"Se concedermos, não haverá Judiciário", diz Fachin sobre ataques à democracia

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, demonstrou preocupação com possíveis ameaças ao sistema democrático e às instituições, afirmando que, "se concedermos, não haverá Judiciário amanhã".

Carlos Moura/SCO/STF

Fachin pede que a sociedade se mobilize para responder aos ataques à democracia

Durante um encontro online com representantes do grupo Prerrogativas, o ministro afirmou que existe um mínimo essencial da democracia, necessário para sustentar a ordem institucional. "E este não podemos em hipótese alguma conceder", afirmou.

"Porque efetivamente, se concedermos, não haverá Judiciário amanhã. Haverá uma autoridade judiciária servil ao poder de ocasião. E certamente nós não nascemos para vivenciar ou admitir isso".

Fachin será o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nessa qualidade, vai coordenar as eleições presidenciais de 2022.

Cercado por críticos da "lava jato", o ministro pregou união, disse acreditar que as discordâncias são construtivas e ressaltou a importância de manter "vasos comunicantes" entre as correntes democratas, conforme destacou a jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

Recado dado

Essa não foi a primeira sinalização que o ministro deu sobre sua atuação futura à frente da corte eleitoral. Já em fevereiro, em artigo publicado pela ConJur, o ministro chamava a atenção para o recrudescimento das ameaças que pairam sobre o pleito do ano que vem.

No texto, o ministro disse que a democracia encontra-se "numa sala de emergência", comentando o episódio em que apoiadores do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump invadiram o Capitólio por não se conformarem com o resultado da eleição.

"O arbítrio não é um léxico fora de moda. O Brasil está sob a ameaça de repetir a nociva experiência e fazê-lo de modo agravado. Cumpre vigiar e proteger a democracia brasileira. Impende defender o sistema eleitoral. As eleições em 2022 serão o mais duro teste para a democracia após 1988", afirmou então.

No mesmo mês, em entrevista à Folha, o ministro disse que sua principal preocupação é a higidez do sistema eleitoral brasileiro. "É preciso defender a democracia, proteger a democracia e proteger o sistema eleitoral brasileiro", afirmou.

Em novo artigo, também publicado pela ConJur, em abril, o ministro voltou ao tema: "Pairam sobre as eleições de 2022 ameaças que têm sido repetidas. Esse mal também se banaliza diante do silêncio". E finalizou: "Vivemos uma crise. Como tenho sustentado, é imperioso sair da crise sem sair da democracia."

Em entrevista ao UOL, Fachin voltou ao exemplo dos EUA, afirmando que o que impediu uma derrocada do sistema norte-americano foram três fatores: o repúdio quase unânime dos parlamentares; a atuação independente das Forças Armadas; e a condenação internacional.

O ministro ainda classificou como "no mínimo, lamentável" que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tenha participado de atos pedindo o fechamento do Supremo, mas disse que esse tipo de gesto político precisa ser respondido por toda a sociedade e que o Judiciário não pode ser a única instituição a defender a democracia.

Fone: Revista Consultor Jurídico

Rondônia/Acre, Paraíba, Alagoas e São Paulo: Semana de vitórias na luta VPNI/GAE

A luta pela manutenção do recebimento de valores decorrentes da acumulação da VPNI e da GAE pelos Oficiais de Justiça, questionada pelo Tribunal de Contas da União, apresentou alguns importantes avanços nos últimos dias. As boas notícias vieram dos TRTs de Rondônia e Acre (14ª Região), de São Paulo (2ª Região) e da Paraíba (13ª Região), e também da Seção Judiciária da Justiça Federal de Alagoas.

Em Rondônia, decisão do TRT-14 determinou a transformação da VPNI em parcela compensatória a ser absorvida em reajustes futuros. A presidente do tribunal, Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou que os valores relativos à VPNI, recebidos em decorrência de decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, sejam mantidos até a absorção por reajustes futuros.

A desembargadora ainda aponta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de modulação dos efeitos das decisões que possam afrontar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e subsídios e da Segurança Jurídica.

A Fenassojaf destaca o importante trabalho realizado pela Assojaf/RO-AC, através da presidente Eline Cavalcante, e do advogado Rudi Cassel, que atuou no processo através da Associação para reverter a decisão da Administração que determinara o corte. De acordo com o presidente Neemias Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, trata-se de uma importante decisão que poderá servir de paradigma para os demais tribunais. A Federação atuou no processo por meio de envio de ofício ao TRT da 14ª Região e agradece a atuação da Coordenadora Regional Elivanda Costa Pinheiro Carmo, que desde o início orientou os atingidos e colocou a estrutura da Federação a disposição de todos. Veja AQUI a íntegra do despacho da Presidente do TRT-14.

PARECER DO TRT2 – Após o recebimento de ofício enviado pelo CSJT a todos os TRTs (veja quadro ao final), a assessoria jurídica do Tribunal Regional da 2ª Região (São Paulo) emitiu parecer no qual “sugere-se aguardar a decisão final da Representação 036.450/2020-0, para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para regularização da parcela”. A sugestão vai ao encontro do que defende a Fenassojaf, pois a matéria será apreciada pelo plenário do TCU, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos jurisdicionados. A Federação agradece a direção da Aojustra (Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região), na pessoa do diretor Thiago Duarte Gonçalves, pelo trabalho realizado. Clique Aqui para acessar o parecer

TRT13 MANTÉM O PAGAMENTO DA VPNI – Em decisão proferida em Embargos de Declaração impetrado pela União, o Pleno do TRT-13 (Paraíba) rejeitou por unanimidade o recurso da União cujo objetivo era a “denegação da segurança deferida a impetrante”. O recurso da União buscava desconstituir decisão anterior que manteve o pagamento dos quintos e determinou a compensação com futuros reajustes. Com a decisão, fica mantido o pagamento dos quintos aos beneficiados pela decisão anterior. A Federação parabeniza a direção da Assojaf/PB, autora da ação, na pessoa da presidente Claudia Travassos e do vice-presidente Ricardo Silva, bem como ao advogado Rudi Cassel, que atuou no processo representando a associação. Veja a íntegra da decisão

JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS – Os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Alagoas não terão cortada a VPNI antes do julgamento dos processos administrativos. Decisão proferida pelo juiz federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio, da 2ª Vara Federal de Alagoas, garantiu o pagamento da VPNI “até que sejam efetivamente julgados os processos administrativos individuais”. A decisão foi deferida liminarmente no processo movido pelo SINDJUS/AL contra ato da Administração que determinou a supressão da VPNI sem analisar as defesas apresentadas pelos substituídos nos processos administrativos. A Federação parabeniza a Direção do SINDJUS/AL em especial o Coordenador-Geral Américo Albuquerque Sampaio. Veja a decisão

ENTENDA O CASO:

Em resposta à uma consulta formulada pelo TRT-1 (Rio de Janeiro), o plenário do CSJT deliberou que o posicionamento do tribunal consulente “fundado na impossibilidade de supressão de uma das verbas adimplidas em razão da Decadência do Direito de a Administração rever o ato de incorporação, não encontra respaldo neste CSJT”.

Ao fundamentar a decisão, o relator asseverou que “quanto ao primado da Segurança Jurídica, princípio da confiança e irredutibilidade salarial, a jurisprudência do STF é firme no sentido de coibir ilegalidades remuneratórias por meio da absorção dos valores indevidos pelos reajustes e progressões remuneratórias, compatibilizando, assim, as garantias constitucionais”. Ato contínuo transcreveu no acórdão o voto do Ministro Gilmar Mendes nos Embargos de Declaração nº RE 638.115 que modulou os efeitos da decisão e manteve o pagamento das verbas incorporadas “até que sejam absorvidas por reajustes futuros”.

No mesmo acórdão o CSJT determinou ao Regional a adoção “das medidas procedimentais encaminhadas pelo TCU”. Posteriormente, o CSJT encaminhou ofício aos TRTs mencionando que o plenário “entendeu não ser devida a “acumulação” e que não haveria óbice decadencial para que o pagamento seja sustado”. Como o documento encaminhado aos TRTs apresentava contradições, na semana seguinte a Fenassojaf encaminhou ofício a todos os tribunais na busca pela manutenção o pagamento, bem como em demonstração das contradições na decisão do CSJT.

