduzido pelo Oficial de Justiça do TJDFT Gerardo Alves Lima Filho, vice-coordenador regional da Fenassojaf e presidente da Aojus; e pelo Oficial do TRT-2 Thiago Duarte Gonçalves, presidente da Aojustra.

Gerardo iniciou falando dos atuais combates e pleitos dos Oficiais de Justiça que, em sua maioria, não avançam. De acordo com ele, o que falta é o poder político do segmento dentro dos tribunais. “Nós precisamos disputar dentro dos tribunais”, enfatizou.

O dirigente da Aojus falou sobre a realização da greve dos Oficiais de Justiça do TJDFT, ocorrida em março deste ano, que pleiteava “melhorias absolutamente justas, que não envolviam reajuste salarial, mas garantias de qualidade para o oficialato”. 

Na sequência, Gerardo ressaltou a necessidade das entidades associativas diante do momento vivenciado pelo Judiciário Federal. “Entretanto é preciso disputar poderes. Infelizmente nós estamos alijados no espaço que irá discutir o futuro do oficialato. Sempre a Administração fica com a maioiria das cadeiras e nós é que somos a maioria do Judiciário. Nós temos que exigir e construir esse espaço”, repetiu. 

Segundo o palestrante, a sociedade brasileira vive em uma democracia onde pessoas são eleitas para dicidirem o futuro do país. “Nós precisamos participar dessa escolha dentro dos tribunais, temos que conquistar esse espaço para escolher aqueles que decidirão e terão compromisso conosco”.

Sobre a atuação representativa, Gerardo Alves destacou a necessidade de avanço, através de uma atuação organizada e articulada. 

“Por que não existe nenhum servidor que seja conselheiro no Conselho Nacional de Justiça se são eles que irão decidir a nossa vida? Nós não pedimos várias vagas, mas pelo menos uma voz que demonstre o dia a dia do Oficial de Justiça. Nós conhecemos a Justiça em concreto. Essa é a nossa diferença do magistrado”, completou.

Na opinião do Oficial de Justiça, o cenário para o próximo ano não é favorável para os servidores públicos, “mas é preciso empenharmos todas as forças para darmos esperança para colegas do Brasil inteiro”, finalizou. 

Neste mesmo sentido, o presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves chamou a atenção sobre questões como a estabilidade no serviço público e a Reforma da Previdência. “Os Oficiais contribuem com 11% em sua maoria e possuem idade mínima para a aposentadoria”.

O Oficial da 2ª Região também abordou o direito de greve e a Emenda Constitucional nº 95 que determinou o teto dos gastos públicos. 

Ao falar sobre a precarização das Centrais de Mandados que já ocorre no Rio Grande do Norte e na 2ª Região (SP), Gonçalves enfatizou ser necessário analisar que o que está sendo feito através das entidades ainda não é o suficiente para conquistas. “É preciso repensar o modelo da política associativa e sindical para que seja uma política de maioria e força”.

Especificamente sobre a atuação pela valorização dos Oficiais de Justiça do TRT de São Paulo, Thiago relembrou a publicação do Ato GP-CR nº 05/2017, que realocou 1/3 dos Oficiais de Justiça para as Varas do Trabalho, gerando a quebra da isonomia entre os Oficiais de Justiça. 

De acordo com ele, outros pontos que foram questionados pela Aojustra à época foi uma possível redução salarial para os Oficiais lotados nas VTs, o desvio de função institucional da carreira e o prejuízo na eficiência da execução. 

Em sua fala, ele também lembrou a realização da greve dos Oficiais de Justiça do TRT contra a medida e destacou a necessidade de se desmistificar o estigma de que o Oficial de Justiça trabalha pouco ou não trabalha.   

Um ano depois do Ato 05 – Segundo Thiago Gonçalves, um ano depois da publicação do Ato 05, a Administração do TRT-2 não apresentou nenhuma justificativa para a decisão. Através da apresentação de dados obtidos junto à Ouvidoria do Regional, o presidente da Aojustra demonstrou a sobrecarga de trabalho, bem como as consequências deste fato, para os Oficiais lotados na Central de Mandados de São Paulo. 

Quanto aos colegas lotados nas VTs, o painelista explicou que, em sua maioria, eles fazem essencialmente serviço interno e raramente cumprem mandado externamente. 

De acordo com ele, a perspectiva da Aojustra é a de que a nova Administração do Tribunal da 2ª Região, que será empossada em outubro, ouça os Oficiais de Justiça e volte a analisar o Ato 05/2017. Outra consequência apontada pelo dirigente foi a quebra da união entre os Oficiais de Justiça, com a força associativa um pouco mitigada. “Hoje o nosso poder de mobilização está mitigado”, disse.

Por fim, o presidente da Aojustra explicou que Assembleia realizada pela associação decidiu manter o recurso interposto junto ao CNJ contra o regulamento do TRT e, em uma estratégia paralela, conversar com a próxima gestão, além de estudar casos análogos para que dados paralelos possam ser apresentados à Administração. “É preciso coesão entre os Oficiais de Justiça para combater esse possível epidemia iniciada pelo TRT-2”, finalizou.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-DF