PEC 32: Novo relatório não contempla nenhuma categoria de servidores do Judiciário como carreira típica de Estado

Arthur Maia retirou do texto a regra que proibia concessão de férias superiores a 30 dias para magistrados e membros do Ministério Público.

Agentes de trânsito, socioeducativos, policiais, entre outros serão consideradas carreiras típicas de Estado. Relatório não inclui nenhuma categoria do Poder Judiciário.

Foto: Toninho Barbosa

Arthur Maia (DEM-BA) apresentou hoje (22) a quarta versão do relatório da reforma administrativa na comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O novo parecer, protocolado às 21h08, retirou do texto a regra que acabava com férias superiores a 30 dias para magistrados e membros do Ministério Público. Na prática, a medida mantém os privilégios de juízes e promotores.

Além disso, o relatório manteve a possibilidade de aposentadoria compulsória como modalidade de punição para magistrados e membros do MP.

Leia a íntegra do novo relatório.

Leia abaixo os principais pontos do quarto relatório:

• Fica proibido a progressão ou promoção nas carreiras baseadas exclusivamente em tempo de serviço;
• A avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos será obrigatória, realizada de forma contínua e com a participação do avaliado;
• Servidor estável perderá o cargo em caso de resultado insatisfatório em processo de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa em processo administrativo;
• O servidor receberá a estabilidade no emprego após três anos de estágio probatório;
• O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente. Ele poderá ser exonerado em caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação;
• O servidor público será aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos;
• Fica autorizada a redução das jornadas e dos salários dos servidores em 25% em cenário de grave crise fiscal;
• Serão consideradas carreiras típicas de Estado as atividades de ordem tributária e financeira, de regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública, policiais, peritos criminais, policiais legislativos, guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos;
• Fica criado regime de contratação por tempo determinado. A duração do contrato, incluída prorrogação, não poderá exceder seis anos;
• Novo contrato por tempo determinado só poderá ser celebrado após 24 meses. 

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do relatório da reforma administrativa.

Com informações "O Antagonista"

Sindojus-DF integra mobilizações contra a Reforma Administrativa e recepciona parlamentares no aeroporto de Brasília

O Sindojus-DF integra as mobilizações realizadas em Brasília, a partir desta terça-feira (21), contra a Reforma Administrativa (PEC 32).

Com gritos de “se votar, não volta”, neste momento, centenas de servidores públicos recepcionam os deputados que desembarcam no aeroporto da Capital Federal.

Outras atividades internas, no Congresso Nacional, também estão programadas para esta terça, com o objetivo de um novo corpo a corpo com os parlamentares.

A reunião deliberativa da Comissão Especial que analisa o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia sobre a PEC 32 está convocada para às 10 horas deste 21 de setembro.

O Sindojus segue realizando intenso trabalho em conjunto com as demais entidades para barrar essa PEC extremamente prejudicial ao serviço público!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Polícia Civil prende suspeito de invadir casa de Oficial de Justiça e agir com violência durante roubo

Ele junto com um comparsa identificado como Ylorran L. H., 18 anos, que já está preso, invadiu a casa de um oficial de justiça, o caso aconteceu no mês passado

PORTO VELHO, RO – A Polícia Civil através da Delegacia Especializada em Repressão à Furtos e Roubos de Veículos Automotores, prendeu, nesta manhã (21), Gabriel Victor Brito Pinto, 19 anos, envolvido na invasão de uma casa e roubo de uma caminhonete S10 e um Ford Fusion em Porto Velho.

Gabriel foi um dos autores do crime. Ele junto com um comparsa identificado como Ylorran L.H., 18 anos, que já está preso, invadiu a casa de um oficial de Justiça, o caso aconteceu no mês passado. Uma caminhonete S10 e um Ford Fusion foram roubados.

Durante o roubo as vítimas forma ameaçadas de morte. O acusado foi preso e encaminhado à Delegacia.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal "Rondônia Notícias"

Encontro de Oficiais de Justiça do TRT-14 acontece a partir desta quarta-feira

Escola Judicial abre participação para Oficiais do TRF-1. Inscrições podem ser feitas somente nesta ter

O TRT-14 realiza, a partir desta quarta-feira (22), o Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal. O evento, promovido a pedido da Assojaf/RO-AC, já é sucesso de público e contará com a participação de quase 100% dos Oficiais lotados no Tribunal da 14ª Região.

Em atendimento a uma nova solicitação daquela Associação, a Escola Judicial abriu inscrições para que Oficiais de Justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possam participar da qualificação. No entanto, para garantir a presença, o Oficial do TRF-1 tem somente hoje para se inscrever através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe3JFZrA0vGwHHbISYAJg_RLTH2Rlcoy_F9MEZsX_mImdWliA/viewform.

Essa é uma oportunidade única para os colegas Oficiais de Rondônia e Acre de se qualificarem sobre temas como as novas perspectivas profissionais, Mindset e o Oficial de Justiça e a Justiça e o Novo Normal.

Aqueles que perderam o prazo para a participação, podem acompanhar as palestras por meio do Youtube em https://www.youtube.com/watch?v=rmYw-1LF_2s.

O Encontro de Oficiais de Justiça terá certificação emitida pela Escola Judicial com validade para o Adicional de Qualificação a todos os inscritos.

Fonte: UniOficiais (Sindojus-DF)

Oficiais de Justiça filiados ao Sindojus-PB ganham coletes de identificação

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba iniciou pelas regiões metropolitanas dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, quinta e sexta-feira (27), a entrega de 445 coletes de identificação aos filiados que manifestaram interesse. “A procura superou as expectativas e a receptividade está sendo das mais positivas”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele lembrou que a construção de uma identidade visual fez parte da carta-proposta apresentada pela Chapa que encabeçou, quando da eleição para a nova diretoria, no final do ano passado e justificou a necessidade, exemplificando uma audiência, onde é possível identificar o juiz, promotor, advogado e policial penal, mas não o oficial de justiça.

“Mesmo nas diligências externas é muito interessante que o oficial de justiça esteja identificado, até por uma questão de sua própria segurança. Nossos filiados assimilaram essa ideia da construção da identidade visual, cuja iniciativa está sendo acompanhada por Sindojus de outros estados”, acrescentou.

Os coletes, que trazem na frente as bandeiras do Brasil, da Paraíba, o brasão do TJPB e o nome/logomarca do Sindojus-PB na frente e o nome oficial de justiça na parte de trás, são acompanhados de um Kit, contendo um pingente específico do oficial de justiça, canetas, chaveiro, livreto e distintivo

Nesta semana, o périplo tem continuidade nos municípios de Sousa, São João do Rio do Peixe, Cajazeiras e São José de Piranhas e prosseguirá, vindo do Sertão até chegar à região do litoral. “Visitaremos absolutamente todas as 50 comarcas, inclusive aquelas em que eventualmente não tenha um filiado, pois o Sindojus-PB tem um compromisso inarredável de defesa não só dos filiados, mas de todos os oficiais de justiça”, concluiu.

Para o oficial de justiça que atua na comarca da Capital, Luiz Gonzaga, o colete será de grande utilidade, sobretudo quando da identificação durante diligências mais complexas, como de busca e apreensão e reintegração de posse. Por sua vez, José Cleidomar e Antônio de Paula (Tony) disseram que passarão a usar de imediato os coletes e agradeceram ao Sindicato pela iniciativa de valorização da categoria.

Também lotado na Comarca de João Pessoa, José Ventorin destacou o significado do colete no seu dia-a-dia de trabalho, principalmente nas comunidades, onde não mais poderá ser confundido com um agente policial e sim alguém que muitas vezes lá está indo para ajudar pessoas que dependem do Judiciário.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB