PL 3723/2019: Relator esclarece alterações e afirma que porte funcional para oficiais de Justiça será restabelecido em parecer

Representantes de entidades sindicais e associativas como Sindiquinze, Sisejufe, Fenajufe e AGEPOLJUS estiveram, na manhã desta quarta-feira (02), com o deputado Alexandre Leite (DEM/SP), para obter informações sobre o texto divulgado nesta terça (1º) do PL 3723/2019.

A matéria trata da concessão do porte de arma para diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça. O projeto esteve na lista de julgamentos do plenário da Câmara, mas, diante da falta de acordo no colégio de líderes, o parecer anteriormente apresentado pelo relator não foi apreciado.

Conforme divulgado pela Fenassojaf, no parecer desta terça Alexandre Leite manteve apenas o porte de arma institucional “na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.

Na conversa desta manhã, o deputado esclareceu que teve a necessidade de alterar o relatório para atender à solicitação de setores ligados à área ambiental, que viam no relatório possíveis impactos negativos à pauta, principalmente na questão que trata da caça desportiva. O relator garantiu, no entanto, que tudo que foi incluído no projeto que beneficia os Agentes de Segurança e os Oficiais de Justiça retornará na versão final do relatório que será apresentado para aprovação do Plenário da Câmara.

Alexandre Leite informou, ainda, que o projeto voltará à pauta na próxima terça-feira (08) com possibilidade de votação nesta mesma data.

A Fenassojaf acompanhou a conversa com o relator do PL 3723/2019 representada pelo assessor parlamentar Alexandre Marques, que integrou o grupo que esteve na Câmara dos Deputados.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficial de Justiça ministra módulo de direito previdenciário em pós-graduação da Escola da Assembleia Legislativa do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, através da Escola da Assembleia, realizou, no final de semana, o último módulo de aulas da turma de pós-graduação em Direito Previdenciário, com a disciplina Seminário de Tópicos Especiais, ministrada pelo Oficial de Justiça Thiago Fonseca, vice-presidente da Assojaf/RN. A especialização é fruto de uma parceira da Escola da Assembleia com a Justiça Federal ocorrida em 2017 e entra agora na reta final com produção dos trabalhos de conclusão do curso.

O professor João Maria de Lima, diretor da Escola da Assembleia, defende a importância dessas formações e afirma que “diante de tantas transformações políticas, sociais e econômica que enfrentamos, preparar profissionais especializados em Direito Previdenciário é buscar a garantia aos direitos básico à previdência e assistência social de cada cidadão”.

O Aluno Bruno José de Azevedo, Procurador Federal e professor da UERN, declarou que “em tempos de mudanças nos direitos sociais, cuja discussão está em nosso Parlamento, torna-se de fundamental importância o aprofundamento das questões previdenciárias, seja como profissional do direito ou cidadão. Por isso a escolha pela pós-graduação de Direito Previdenciário. Foi um privilégio e uma oportunidade ímpar beber do conhecimento, que até então era só pelos livros, dos principais doutrinadores em direito previdenciário do País. Soma-se a isso, a heterogeneidade da turma, composta por advogados públicos e privados militantes na área, servidores do INSS, defensores públicos, assistentes sociais, servidores do Judiciário, enfim, de vários ramos da sociedade, o que contribuiu em muito para o debate dos temas mais instigantes da disciplina”.

O curso contou com a presença de professores criteriosamente selecionados, incluindo os autores de maior referência no Direito Previdenciário brasileiro, tais como Marcelo Leonardo Tavares - Ministro do STJ, João Batista Lazzari - Juiz Federal do Trabalho, Daniel Machado da Rocha – Juiz Federal do Trabalho e Paulo Bacelar – Advogado e especialista em Especialista em Direito Previdenciário, Trabalho e Processo do Trabalho.

Thiago Fonseca corroborou o entendimento de que a qualificação constante e o debate são fundamentais para o fortalecimento da categoria e consequentemente para uma prestação jurisdicional de qualidade.

“No início do próximo mês estaremos em Buenos Aires trocando experiências com colegas de diferentes nacionalidades no 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça daquele país, evento realizado pela União de Empregados da Justiça da Nação da Argentina em parceria com a Suprema Corte”, concluiu.

O Sindojus-DF parabeniza o colega Thiago Fonseca pela atuação na pós-graduação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Fonte: Sindojus-DF

Porte de arma é retirado da pauta de votações do plenário da Câmara

O Projeto de Lei nº 3723/19, que amplia o porte de arma para diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça, foi retirado da pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados.

A matéria estava na lista de julgamentos desta terça-feira (1º), mas, por falta de acordo no colégio de líderes, o parecer apresentado pelo relator, deputado Alexandre Leite, não foi apreciado.

O PL permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas e a inclusão de outras categorias ao porte de arma de fogo.

Em novo substitutivo apresentado por Alexandre Leite nesta terça-feira, os Oficiais de Justiça ficam autorizados a portar arma de fogo institucional, “na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.

Segundo o diretor da Fenassojaf, Guilherme Monteiro Topan, o novo substitutivo representa um retrocesso e piora a situação dos Oficiais de Justiça. Na avaliação do dirigente, “a redação da proposta condiciona o porte à eventual aquisição da arma pelo tribunal, algo muito difícil de acontecer com o teto dos gastos, bem como não resolve as situações de ameaças aos Oficiais de Justiça, pois não permite o porte fora de serviço”.

“A Fenassojaf já está em contato com entidades de Oficiais estaduais para que, juntos, possamos atuar com o relator e outros parlamentares pela manutenção do porte funcional para o oficialato”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Fonte: Fenassojaf

Nota técnica sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça Federais

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos, Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica referente ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.

No documento, o jurídico informa que a incorporação dos quintos e sua transformação em VPNI ocorreu há mais de 20 anos e, apesar disso, a partir do entendimento exposto pelo TCU, “a Administração Pública passou a impor aos servidores a escolha entre uma ou outra parcela”.

De acordo com o Tribunal de Contas, o pagamento cumulativo das parcelas não pode ocorrer pelo fato de que, assim como a Gratificação de Atividade Externa (GAE), os quintos constituem parcela de natureza geral e abstrata, concedida a todos os Oficiais de Justiça.

A Assessoria Jurídica ainda faz uma análise sobre o direto à GAE e o pagamento cumulativo, bem como sobre a violação ao devido processo legal diante da falta de oportunidade de defesa, “vez que, em grande parte dos casos, (os Oficiais de Justiça) apenas foram notificados para apresentar Termo de Opção entre a GAE e a VPNI”.

Para os advogados, ao contrário do que alega o Tribunal de Contas da União, o pagamento cumulativo da GAE e VPNI é possível devido à natureza diferenciada das parcelas. “Isso porque uma constitui como gratificação resultante das próprias atribuições do cargo, pago indistintamente a todos seus ocupantes, não sendo necessário o cumprimento de outros requisitos, enquanto a incorporação dos quintos dependia de outros aspectos que não somente a vinculação ao cargo de Oficial de Justiça”.

Outra ponderação é a de que em razão de ambas parcelas já serem pagas de forma cumulativa há mais de cinco anos, a possibilidade da Administração Pública rever esse Ato já se encontra alcançada pelo instituto da decadência administrativa, além do direito adquirido, a segurança jurídica e a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação. 

“A Fenassojaf acompanha com toda a atenção os casos e repassará as informações sobre as medidas que ainda serão tomadas sobre este assunto”, afirma o diretor jurídico Eduardo Oliveira Virtuoso.

A íntegra da Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf está publicada na Área Restrita desta página eletrônica. Importante lembrar que a Federação também disponibilizou modelo de defesa Administrativa que permanece na Área Restrita para acesso das associações filiadas.

Fonte: Fenassojaf

PM gravemente ferido ao auxiliar oficial de Justiça e uma pessoa morta no cumprimento da ordem judicial

O cumprimento de um mandado de reintegração de posse por um Oficial de Justiça, com apoio policial, resultou em uma pessoa morta e um policial baleado com gravidade, na manhã desta segunda-feira (30), na Rua Horácio Oliveira, no Bairro Recanto das Águas, em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.

Segundo informações, o oficial de justiça estava acompanhado da Polícia Militar para cumprir a ordem judicial e o morador – não acatando a decisão de deixar a residência – conseguiu tomar a arma do soldado Tiago Cavalheiro e disparar quatro vezes contra o agente.

O homem que tomou a arma foi morto no local a tiros por outro policial que também prestava auxílio no cumprimento do mandado judicial e em apoio ao oficial de Justiça.

"Houve uma reação, uma resistência, no momento em que ele pegou a arma do policial. Ele praticamente descarregou toda a arma no policial" afirmou o comandante da Polícia Militar, Sérgio Augusto Ramos.

O policial Tiago Cavalheiro foi ferido com gravidade e o helicóptero da Polícia Militar foi acionado para prestar atendimento e o encaminhou para o Hospital Cajuru. 

A Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná (Assojepar) informou que tem denunciado e apresentado dossiês junto ao Tribunal de Justiça de casos de agressões aos oficiais de justiça durante o cumprimento das ordens judiciais. Os casos denunciados tomam grande repercussão e ficam mais evidentes quando ocorre fatalidades, alguém é ferido gravemente ou surge a ocorrência de mortes.

A associação paranaense orienta que os oficiais de justiça denunciem e façam boletins de ocorrências de qualquer tipo de ameaça ou agressão no exercício da função. Qualquer dúvida pode entrar em contato com os diretores da entidade para apoio e orientação.

A Assojepar informou em seu site que se solidariza com o policial militar Tiago Cavalheiro pelo ocorrido, torcendo pela sua pronta recuperação e manifesta apoio a toda a corporação dos policiais militares do Paraná pelo auxílio e colaboração sempre que são chamados.

InfoJus Brasil