A pedido da Fesojus, CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante a quarentena

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Os tribunais brasileiros não devem realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, adotado durante a epidemia da Covid-19. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 14ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada no dia 22 de maio.

CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante epidemia de Covid-19

A maioria dos conselheiros considerou procedente o Pedido de Providências, relatado pelo conselheiro André Godinho, requerido pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR) em desfavor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A corte pretendia retomar esses julgamentos ainda no mês de maio.

Conforme divergência apresentada pelo ministro presidente do CNJ, Dias Toffoli, o "princípio da precaução", que visa garantir a proteção à saúde do cidadão, "diante dos gravíssimos riscos de contágio decorrentes da pandemia que assola o país", deve ser aplicado na decisão do TJ-SC de suspender as sessões presenciais do Tribunal do Júri, no período do Plantão Extraordinário.

Toffoli concordou com o relator no tocante à complexidade dos julgamentos do Tribunal do Júri, que envolve número considerável de pessoas, além de muitas vezes se estender por período razoavelmente prolongado. "Ainda que sejam adotadas todas as cautelas possíveis, parece inevitável o indesejável aumento da exposição dos envolvidos ao risco de contágio", disse.

Além disso, o ministro ressaltou que existem três normativos do CNJ vigentes — Resoluções 313, 314 e 318 — que não permitem a realização de quaisquer sessões presenciais. "Esses fundamentos, aliado ao estágio da contaminação no país, especialmente em Santa Catarina, em que há (21.05.2020) 5.610 casos confirmados e 98 mortes por causa do Covid-19, por si só, já seriam o suficiente para impedir a realização de sessões presenciais do Tribunal do Júri, neste momento de pandemia", ressaltou o ministro.

O relator da matéria, conselheiro André Godinho, julgou improcedente o pedido, por entender que "à falta de norma específica a disciplinar o tema por parte deste Conselho, deve cada Tribunal de Justiça normatizar a matéria, de modo a garantir, tanto quanto possível, a diminuição do risco de contágio por magistrados, jurados, servidores, advogados, membros do Ministério Público e tantos quantos venham a participar do ato".

Porém, o relator foi vencido, juntamente com os conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel e Mário Guerreiro. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

0003407-43.2020.2.00.000

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Live dos Oficiais de Justiça da Região Sul será nesta sexta-feira (29/05) a partir das 18 h

A live dos Oficiais de Justiça da Região Sul, que faz parte do projeto GRANDES LIVES, será nesta sexta-feira (29/05), a partir das 18:00 horas (horário de Brasília) e contará com a participação dos Oficiais de Justiça Arno Roberto Boos (presidente da Assojepar-PR), Sirlan da Rosa Cruz (presidente da Abojeris-RS) e Edvaldo Lima (presidente da Afojebra).

A grande Live da Região Sul terá também a participação especial do vice-diretor financeiro e responsável pelas relações internacionais da Fenassojaf Malone Cunha e do Oficial de Justiça da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina Omar Eduardo Ruiz.

O projeto idealizado pelo presidente da Afojebra Edvaldo Lima tem como tema "Pandemia: problemas, perspectivas e novos tempos" e a finalidade é debater a situação atual da categoria, encontrar soluções para problemas e buscar novas oportunidades para a profissão.

Acesse o canal e acompanhe ao vivo a Grande Live dos Oficiais de Justiça da região Nordeste: youtube.com/edvaldooficial

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça

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Durante plantão, Oficial de Justiça cumpre diligências em quatro municípios diferentes

Um plantão judicial transcorrido no último dia 16 em Mamanguape, evidenciou a urgente necessidade da criação pelo TJPB de mais grupos de Comarcas. Na ocasião, o Oficial de Justiça José Carlos Araújo recebeu do cartório local às 18h seis mandados. Ato contínuo, ele cumpriu uma diligência na zona rural de Guarabira, outra em Arara, duas em Belém e outras duas em Lagoa de Dentro.

O trabalho só foi concluído a 1h da madrugada do dia seguinte, após percorridos no mínimo 228 quilômetros.

O caso, emblemático, foi exemplificado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba para requerer ao Tribunal a criação de outros grupos de comarcas dos plantões judiciais, diminuindo a quantidade de comarcas em cada e que sejam apresentadas alternativas com o objetivo de se evitar ao máximo diligências durante o turno noturno, como medida de majoração da exequibilidade da prestação jurisdicional por meio dos Oficiais de Justiça, bem como para proteger-lhes a vida.

Risco de vida

“A eficácia da tutela jurisdicional pontificada na Constituição Federal, com efeito, resta ameaçada, sobretudo pela distância de várias Comarcas da sede do plantão, máxime pela dificuldade de execução de diligências no turno noturno. Somemos a isso a majoração da periculosidade impingida ao Oficial de Justiça plantonista, pois, geralmente, as diligências efetuadas no plantão judiciário têm cunho executório ou de constrição”, argumentaram os diretores presidente e jurídico Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, subscritores do requerimento.

