STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos

A 1ª turma do STJ afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Essa foi a decisão da 1ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal.

(Imagem: Freepik)

A decisão da 1ª turma se deu no âmbito de ação na qual a parte defendia a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Para o agravante, não poderia se falar de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira, mas, apenas, em conta poupança.

Ao apreciar o caso, o ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos.

Ao seguir o entendimento do relator, por unanimidade, a 1ª turma negou provimento ao recurso.

Processo: RESp 1.812.780

Leia a íntegra do acórdão.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Migalhas

Curso proposto por Sindicato capacitará Oficiais de Justiça a atuarem como leiloeiros

O Sindojus-PB apresentou ao Tribunal estadual de Justiça, Projeto destinado à realização de curso de capacitação dos Oficiais de Justiça, no sentido de atuarem como leiloeiros e realizar leilões, praças e hastas públicas de bens objeto de alienação judicial.

Segundo a proposta, inicialmente o projeto será desenvolvido na cidade de João Pessoa, para os OJ’s das Comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo, Alhandra, Caaporã, Conde, Ingá, Itabaiana, Pocinhos, Pedras de Fogo, Sapé, Mamanguape, Rio Tinto, Jacaraú, Guarabira Alagoa Grande Bananeiras e Guarabira.

Num momento posterior, após a avaliação da execução desta primeira fase, o projeto será levado a outros pontos do Estado, em comarcas polo regionais.

Segundo o presidente do Sindicato, Joselito Bandeira, o objetivo é preparar o Oficial de Justiça do TJPB, portador de formação acadêmica de nível superior, para exercer a função de leiloeiro, por ser uma das suas atribuições previstas na Lei de Organização Judiciária do TJPB, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e celeridade.

Agilidade e efetividade

“Isso se dará, ademais, sem custos aos cofres públicos, conferindo maior agilidade e efetividade na prestação jurisdicional, sobretudo na fase de execução, grande gargalo do que o Conselho Nacional de Justiça define como taxa de congestionamento, (morosidade processual) que é elevadíssima em todos os tribunais”, destacou.

Ele lembrou que tanto em feitos de natureza cível, executivos fiscais, e até em ações penais, especialmente nos processos por crime de tráfico ilícito de drogas, é corriqueiro que bens precisem ser levados a leilão para a concretude e efetivação da prestação jurisdicional.

Atuação permanente

O referido Curso, inicialmente voltado para 80 Oficiais de Justiça das referidas comarcas, seria realizado pela Escola Superior da Magistratura em parceria, mediante convênio de cooperação técnica, com a Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba (ESPEP), com 150 horas/aula.

Uma vez formado o grupo, este terá atuação permanente, sendo que o grupo especial de atividades de leiloeiro poderá atuar em processos de qualquer comarca para a qual for designado, desde que não haja Oficial de Justiça com a devida formação naquela comarca.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Fórum fortalece, com ideias, Frente parlamentar em defesa do servidor público

A formação de um grande bloco com os parlamentares do Nordeste, em defesa dos servidores públicos e contra a PEC 32, sob a liderança do deputado federal paraibano Gervásio Maia (PSB), foi sugerida ao próprio, pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira. A entidade integra o Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, junto a outras entidades representativas dos servidores públicos dos três Poderes.

Ele fundamentou a proposta no fato de a coordenação da Frente ser composta pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Zenaide Maia do (PROS-RN) e Danilo Cabral (PSB-PE) – mesmo partido de Gervásio – e Alice Portugal (PcdoB-BA). A Região Nordeste conta com 151 deputados federais (29% dos deputados) e 1/3 do Senado (27 senadores).

Quem é a favor ou contra

Já o presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro, sugeriu a criação de um “selo” para identificar, a exemplo do próprio Gervásio, os deputados amigos do servidor público. “Na ocasião, propus uma campanha, por meio de outdoors, em todo o estado, mostrando quem é o parlamentar que está a favor e quem está contra os servidores públicos”, afirmou Joselito.

Na reunião virtual ocorrida na manhã desta sexta-feira (4) a pedido do Fórum dos Servidores, o deputado Gervásio Maia agradeceu e disse que falas como assim servem de motivação para ele continuar firme nessa sua luta em favor dos 11.5 milhões de servidores em todo o Brasil. Ele informou que o PSD, que conta com 30 parlamentares, ainda não tem nomes para compor a Comissão Especial, mas tentará ocupar uma das duas vagas.

Cooptação de prefeitos

“O jogo é duro e bruto, estão investindo inclusive para cooptar os prefeitos em troca de emendas de bancadas e que estes nunca receberam tanto dinheiro como agora, em troca de apoio à Reforma e para ficarem contra os servidores públicos e contra os parlamentares que votam contra o governo”, revelou.

Segundo ele, o Congresso Nacional vive um momento de estupidez, mas não abre mão do compromisso com o estado da Paraíba e com o servidor público, mesmo que isso custe caro para o seu futuro político.

Danos a longo prazo

“Os danos da Reforma da Previdência serão percebidos daqui a 10 anos em diante. A população ainda não se deu conta desse verdadeiro ‘pacote de maldade’, que visa tão só proteger o capital e prejudicar o povo e o servidor público. Lembro que quando o privado parou, foi o servidor público que continuou trabalhando para salvar vidas, seja nas áreas da saúde, segurança pública e educação ou por meio dos Oficiais de Justiça, na linha de frente do Judiciário”, concluiu.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Oficial de Justiça do Paraná morre de Covid-19

Em nota, a diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), lamenta o falecimento do Oficial de Justiça e Diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (SINDIJUS-PR) Lucinei Luiz Guimarães, de 48 anos. O Oficial estava há mais de 15 dias internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), lutando contra contra complicações da Covid-19.

A presidência a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, lamenta o falecimento do Oficial Lucinei Luiz Guimarães e se solidariza com a tristeza dos familiares, amigos e dos que com ele conviveram nas esferas profissional e pessoal e presta homenagens ao trabalho realizado pelo Oficial ao longo de sua carreira no Poder Judiciário.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

Fonte: AFOJEBRA

Conselho Editorial da Revista Execução Judicial se reúne para traçar estratégias para lançamento da próxima edição

O Conselho Editorial da Revista Execução Judicial se reuniu, na última sexta-feira (28), para traçar as estratégias de produção para a próxima edição.

A videoconferência foi presidida pelo Oficial de Justiça do TJ de São Paulo e conselheiro presidente da revista Vagner Sebastião Sperone e contou com a participação da Fenassojaf, através do diretor Malone da Silva Cunha, Oficial da Justiça Federal de Belém.

Além dele, também estiveram no encontro os conselheiros Asmaa AbduAllah Hendawy, do TJPA e Edinaldo Gomes da Silva Dino, do TJDFT.

Durante a reunião, os representantes definiram as estratégias para a próxima edição da revista, a ser lançada em novembro de 2021, além de um novo perfil que a publicação assumirá a partir deste ano.

Segundo o diretor da Fenassojaf, o encontro ocorrido na última sexta foi bastante importante para definir “os rumos da publicação e consolidar a Revista Execução Judicial como um canal de comunicação da categoria dos Oficiais de Justiça". 

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é patrocinadora da Revista de Execução Judicial, que pode ser acessada através do site: https://revistaexecucaojudicial.com.br.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf