PJSC alinha retomada do cumprimento de mandados em processos envolvendo idosos

A retomada do cumprimento de forma prioritária dos mandados em processos envolvendo idoso foi tema de reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (9/9), com a participação do juiz auxiliar da Presidência do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo, do juiz-corregedor Silvio José Franco, do Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, e de oficiais de Justiça e comissários da Infância.

Além do cumprimento prioritário, demandas como a exposição dos oficiais de Justiça e dos comissários da Infância e conversa sobre prazos de alinhamento de expectativas também estiveram em pauta. Durante o encontro, feito por videoconferência, os magistrados ouviram os servidores, abordaram a retomada do trabalho e os cuidados necessários para preservar a saúde de todos em meio à pandemia de Covid-19.

"O retorno gradual das atividades precisa ser feito com cautela e zelo, evitando riscos para todos os envolvidos. O compromisso é acompanhar a evolução, que precisa ocorrer de forma gradual para garantir que ela aconteça de maneira segura e satisfatória", destacou o juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/PJSC) publicou na última sexta-feira (4) o projeto Idoso com Superprioridade, pela Orientação n. 33/2020. Elaborada pelo Núcleo V - Direitos Humanos da CGJ, a iniciativa tem como objetivo garantir prioridade especial na tramitação dos processos que tenham como parte idoso com mais de 80 anos.

Apesar de a legislação não indicar prazo específico para a conclusão dos processos, a sugestão para os magistrados é que o ideal seria a prolação de sentença no prazo de 15 meses. O projeto é fundamentado no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que assegura a prioridade especial no parágrafo 5º do artigo 71, além de observar os princípios da Organização das Nações Unidas (ONU) em favor das pessoas idosas.

Participaram ainda da reunião desta quarta-feira o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sindojus), Fernando Amorim Coelho; o secretário-geral do Sindojus, Fábio Ramos Bittencourt; o diretor jurídico do Sindojus, Carlos Henrique de Sousa; o suplente do Conselho Fiscal do Sindojus/Comitê Orçamentário, de Gestão de Pessoas e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do TJSC, Ricardo Tadeu Estanislau Prado; o oficial de Justiça Cláudio Oneres Heinzen, do Comitê Orçamentário, de Gestão de Pessoas e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do TJSC; o presidente da Associação Catarinense dos Oficiais da Infância e Juventude, Éder Roberto Momm; o oficial de gabinete da Presidência, Cleon Bassani Ribas; e o diretor de Gestão de Pessoas do PJSC, Rafael Giorgio Ferri.

InfoJus Brasil: Com informações do TJSC

Prova por meio de auto de constatação é tema de webinário gratuito promovido pela UIHJ. Inscrições abertas.

A União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) realiza, no dia 5 de outubro, o segundo webinário gratuito para Oficiais de todo o mundo. Com o tema “O Oficial de Justiça e a Prova por meio do Auto de Constatação” (Judicial Officer and evidence through Statement of Facts), o evento será transmitido ao vivo, direto da sede da UIHJ na França.

Além do presidente Marc Schmitz, o evento virtual terá a presença do 1º Vice-presidente da UIHJ, Mathieu Chardon.

Segundo o diretor da Fenassojaf responsável pelas Relações Internacionais, Malone Cunha, “o statement of facts tem como melhor equivalente no Brasil ao nosso auto de constatação, algo que tem sido cada vez mais utilizado pelos Oficiais de Justiça. Neste webinário, a UIHJ vai explorar como as ferramentas tecnológicas como WhatsApp, redes sociais e até drones podem auxiliar o Oficial de Justiça nessa sua atribuição”, explica.

As inscrições para o webinário são limitadas e podem ser feitas no link https://uihj.easywebinar.live/registration-9.

A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça do Brasil a prestigiarem mais este evento da UIHJ. Em 5 de outubro, o webinário será transmitido às 5h em francês e às 9h no idioma inglês. Ambos no horário de Brasília.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

Oficiais de Justiça apreendem ônibus em Porto Velho

Ônibus são apreendidos e capital pode ficar novamente sem transporte coletivo

O consórcio SIM, responsável pelo serviço de transporte coletivo em Porto Velho vem encerrando suas atividades de forma melancólica, não bastasse os salários atrasados de seus colaboradores, agora, a Justiça determinou busca e apreensão de trinta ônibus que o consórcio comprou e não pagou.

Esses veículos foram comprados da frota aposentada da cidade de São Luiz, capital do Maranhão, e de acordo com o Processo de Nº 5103482-66.2020.8.13.0024 o valor da transação foi de R$ 2.034.900,00 (dois milhões e trinta e quatro mil e novecentos reais) parcelados em 14 vezes.

O novo serviço de transporte coletivo da capital será implantado até o mês de outubro, segundo a prefeitura de Porto Velho. Porém com a tomada desses veículos do consórcio SIM, mais uma vez os cidadãos poderão ficar sem o direito de ter acesso ao transporte público coletivo.

Desde o início da gestão Hildon Chaves (PSDB) a capital de Rondônia viu o sistema de transporte público desmoronar, se não fosse às alternativas como aplicativos de mobilidade urbana e táxi compartilhado a situação estaria pior.