Ao final o Sindojus-PB requereu a criação de uma Comissão, da qual a entidade seja parte, para estudar e apresentar esses novos grupos de Comarcas, bem como para indigitar outras resoluções ao problema em epígrafe, bem como outros pertinentes ao plantão judiciário.

Fonte: Sindojus-PB

Projeto de lei propõe suspender cobrança do empréstimo consignado por quatro meses

Objetivo é aliviar as contas dos afetados pelas medidas de combate ao novo coronavírus. O PL nº 1500/2020 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados

25/05/2020

Foto: Luiz Macedo/Câmara dos Deputados

Diante do atual contexto econômico criado pela pandemia do novo coronavírus, com isolamento social e fechamento de comércios, e com o objetivo de trazer maior fôlego financeiro aos servidores públicos federal, estadual e municipal, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) apresentou, no dia 3 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 1500/2020, que visa a suspender, por quatro meses, os descontos no contracheque referentes aos empréstimos consignados dos servidores. Após esse período, as parcelas suspensas deverão ser acrescidas ao final do contrato, com o mesmo valor, sem encargos financeiros. A medida é uma resposta ao estado de calamidade pública decretado no país em decorrência da Covid-19.

“O valor que deixará de ser descontado do salário do trabalhador ou do aposentado reforçará o orçamento doméstico para o enfrentamento das dificuldades econômicas que acompanham a calamidade pública”, destaca Figueiredo.

O empréstimo consignado é uma linha de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente do salário ou da aposentadoria. “Esta modalidade compromete uma parte da renda antes mesmo do dinheiro chegar à conta”, observa o parlamentar.

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) ressalta a relevância do projeto de lei, que tem como objetivo fazer frente ao aumento de despesas durante esse momento atípico de pandemia. “É uma iniciativa louvável e nós esperamos que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, venha a despachar o quanto antes esse projeto para que nós possamos ter essa decisão favorável”, frisa.

Acumulado

Apesar de o Governo do Estado ter garantido que o salário dos servidores será mantido de forma integral, a proposta do governo federal é de que haja congelamento da remuneração até o ano que vem. No caso do Ceará, que nos últimos anos amarga acumulado de 26% de perdas salariais, representaria redução ainda maior do poder de compra desses servidores, responsáveis por manter em pleno funcionamento, sobretudo, nesse período pandêmico, os serviços essenciais à população. O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Acompanhe AQUI a tramitação do PL nº 1500/2020.

*Com informações da Câmara dos Deputados (reportagem Noéli Nobre)

Fonte: Sindojus-CE

Morre mais um oficial de Justiça vítima do novo coronavírus em SP

Publicação: 27/05/2020 20:15h.

10 oficiais de Justiça já perderam a vida devido a contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19)

Faleceu em São Paulo o Oficial de Justiça Valter Campos de Almeida, 10ª  vítima de Covid-19 entre o oficialato de Justiça.

Valter Campos de Almeida era Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lotado no Fórum João Mendes, localizado no bairro Liberdade da capital paulista. Segundo informações da Associação de Oficiais de Justiça de São Paulo (Aojesp), ele tinha 65 anos e permanecia no cumprimento dos mandados.

Em nota, a Aojesp afirma que Valter era “muito querido por todos e sempre atencioso com seus colegas de trabalho, Valter infelizmente foi a segunda vítima da COVID-19 entre os Oficiais do Fórum João Mendes Júnior”.

Valter é o 10º oficial de Justiça morto em decorrência da Covid-19 conforme dados divulgados pelas entidades dos Oficiais de Justiça. O Sindojus-PA informa que há ainda mais uma vítima no Estado do Pará, mas não divulgou os dados completos (nome, lotação, etc) , o que totaliza 11 vítimas.  Confira abaixo nota do Sindojus-PA em que relata a morte de 03 oficiais no Para (01 vítima a mais em relação a lista divulgada abaixo):

Relação de oficiais de Justiça que faleceram em decorrência da Covid-19:

José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO) e Valter Campos de Almeida (TJSP).

Pará Perde Seu Terceiro Oficial de Justiça Para a COVID 19.

É com muita tristeza que a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, informa o falecimento do Oficial de Justiça Maurício Maluf. Mauricio tinha 47 anos de idade e lutou até a data de hoje pela vida, perdendo a batalha para a Covid-19. O oficial de justiça era lotado na cidade de Capanema no Pará e há aproximadamente 15 dias foi internado em estado grave em decorrência do coronavírus. Aqui fica a homenagem da entidade e dos colegas, ao Oficial de Justiça que passou seus últimos dias levando a justiça aos cidadãos do Pará, com ética, prestígio e valorizando o que mais gostava de fazer. Siga em Paz, Mauricio Maluf!

Link: http://sindojus-pa.org.br/para-perde-seu-terceiro-oficial-de-justica-para-a-covid-19/

Reportagem com informações dos sites do Sindojus-DF, Fenassojaf e Sindojus-PA.

Atualizado em 28/05/2020 às 22:23h

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