CEARÁ: CNJ determina que transferências de oficiais de Justiça só devem ser feitas após estudo técnico

O pedido de providência (0007774-81.2018.2.00.0000) foi solicitado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) pedindo a impugnação do estudo de Lotação Paradigma (LP) realizado pelo TJCE

O Pleno do CNJ manteve, nesta terça-feira, 5, a liminar determinando que as remoções de oficiais de justiça no Estado só podem ser efetivadas após a comprovação da necessidade da transferência por novos estudos técnicos. O pedido de providência (0007774-81.2018.2.00.0000) foi solicitado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), pedindo a impugnação do estudo de Lotação Paradigma (LP) realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), devido às inconsistências nos dados apresentados.

Em janeiro de 2018, o Tribunal havia apresentado um estudo para cálculo de Lotação Paradigma, cujos resultados foram contestados pelo Sindicato. Para impedir que fossem realizadas transferências com bases neste primeiro estudo, o Sindojus-CE recorreu ao CNJ, com pedido de liminar. Em novembro de 2018, o relator, Conselheiro Valdetário Monteiro, deu, de forma monocrática, uma liminar determinando que o TJCE se abstivesse de realizar a transferência de oficiais de justiça do estado sem que novo estudo fosse realizado.

Segundo o Sindicato, há um déficit de 131 oficiais de justiça no Estado.

Imagem: Edvaldo Araújo - edvaldo@focus.jor.br

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Focus

Oficial de Justiça é agredido ao tentar cumprir mandado de apreensão em Olinda (PE)

Ao tentar recolher um veículo, ele foi expulso do carro com violência pelo dono e mais oito pessoas

Um oficial de Justiça foi agredido ao tentar cumprir um mandado de busca e apreensão, nesta segunda-feira (4), em Jardim Atlântico, Olinda. O documento era para o recolhimento de um carro de luxo, mas o motorista do veículo se recusou a deixar o servidor público cumprir a decisão judicial. Com o auxílio de mais oito pessoas, ele arrancou o oficial do carro e fugiu. O caso foi levado para a Delegacia do Varadouro.

Com hematomas nos braços, Arnaldo de Abreu denuncia a insegurança para os profissionais. De acordo com o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, quatro casos de violência contra servidores durante o exercício da função foram registrados no ano passado.

“Eu já vinha perseguindo eles desde Paulista e encontrei em Jardim Atlântico. Ao falar com o réu, eu expliquei tudo para ele. Inclusive, ele disse que queria deixar as coisas em casa, e eu disse que poderia ir com ele, mas eu tinha que ir dirigindo. Ele não aceitou. Ao apreender o veículo, eu sentei na cadeira de motorista e disse que já estava preso. Tinha mais umas oito pessoas com ele. Os amigos se juntaram, me puxaram com força pelos braços e pernas e se evadiram do local levando o automóvel”, lembrou o oficial de Justiça. Segundo ele, o motorista ainda estava com visíveis sinais de embriaguez. “Por isso, eu disse que iria dirigindo. Chamei a polícia, mas eles só chegaram depois. É muita insegurança”, continuou.

Um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia do Varadouro e, em seguida, o servidor público fez o exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML).

Clique AQUI e veja o vídeo da reportagem do Balanço Geral (PE) e comente 

Fonte: OP9

Intimações do TJDFT por WhatsApp são destaque no Consultor Jurídico

Reportagem do site Consultor Jurídico destacou o trabalho de 11 tribunais de justiça brasileiros que fazem uso do aplicativo de mensagens WhatsApp nos trâmites processuais. Dentre eles está o TJDFT, que utiliza este recurso para intimações desde outubro de 2015, iniciativa fruto de um projeto piloto da juíza Fernanda Dias Xavier, titular do Juizado Especial Cível de Planaltina.

Em entrevista, a magistrada disse que o uso do aplicativo facilitou o sistema de intimações. “Além de redução de custos, há também diminuição do estresse dos servidores, que não precisam ficar ouvindo reclamações de partes insatisfeitas, ao contrário do que ocorre quando os atos de comunicação são praticados pelo telefone”.

Ela citou, também, a facilidade de localização das partes, uma vez que, atualmente, as pessoas andam sempre com seus celulares, e o fato de que a intimação por mensagem diminui a visibilidade social do ato, reduzindo, assim, o constrangimento dos cidadãos. “Em audiência, é até muito comum que as partes perguntem se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam”, afirmou a juíza.

Clique aqui e confira a reportagem na íntegra.

WhatsApp no TJDFT

As intimações via WhatsApp tiveram início no TJDFT por sugestão da juíza Fernanda Dias Xavier que, após consulta à Corregedoria, passou a utilizar o recurso em outubro de 2015, como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo. Com os índices de aproveitamento da ordem de 98% no Juizado de Planaltina, a ideia foi adotada também no Juizado Especial Cível do Guará e na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. 

Ainda devido aos bons resultados apresentados, o Tribunal institucionalizou o procedimento por meio da Portaria Conjunta 67/2016, em agosto de 2016, inicialmente nos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. O uso do aplicativo também foi autorizado para intimação das vítimas de violência doméstica, conforme §1º, do art. 2º da Portaria Conjunta 78/2016 e, recentemente, foi adotado no âmbito dos juizados especiais criminais, por meio da Portaria GC 156/2018, publicada no dia 23 de outubro de 2018.

Com a publicação da Portaria GPR 2266/2018 em 29 de novembro, o procedimento passou a ser usado também na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE.

Fonte: TJDFT

Seminário Internacional: O Oficial de Justiça rompendo barreiras

A Fenassojaf realizará, nos dias 4 e 5 de abril, um Seminário Internacional de Oficiais de Justiça. O evento fará parte do I Encontro Regional Norte Centro-Oeste, que acontece em Brasília/DF.

A comissão organizadora do Seminário Internacional e Encontro Regional trabalha nos últimos detalhes para a realização dos eventos que acontecem em Brasília no mês de abril. Prepare-se para o maior evento de Oficiais de Justiça! Mais informações serão divulgadas em breve aqui no Portal InfoJus Brasil.

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

Porte de arma e segurança do Oficial de Justiça voltam a ser temas no TJMG

O livro “Análise dos Riscos Inerentes ao Exercício do Cargo Oficial no Brasil e seu Tratamento Jurídico Atual” foi o símbolo importante em reunião realizada entre O SINDOJUS/MG e o Superintendente de Segurança Institucional, Desembargador Dr. Marcos Henrique Caldeira Brant e o Oficial de Justiça e Assessor Especial da Presidência, Gutenberg José Leite Junqueira. O encontro aconteceu nesta quarta-feira, dia 30/01/19, no TJMG.

O TJMG foi presenteado com o livro pelo diretor geral, Emerson Mendes, juntamente com os co-autores da obra Jonathan Porto, Oficial de Justiça da Comarca de Ribeirão de Neves; e Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.

A reunião fortaleceu temas importantes como os riscos para asegurança no dia a dia do servidor; a padronização na identificação como o uso de carteiras, crachás, coletes e outros equipamentos de proteção; fornecimento de cursos especiais como Direção Defensiva, Defesa Pessoal, Utilização Correta no Uso de EPI’s, abordagem durante determinados tipos de intimação; e, principalmente sobre o PLC 30/2007, referente à obtenção do Porte de Arma entre outros projetos de leis de interesse da categoria.

“O dr. Marcos Henrique Caldeira Brant, faz parte da Comissão de Segurança Institucional – CESI e com isso, a expectativa é que após esta reunião temas e projetos de interesse dos Oficiais de Justiça que estão em discussão há mais de dez anos sejam finalmente concluídos com a maior brevidade possível em prol da melhoria na segurança da classe.” Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.

Centro de Segurança Institucional – CESI: O Centro de Segurança Institucional (Cesi) foi instituído pela Lei Complementar nº 85/2005, com a finalidade de assessorar na implementação de ações estratégicas de segurança dos magistrados, dos servidores, do patrimônio e informações afetas ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. O CESI vincula-se à Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se, no que for aplicável, a competência do Corregedor Geral de Justiça, para as ações a serem implementadas e desenvolvidas no âmbito da Justiça de 1ª instância.

Somos pioneiros em todos os seguimentos da justiça nacional em ter um órgão dentro da estrutura do TJMG que cuida da segurança da instituição. Este é um sistema sério e necessário as próximas gerações devem dar o devido cuidado e continuidade. Superintendente de Segurança Institucional, Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant.

“Da mesma forma que o cidadão civil respeita um policial ao saber que possui porte de arma, o Oficial de Justiça também pode obter mais segurança, na mesma condição.” Gutemberg José Leite Junqueira, Assessor Especial da Presidência do TJMG.

“A relevância desta conversa é fundamental para que conquistemos nossos direitos básicos, e também uma grande oportunidade de relatar os inúmeros casos de agressões sofridas pelos Oficias de Justiça ao cumprirem mandados judiciais. Após ouvir atentamente nossos relatos e se inteirar da situação, ele se comprometeu a levar adiante para o TJMG medidas que adotem e forneçam meios necessários para a segurança do Oficial de Justiça, como equipamentos de proteção individual, cursos de autodefesa e de tiro com parceria das instituições policiais, entre outras medidas necessárias para a segurança do OJA no exercício de sua atividade e tranquilizar o oficialato mineiro.” Jonathan Porto, Oficial de Justiça.

Nossa categoria necessita de medidas que melhorem a sua segurança. Esperamos que o apoio do CESI seja um grande passo para progredirmos na proteção de todo o oficialato mineiro.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/MG