STJ nega pagamento de Risco de Vida aos Oficiais de Justiça do Ceará

No dia 06/11/2018 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou agravo interno interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e manteve decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin que negou o direito aos Oficiais de Justiça do Ceará ao recebimento de gratificação pela execução de trabalho em condições especiais prevista na Lei Estadual n.° 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

Segundo decisão do STJ não há regulamentação especifica que indique que os oficiais de Justiça tem direito ao benefício previsto na lei estadual. "Art. 132 - Ao funcionário conceder-se-á gratificação em virtude de: [...]. VI execução de trabalho em condições especiais, inclusive cm risco de vida ou saúde;" "Art. 136 - A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, será atribuída pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual, observado o disposto em Regulamento".  Resolução do Tribunal de Justiça do Ceará não reconhece o direito dos oficiais de Justiça do Ceará ao benefício.

Veja certidão de julgamento do STJ.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0029796-5 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 53.327 / CE

Números Origem: 06237415620158060000 6237415620158060000

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Clique AQUI e veja decisão monocrática do Ministro HERMAN BENJAMIN.

Fonte: InfoJus Brasil

Homem que agrediu oficial de Justiça é preso em Santa Catarina

Foi preso por volta das 12h desta sexta-feira, 9, Renê Cleber Reia, acusado de tentar subornar um oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado de prisão, e ainda acusado de agredir o mesmo. Ele foi preso pela Polícia Militar de Caçador (SC) e encaminhado ao Presídio Regional de Caçador onde ficará a disposição da justiça.

O mandado de prisão foi expedido pelo Poder Judiciário de Caçador. Ele ficará preso até a sentença definitiva da justiça. Ele responde ao processo de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal.

A prisão foi requerida pelo promotor João Paulo de Andrade e determinada pelo juiz Gilberto Kilian dos Anjos

Os fatos

No dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o oficial de Justiça Walter Solle da Comarca de Caçador a fim de cumprir ordem judicial foi até o endereço do réu Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, no entanto o réu para que o oficial de Justiça não cumprisse a ordem judicial, prometeu-lhe vantagem indevida. O que não foi aceito.

Ato contínuo, ao ter a proposta criminosa rechaçada pelo oficial de Justiça, o acusado Renê Cleber passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência agredindo o oficial de Justiça com empurrões e chutes, não tendo a ordem judicial cumprida em razão da residência do réu.

Por fim, ao resistir à execução de ato legal mediante violência, consistente em empurrões e chutes, o réu Renê Cleber Reia, ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.

Após as agressões o réu foi preso em flagrante, mas em 20 de março foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o pagamento de fiança de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), proibição de ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal Notícia Hoje e Diário Rio do Peixe

Representantes da Federação dos Oficiais de Justiça visitam 1º vice-presidente do TJSC

Membros da diretoria da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) foram recebidos na tarde de hoje (9/11) pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho. Na oportunidade, o grupo destacou os principais desafios da categoria, entre eles o de promover uma maior integração entre os oficiais de justiça e demais servidores do Poder Judiciário.

Na visita institucional, o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, reforçou o compromisso da entidade no sentido de contribuir para dar mais celeridade à Justiça. "Nós buscamos o reconhecimento da função precípua dos oficiais de justiça. Somos uma extensão da decisão do juiz, do Poder Judiciário e, portanto, partícipes desse processo de pacificação social", frisou.

O desembargador Moacyr Lima Filho, por sua vez, assegurou aos dirigentes da Federação que encaminhará os pleitos ao presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, para que ele encaminhe o assunto durante o 115º Conselho dos Tribunais de Justiça, que será realizado de 6 a 8 de dezembro deste ano em Florianópolis. "É importante aprimorar cada vez mais o trabalho desenvolvido por todos os servidores, para que possamos prestar melhores serviços à sociedade".

Fotos: Karla Quint/Assessoria de Imprensa do TJ

Clique AQUI e veja no site do TJSC

Fonte: TJSC

Oficial de Justiça não encontra irmão de Beto Richa, e juiz suspeita de 'ocultação do réu'

Juiz deu prazo de 24 horas para que telefone e e-mail de Pepe Richa, réu na Operação Rádio Patrulha, sejam informados. Mulher afirmou que ele está em viagem e não disse data de retorno.

Pepe Richa, irmão do ex-governador Beto Richa, foi secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná — Foto: Agência Estadual de Notícias/Reprodução

O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, deu prazo de 24 horas, na quarta-feira (7), para que a defesa do irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e ex-secretário estadual, Pepe Richa, informe o telefone e o e-mail do réu na Operação Rádio Patrulha.

A operação investiga um esquema de propina para desvio de dinheiro por meio de licitações no programa "Patrulha do Campo", para recuperação de estradas rurais do estado.

Conforme o despacho, ele não foi encontrado em casa pelo oficial de Justiça em duas oportunidades para notificação do recebimento da denúncia por corrupção passiva e fraude a licitação.

"A suspeita de ocultação apresentada se mostra razoável", afirma o juiz.

O relato do oficial de Justiça dá conta de que Pepe Richa não foi encontrado em casa nos dias 1º e 5 de novembro e que a esposa informou que ele está em viagem sem data de retorno prevista.

Ele também afirmou que a mulher não soube dizer onde o réu poderia ser encontrado. Diante da situação, o oficial disse que retornou ao local na terça-feira (6) dando como feita a citação pela esposa.

No recebimento da denúncia, em 30 de outubro, o juiz não determinou medidas cautelares aos réus, mas afirmou que entraves para o cumprimento das citaçõees deveriam ser comunicados imediatamente "para fins de adoção de medidas necessárias".

Na decisão de quarta-feira, o juiz também pediu para que a defesa do réu Luiz Abi Antoun, primo do ex-governador, informe se há previsão de retorno da viagem feita ao Líbano.

Em nota, a defesa de Pepe Richa afirmou que "só irá se manifestar no processo" e que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Veja mais notícias do estado no G1 Paraná.

COJAF e CONAS fazem reuniões conjuntas este mês em Brasília

Dando sequência à rodada de reuniões dos coletivos da Fenajufe, nos próximos dias 24 e 25 de novembro Brasília sedia a 11ª edição do Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF) e o 7º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores (CONAS). Os encontros acontecem no San Marco Hotel (SHS Q. 05 BLOCO C – Setor Hoteleiro SUL – Asa Sul, Brasília – DF, 70.322-914. Telefone: (61) 2103-8484).

No sábado, dia 24, os coletivos desempenham atividade em conjunto, discutindo temas pertinentes tanto a Oficiais de Justiça quanto a Agentes e Inspetores de Segurança. Já no domingo, 25, cada coletivo desenvolverá programação específica.

Para o encontro nacional dos Agentes e Inspetores de Segurança, a programação proposta é a seguinte:

24/11/2010 – Sábado

10h – Mesa de Abertura

10h20 – Porte de Armas – Perspectiva da aprovação do Porte de Armas para Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça na próxima Legislatura.

12h – Intervalo para almoço

13h – Aposentadoria Especial – Perspectiva de aprovação da Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança na próxima Legislatura.

15h – Lanche

15h20 – Impacto da Emenda Constitucional 95 nas reivindicações dos Agentes de Segurança e dos Oficiais de Justiça.

17h20 – Plenária Final

18h – Encerramento.

25/11/2018 – Domingo

9h – Informes dos Sindicatos sobre a atuação para o segmento

10h30 – GAS na Aposentadoria – Processos Judiciais, Administrativos e alteração legislativa.

12h – Intervalo para Almoço

13h – Policia do Poder Judiciário

Fonte: Sindquinze