'PRF não é autoridade policial e sim de trânsito', decide juiz federal

Em continuidade à matéria sobre confecção de TCO por PRF, com o título: Judiciário acaba com ‘termo de ocorrência circunstanciado’ feito pela PRF, o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal, invalidou o artigo do Decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia aos policiais rodoviários federais lavrar termo circunstanciado de ocorrência e ainda rotulou a natureza funcional do cargo de policial rodoviário federal.

Em sua decisão, o magistrado federal foi enfático e fiel ao ordenamento jurídico atual reconhecendo ao delegado de polícia a condição funcional de autoridade policial, conforme teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/13. Esta norma atribuiu ao delegado de polícia o único agente público possuidor da qualidade de autoridade policial. O policial rodoviário possui apenas "atividade de natureza policial", e não é autoridade policial. Essa interpretação pode ser estendida aos demais policiais fardados, como os militares.

Veja o trecho da decisão:

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O magistrado destacou que o art. 2º-A, § 1º, da Lei no 9.654/1998, incluído pela Lei no 12.775/2012 define as atribuições do policial rodoviário federal, dentre as quais, realizar o patrulhamento ostensivo, inexistindo a condição de poder investigar crimes ou lavrar TCO.

“Essa disposição normativa é inválida”, decidiu Castro. Segundo ele, a Constituição do Brasil determina que apenas a Polícia Federal pode exercer funções de polícia judiciária da União. “Desse modo, não cabe à PRF, de acordo com o texto constitucional, exercer as funções de polícia judiciária da União, a exemplo da realização de investigação criminal, em que se insere a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Tampouco as leis que regem o tema preveem essa possibilidade.”

A ação foi ajuizada pelos sindicatos dos delegados federais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Distrito Federal, Espírito Santo e Bahia, bem como do Sindicato Nacional dos Delegados da Polícia Federal, contra a União. O advogado das entidades de classe é o Luiz Fernando Ferreira Gallo.

Eles alegam que a medida é inconstitucional, uma vez que as funções da Polícia Rodoviária Federal são de patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Argumentam que o termo circunstanciado de ocorrência ‘é uma forma de investigação criminal, ato privativo do delegado de polícia, na condição de autoridade policial’.

A União, por sua vez, alega que o detentor do cargo de policial rodoviário federal exerce atividade de natureza policial e que, assim, a expressão ‘autoridade policial pode alcançar os policiais rodoviários federais’.

O magistrado federal não nega que os policiais rodoviários federais exercem atividade de natureza policial, mas ressalta que isso não quer dizer que eles sejam autoridade policial. “São conceitos, atribuições e responsabilidades diferentes.”

Por fim, considerou que permitir lavratura do termo circunstanciado de ocorrência aos policiais rodoviários federais seria permitir a ‘designação de estranhos à carreira para o exercício da função de delegado de polícia’.

Ele decidiu. “Diante desse panorama, tem-se que o Decreto nº 10.073/2019, na parte em que alterou o art. 47, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 9.662/2019 para permitir à PRF a lavratura de termo circunstanciado, ofende o princípio da legalidade, ao inovar o direito, sem amparo na lei e na Constituição, e ao contrariar o art. 69 da Lei nº 9.099/1995.”

Fonte:

DELEGADOS.com.br
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Penhora on-line pode ser feita sem esgotamento prévio de diligência para busca de bens

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a um agravo da Anvisa para deferir consulta por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) com o objetivo de obter dados sobre a existência de bens em nome da executada. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob o fundamento de que a solicitação somente seria possível se esgotadas todas as formas de obtenção da informação pretendida.

No recurso, a Autarquia alegou que a decisão de 1ª Grau não está em conformidade com as já tomadas pelos Tribunais, e que se tivesse que enviar ofícios para todos os cartórios brasileiros a fim de localizar bens passíveis de penhora ocorreria uma grande perda de tempo, sendo que o sistema Infojud é o meio mais rápido e eficiente para localizar bens do devedor garantindo a quitação do crédito em litígio.

O relator, desembargador federal Amilcar Machado, ao analisar o caso, destacou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema Infojud.

Fonte: TRF-1, editado por Caroline P. Colombo

TRT-13 nega penhora de aluguel por risco de ofensa à dignidade humana

A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução.

Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra a revogação da ordem judicial, alegando inexistir impedimento legal para que se proceda à penhora de aluguéis. Sustentou, ainda, que não há prova de que o produto de tal locação está sendo unicamente revertido para o sustento da executada.

Examinando o processo, o relator da ação, desembargador Edvaldo de Andrade, extraiu que a agravada foi incluída no polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

“A execução se arrasta há mais de quatorze anos, sendo que após 2010, quando o crédito trabalhista propriamente dito foi substancialmente quitado, o exequente passou a demonstrar certo desinteresse na satisfação do saldo sobejante, tendo em vista que permaneceu inerte durante dois longos lapsos temporais de 14/03/2011 a 05/07/2016 e de 04/10/2016 a 25/02/2019), tal como ficou relatado no processo”, observou o magistrado.

Ressaltou, ao final, que o saldo devedor que se busca executar no processo é composto substancialmente pelo valor da multa processual aplicada pelo magistrado de primeiro grau, sendo mínima a quantia correspondente ao crédito trabalhista (de natureza alimentar) propriamente dito.

Vulnerabilidade da executada

A executada é uma idosa com 87 anos. “Há provas de que ela é portadora de diversas doenças. Um laudo médico atestou que a executada apresenta diagnósticos de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, hipotireoidismo e doença arterial coronária em tratamento conservador, além de apresentar diagnóstico de aneurisma cerebral média”, disse o relator.

Destacou ainda que a agravada também é responsável pela curadoria do seu filho, que foi declarado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, em razão de acometimento de enfermidade mental (demência vascular).

Ante as circunstâncias dos autos, conclui-se que a renda auferida com o aluguel do imóvel, ainda que limitada a um determinado percentual, seria medida desproporcional para quitar o saldo sobejante da execução, mormente porque tal constrição retrataria sério risco de ofensa à dignidade do ser humano, tendo em conta a condição de vulnerabilidade da parte executada.

Por estas razões, o Desembargador Edvaldo de Andrade considerou correta a decisão de origem, que determinou a revogação da ordem de penhora do referido aluguel. Os demais integrantes da 2ª Turma do TRT-13 acompanharam o voto do relator.

Fonte: TRT-13

III CONOJUS: Inscrições abertas para o 3º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

– Cupom de desconto: São oferecidos aos sindicados parceiros a oportunidade de patrocinar o evento. Esta parceria garante uma quantidade específica de cupons em benefício de seus filiados. Portanto, antes de se inscrever, é importante consultar o seu sindicato e verificar se possui este direito. A QUANTIDADE É LIMITADA!

Está confirmado! As inscrições para o III CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça já podem ser realizadas. O evento reunirá oficiais de justiça a nível internacional e será realizado no Actuall Convention Hotel nos dias 02 e 03 de abril de 2020. Não deixe para depois. Acesse o link: https://www.hbatools.com.br/III-CONOJUS__472

O III CONGRESSO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – “OS DESAFIOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CONTEXTO LATINO-AMERICANO” – organizado pela FESOJUS, é um encontro onde os Oficiais de Justiça se reúnem para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria. Para oferecer uma infraestrutura de qualidade, o Actuall Convention Hotel foi o local escolhido para sediar o Congresso e receber nossos convidados em grande estilo.

Durante a sua inscrição, observe atentamente todos os itens disponíveis, considerando valores diários escolhidos separadamente. A compra realizada pelo site garante a você benefícios que poderão ser utilizados durante o evento.

– Tarifas acordo: Foi estabelecida com o hotel oficial do evento uma negociação que permite ao participante obter o melhor custo-benefício em serviços como hospedagem e alimentação nos dias referentes ao congresso. Portanto, para realizar as reservas no hotel nos dias 02 e 03 de abril de 2020, utilize esta página de inscrição. Em datas diferentes, o hóspede deverá entrar em contato diretamente com o hotel.

– Almoço: A compra realizada pelo site, garante a você o consumo à vontade do almoço, bebidas não alcoólicas e sobremesas no restaurante do hotel do evento. Entretanto, se desejar efetuar o pagamento do consumo diretamente no restaurante, os valores e benefícios não estarão dentro da tarifa acordo.

– Hospedagem: O Actuall Convention Hotel possui opções de quartos duplos com camas de casal e quartos duplos com camas de solteiros. Se desejar dividir o quarto com algum colega, encaminhe o nome para o e-mail comunicacao@sindojusmg.org.br. Em caso de lotação, serão disponibilizadas opções de hospedagens próximas ao evento, com inclusão de transfer.

– Tour em Ouro Preto: O passeio será uma oportunidade de conhecer um pedacinho de Minas Gerais, visitando um Patrimônio Cultural da Humanidade que é a nossa cidade de Ouro Preto. O tour será realizado um dia após o evento, no sábado, dia 04/04/2020, com o acompanhamento de guia turístico. A saída será realizada no Actuall Convention Hotel às 08h00, e o retorno será às 17h00 no mesmo dia.

– Credenciamento: O registro de presença será realizado por meio de uma empresa especializada e estará à disposição durante todo o evento para garantir seu acesso às dependências no congresso.

– Certificado: Durante a sua inscrição, preencha atentamente todos os seus dados pessoais a fim de garantir o recebimento de seu certificado com todos as informações corretas. Ele será encaminhado para seu e-mail cadastrado. Para o recebimento da certificação, é necessário fazer o cadastramento e check-in eletronicamente durante os dois dias do evento, confirmando sua presença.

Não se esqueça de revisar todos os dados inseridos no momento da inscrição e ficar atento às novidades sobre o evento. Sua presença é muito importante. Não deixe para depois, faça a sua inscrição e garanta sua presença. Mais informações sobre o evento serão divulgadas, continue acompanhando nossos canais de comunicação.

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Presidente do TRT-4 recebe lideranças da Assojaf/RS

Luís Henrique Tatsch, Fabiana Cherubini, Carmen Gonzalez, Raul Sanvicente e Marcelo Ortiz.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, recebeu nesta sexta-feira (10), em seu gabinete, a visita do presidente da Assojaf (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul), Marcelo Rodrigues Ortiz, e da diretora administrativa da entidade, Fabiana Pandolfo Cherubini.

Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, e o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, Luís Henrique Bisso Tatsch, representando o diretor do Foro Trabalhista desta cidade, juiz Diogo Souza.

A reunião tratou de assuntos da categoria dos oficiais de Justiça e de demandas do Foro Trabalhista de Cachoeirinha. Os dirigentes da Assojaf também cumprimentaram a nova Administração do TRT-RS, desejando aos magistrados sucesso na gestão.

Fim do corpo da notícia.

Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)