Os oficiais de Justiça permanecem no pátio da empresa durante a manhã deste sábado (5) onde ainda aguardam para retirarem o restante dos ônibus que deverão servir para quitar parte da dívida.

Fonte: Jornal Rondônia

RN: Oficiais da Justiça Federal poderão fazer notificações por WhatsApp e e-mail

Arte: JFRN/TRF5

Portaria expedida pela direção do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, ligado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ampliou os canais de comunicação em atos processuais por meio eletrônico. Foram instituídas como rotinas de trabalho citações, intimações e notificações por meio eletrônico. Preferencialmente, os oficiais de justiça buscarão WhatsApp ou e-mail e, quando não conseguir, o contato será feito diretamente por telefone. Em última instância, a intimação será presencial.

No caso de comunicações por WhatsApp, o oficial de justiça deverá, além de monitorar as confirmações de entrega e leitura da mensagem pelo prazo de 48 horas, aguardar a resposta com o devido “ciente”. O mesmo prazo será monitorado quando as comunicações forem por e-mail. Em ambos os casos, não sendo possível a confirmação da intimação, o oficial de justiça deverá tentar contato telefônico.

Caso a comunicação seja realizada por meio telefônico, o oficial de justiça deverá ler para o destinatário o expediente e os documentos que o instruem, certificando nos autos. Em se tratando de mandado/ofício expedido em caráter de urgência, o oficial de justiça deverá providenciar o seu cumprimento presencial.

A portaria, assinada pelo diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, autoriza o oficial de justiça cumprir os mandados presencialmente, desde que observe as cautelas de praxe e os protocolos de saúde, inclusive com o uso dos Equipamentos de Proteção Individual. O documento ampliando a comunicação dos atos processuais para meio eletrônico foi deliberada na reunião dos Juízes Federais da Seção Judiciária, que acatou requerimento da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do RN.

Fonte: JFRN/TRF5

OFICIAL DE JUSTIÇA: Todo dia é de Luta

A importância do Oficial de Justiça deve ser lembrada todos os dias. São os Oficiais de Justiça que levam a justiça a qualquer tempo, a qualquer local, independente da dificuldade ou condição a ele apresentada.

Os últimos tempos não tem sido fáceis para os servidores públicos que estão sob ataque direito dos governantes a pretexto da adoção de medidas fiscais para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19: a suspensão de direitos feita pela Lei Complementar n.º 173/2020, a reforma da previdência dos servidores de Minas Gerais, a proposta de Reforma Administrativa, são algumas dessas reprováveis medidas.

Não obstante, o momento é de fortalecermos a nossa luta com o necessário engajamento de todos para o enfrentamento de todo esse ataque. Nossa classe precisa ter o reconhecimento que merece!

O Dia Nacional do Oficial de Justiça é comemorado no dia 25 de março, conforme Lei Federal n.º 13.157/2015. Porém, em alguns Estados, a data é celebrada em dias diferentes, conforme cada lei regional. Os Estados de São Paulo e Paraíba comemoram no dia 05 de setembro (hoje), por exemplo.

Minas Gerais: Conforme Lei Municipal n.º 4.167/2011, apenas o município de Santos Dumont/MG comemora, municipalmente, no dia 05 de setembro, em nosso Estado. Oficialmente, para os servidores mineiros, a comemoração é realizada no dia 25/03. Rememore a homenagem feita este ano pelo SINDOJUS/MG.

Motivo da escolha das Datas:

O Dia Nacional do Oficial de Justiça foi decretado em razão da Promulgação da Constituição de 25/03/1824, 1ª Constituição do Brasil que previu a existência do Oficial de Justiça.

Art. 156 da Constituição de 25 de março de 1824:

“Art. 156. Todos os Juízes de Direito, e os Oficias de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará efetiva por Lei regulamentar.”

Os paulistas comemoram no dia 05 de setembro em razão da Lei Estadual n.º 3.148/82, por causa da fundação da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo; por isso, Estados brasileiros consideram esta data para parabenizar nossos brilhantes colegas. Contudo, cada região possui seu motivo especial como, por exemplo, a data de fundação de suas entidades associativas.

Independente da data, o SINDOJUS/MG se orgulha de ter você conosco todos os dias!

Veja a lista de Estados com datas alusivas ao Dia do Oficial de Justiça através de lei:

SÃO PAULO: Lei nº 3.418, de 24/06/1982 | Institui o Dia do Oficial de Justiça, a ser comemorado, anualmente, em 5 de setembro.

RIO DE JANEIRO: Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994 | O Dia do Oficial de Justiça Avaliador será comemorado no dia 16 de dezembro.

PARAÍBA: Lei nº 7.703 de 22/12/2004 | Fica instituído o dia do Oficial de Justiça no Estado da Paraíba, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de setembro.

RIO GRANDE DO SUL: Lei nº 12.322, DE 05/09/2005 | Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual do Oficial de Justiça, a ser comemorado no dia 7 de dezembro de cada ano.

ACRE: Lei nº 1.792, DE 04/12/2006 | Fica criado, no âmbito do Estado do Acre, o Dia Estadual do Oficial de Justiça, a ser comemorado no dia 7 de dezembro.

SANTA CATARINA: Dia 20 de junho | Lei nº 16.719, de outubro de 2015 (consolidação)

InfoJusBrasil: Com informações do Sindojus-MG