Governador de Goiás revoga benefícios fiscais concedidos a oficiais de Justiça

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.984 (originalmente projeto de lei nº 2398/21) de iniciativa do próprio governador, que revoga benefícios fiscais relativos ao ICMS e IPVA.

Os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de Justiça avaliador ou analista judiciário. E também a isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.

Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no Processo SEI nº 202000004027265, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

InfoJus Brasil: com informações do portal Rota Jurídica

Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior

Desembargador considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou a citação por WhatsApp de parte que mora no exterior. No caso, a ex-mulher pediu arbitramento de alimentos. O magistrado considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

(Imagem: Pixabay)

Na decisão, o desembargador ressalta que a citação pela via virtual, por meio do aplicativo, é providência que se sintoniza com a legalidade escrita do art. 246, I, do CPC e PCA do CNJ.

"Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, agora carregada por força da pandemia que a todos assola."

Dessa forma, considerou possível o provimento do agravo para a citação por via virtual, "sendo certo que o dano de difícil reparação é inerente à hipótese, sobretudo em demanda que versa direito de família".

O processo, que tramita em segredo de justiça, tem a atuação do escritório Gialluca e Moraes Martins Advogados.

Processo: 2071616-69.2021.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informação do portal Migalhas

União de entidades solicita ao Governador de SP a inclusão dos oficiais de Justiça em grupo prioritário de vacina

A Associção dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP, a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil - AFOJUS/BR (AFOJEBRA), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AOJUSTRA e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – ASSOJAF-15 encaminharam um novo pedido de vacinação prioritária da categoria ao Governo do Estado de São Paulo.

No documento, as entidades de representação Estadual e Federal explanam ao Governador João Dória sobre a função essencial do Oficial de Justiça que não pode ser realizada de forma remota, bem como fundamentam o alto risco de exposição da categoria que está constantemente em contato com a população, com o setor produtivo e com as mais diversas autoridades do Poder Público no desempenho de suas atribuições, gerando, em consequencia disso, altos riscos de contaminação, o que tem provocado muitos afastamentos do serviço em razão da doença e inclusive mortes. 

"As entidades representativas dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo, estaduais e federais, e suas correspondentes nacionais decidiram unir num só requerimento a solicitação de vacinação prioritária da categoria junto ao Governo do Estado numa ação para demonstrar a essencialidade desse agente estatal que não parou de trabalhar em momento algum, realiza trabalho essencialmente externo, está exposto ao risco extremo de contágio e em razão do exercício da função se torna exponencial agente de contaminação e disseminação do vírus para a sociedade em geral, explicitando um grave caso de saúde pública que precisa ser resolvido pelo estado.", disse o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.

Clique AQUI e veja a íntegra do documento.

InfoJus Brasil: Com informações da Aojesp

Sindojus-PB e Afojebra buscam audiência com ministro da Saúde para priorizar OJ’s na vacinação contra Covid-19

O Sindojus-PB continua empenhado em incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias prioritárias para vacinação contra a Covid-19. Desta vez, o presidente do Sindicato e diretor-legislativo da Associação Nacional que representa a categoria contactou a senadora Daniela Ribeiro, para que ela solicite uma audiência da Afojebra com o ministro da saúde, Marcelo Queiroga, com essa finalidade, de inclusão dessa carreira profissional no Plano Nacional de Imunização (PNI).

“Ela se comprometeu a atender a nossa solicitação, para um encontro, a ocorrer durante este mês, ao qual comparecerei junto ao presidente da Afojebra, Edvaldo Lima. Desde o início do ano essa entidade deu entrada em pedido nesse sentido”, afirmou Joselito.

Ele acrescentou que esta é uma preocupação dos demais Sindojus e da Associação, que exige uma pronta resposta por parte das autoridades, tendo em vista até agora já terem sido registrados em todo o país, 55 óbitos de Oficiais de Justiça por Covid-19.

Fonte: Sindojus-PB

Oficial de Justiça Cláudio Bueno Salgado, 52 anos, morre de Covid-19 em SP

O oficial de Justiça Oficial de Justiça Cláudio Bueno Salgado, da comarca de Itapira (SP), faleceu nesta quinta-feira (8/4). Salgado estava na ativa e é mais uma vítima fatal da COVID-19.

"O Brasil enfrenta o período mais letal do vírus, que tirou a vida de 19 Oficiais de Justiça em apenas dois meses, de um total de 58 vidas perdidas em todo o país." diz nota da Associação dos Oficiais de Justiça de SP (Aojesp).

"A AOJESP lamenta profundamente a perda do Oficial de Justiça Cláudio Bueno Salgado e presta condolências à família e amigos.", diz a nota da Aojesp.

Segundo levantamento da Fesojus já são 63 oficiais de Justiça que faleceram em todo o Brasil de Covid-19, sendo que 36 estavam na ativa e 27 aposentados.

InfoJus Brasil: Com informações da Aojesp e da Fesojus