A Fenassojaf continua empenhada e atuante para manter o pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça e reitera os agradecimentos aos dirigentes de todas as entidades que contribuem nessa luta.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Justiça do AP decide que vai a júri o homem que assumiu ter matado Oficial de Justiça com 12 facadas

Ted Beanio, Oficial de Justiça morto

Um homem de 19 anos vai a júri popular pela morte do oficial de justiça Ted Beanio Costa Ramos, de 49 anos, morto com 12 facadas pelo corpo em setembro de 2020, no Sul do Amapá. O réu confessou autoria do assassinato à polícia e também ao Judiciário durante a fase de instrução processual.

O caso chocou na época a população de Laranjal do Jari, a 265 quilômetros de Macapá. Ao ser detido, o homem relatou que matou o oficial por interesse financeiro e revelou que os dois tinham um relacionamento.

Ted trabalhava no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e atuava em Laranjal do Jari. Ele também é irmão da ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição Ramos.

A pronúncia, procedimento que define que um réu vai a júri popular, foi assinada pelo juiz Davi Kohls, da Comarca de Laranjal do Jari, há uma semana, no dia 11 de maio. Até segunda-feira (17), não foi definida a data do julgamento.

Conforme pontuou Kohls na sentença, o acusado confessou ter dado 12 golpes de faca em Ted e afirmou em juízo ter destruído o aparelho celular da vítima com a intenção de eliminar provas. Ele também assumiu que levou da casa da vítima uma sacola com moedas e cédulas, após o assassinato.

O homicídio

Os crimes ocorreram na noite de 19 de setembro de 2020, na casa do oficial de justiça. Conforme as alegações finais do Ministério Público (MP) do Estado, o réu e a vítima estavam juntos na residência, quando o homem desferiu as facadas no tórax, clavícula e jugular.

"Ele [o réu] desceu para pegar a faca e colocou embaixo do travesseiro e disse que a vítima estava tentando forçar uma relação", contou na época do crime o delegado Rômulo Viégas, responsável pela prisão do acusado.

Logo após as facadas, ele teria furtado uma sacola com moedas e cédulas de R$ 2 da vítima - esse material foi encontrado pela polícia próximo ao local do crime, em área de mata. E em seguida, destruiu o celular de Ted, "a fim de que ninguém visse as mensagens que trocavam entre si, com o fim de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, e induzir o juiz a erro".

O réu foi preso horas após o crime, dentro da casa da mãe. Em depoimento, ele revelou à polícia que estava com Ted apenas por vantagens financeiras. Disse que era jogador de futebol e buscava no oficial dinheiro para comprar itens como chuteiras e acessórios.

"Ele confessou que tinha matado o Ted. Em interrogatório disse que tinha relacionamento, onde o relacionamento era com fins financeiros. Tendo em vista que é atleta e queria chuteira e alguma vantagem. Disse que não gostava do Ted, e que sua companhia era unicamente financeira", detalhou Viégas.

A polícia chegou até o acusado em função de um ferimento no braço que ele sofreu enquanto esfaqueava o oficial. O suspeito foi ao hospital e mentiu a um guarda municipal dizendo que havia sido assaltado.

Fonte: Portal G1

Extraído do site do Sindojus-DF

Federação lamenta novos casos de falecimento pela Covid-19 entre oficiais de Justiça

A diretoria da Fenassojaf lamenta a confirmação de quatro novos casos de falecimentos pela Covid-19 no oficialato. Nesta quinta-feira (20), o Oficial Allan Sérgio Abreu Lima não resistiu às complicações da doença.

Allan era servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), lotado na comarca de Presidente Dutra.

No domingo (16), a vítima fatal foi Gizella Conceição Seidler, de 63 anos de idade, Oficiala aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Segundo o Sindojus/DF, Gizella permaneceu 34 dias internada para o tratamento.

Outras duas mortes ocorridas neste ano de 2021 foram confirmadas no estado de São Paulo pela Fenassojaf e entidades parcerias: Glória Aparecida do Carmo, de 77 anos, faleceu pela doença no mês de janeiro e, no dia 24 de abril, a Oficiala lotada na comarca de Campinas, Maria José Nunes também não sobreviveu, após 30 dias de internação. Ambas eram servidoras do TJSP.

Com os registros, sobe para 79 o número de óbitos pela pandemia entre Oficiais de Justiça federais e estaduais em todo o país.

A Federação envia condolências aos familiares das vítimas e enfatiza o empenho pela segurança sanitária dos Oficiais de Justiça.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Aumento das mortes de Oficiais de Justiça por Covid-19 chama a atenção para a necessidade urgente de vacinação

Foram 45 óbitos em todo o país (somente da ativa). No Ceará, já são 103 contaminados e duas mortes registradas. Para garantir a imunização de toda a categoria, o Sindojus-CE vem atuando em diversas frentes

O Brasil vive a segunda onda da pandemia do novo coronavírus e a categoria dos Oficiais de Justiça segue contabilizando perdas. Só neste mês de maio seis mortes foram registradas. Muito além de números, trata-se de pais, filhos, maridos e profissionais dedicados, cheios de planos e sonhos, que tiveram suas vidas ceifadas por esse vírus invisível e mortal, ainda que já exista vacina para combatê-lo. São eles: Jorge Alberto Rancone de Souza, de Minas Gerais; Fernando Antônio Portela Cruz, de Tocantins; Francisco Arruda Viana e Josias de Almeida Borges, do Rio de Janeiro; além de Roberto Pires Silveira e Gilson Santos Colussi, de São Paulo.

De acordo com o portal de notícias InfoJus Brasil, tendo como base informações dos tribunais de justiça estaduais e federais, além das entidades sindicais e associativas de Oficiais de Justiça, foram 45 Oficiais e Oficialas de Justiça mortos pela Covid-19 em todo o país. No Ceará, já são 103 contaminados, o que representa 15% da categoria, além de duas mortes registradas pela doença, conforme levantamento feito pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE).

Os alarmantes índices chamam a atenção para os riscos os quais a categoria está exposta e a necessidade urgente de inclusão nos grupos prioritários de vacinação, tendo em vista a natureza do trabalho desempenhado por esses servidores, que estão na linha de frente do judiciário. Sem ter como realizar o teletrabalho e nem como cumprir maior parte das diligências pela via remota, seja por falta de informações das partes nos autos dos processos ou pela não universalização do acesso à internet e a aparelhos eletrônicos, muitos não têm outra escolha, a não ser pôr a vida em risco e encarar as ruas para que a justiça chegue a todos os lugares e a população não tenha os seus direitos violados, sobretudo, nesse momento de crise econômica e social.

Luta

Para que esse pleito, comprovadamente necessário, seja atendido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem atuando em diversas frentes. No legislativo, através do deputado Guilherme Landim (PDT), que atendendo ao pedido da entidade protocolou projeto de lei para que a categoria esteja entre as prioridades para imunização. No executivo, por meio de ofício protocolado ao governador do Estado e a diversas autoridades. Em nível nacional, no Ministério da Saúde, através da Fesojus; e no Congresso Nacional, junto aos deputados federais na Câmara dos Deputados. Por intermédio da assessoria jurídica da entidade, representada pelos escritórios em Brasília e no Ceará. E junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), recorrendo à sensibilização da chefe do judiciário, desembargadora Nailde Pinheiro, que faz parte do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.

Dados do painel do IntegraSUS da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) referentes ao período de 2 a 15 de maio (semanas epidemiológicas 18 e 19) apontam que 182 municípios cearenses estão com nível de alerta altíssimo para Covid-19. Somente Quixelô e Catarina, na região do Cariri, estão com nível de alerta alto, o que chama a atenção para a necessidade de imunização de toda a categoria, que está presente nas diversas cidades do interior.

Compromisso

“Estamos em constante diálogo com a presidente do Tribunal de Justiça reiterando que seja reforçado o compromisso de fortalecer e dar maior celeridade a essa demanda, porque os Oficiais de Justiça estão nas ruas, expostos, arriscando-se diariamente, inclusive, com essas disposições temporárias, fazendo com que esses servidores tenham de se deslocar entre as cidades no momento mais crítico da pandemia para suprir a necessidade das comarcas onde inexistem Oficiais de Justiça ou que a carência é muito alta. A categoria exerce atividade essencial, mas é preciso que sejam dadas condições para que trabalhe com segurança. Enquanto os Oficiais de Justiça não forem incluídos nos grupos prioritários de vacinação continuaremos diariamente batalhando por esse pleito”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

Confira a relação dos Oficiais de Justiça mortos por Covid-19 em todo o país AQUI (somente oficiais de Justiça da ativa).

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE