TRF1 defere pedido de pagamento acumulado da IT com diária por viagem a serviço

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido impetrado por meio de recurso de um Oficial de Justiça de Goiás para o pagamento integral da Indenização de Transporte e o valor referente à diária por viagem a serviço.

No recurso administrativo interposto, o Oficial afirma o direito de receber a Indenização de Transporte porque exerceu atividade externa durante 21 dias no mês de novembro de 2015, já excluído o dia em que exerceu viagem a serviço, “o que se adéqua ao art. 55, §§ 1º e 2º da Resolução CJF nº 4/2008”.

Ainda de acordo com ele, a diária e a Indenização de Transporte têm propósitos distintos, sendo que o ato administrativo que determinou a devolução da verba deve ser anulado, com amparo na teoria dos motivos determinantes, tendo em vista que não recebeu IT relativa ao dia em que esteve em viagem. O servidor acrescenta ser indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé e pagos pela Administração por interpretação errônea de lei.

No voto, o desembargador relator Francisco de Assis Betti afirma que partindo-se das premissas de que o artigo 55 da Resolução do Conselho da Justiça Federal assegura a Indenização de Transporte em seu valor integral caso se prove o serviço externo por 20 dias e de que o recorrente, mesmo que excluído o dia em que recebeu diária, realizou serviço externo por 20 dias no mês de novembro, tem direito à indenização na integralidade.

“Partindo-se das premissas de que o art. 55 da Resolução CJF nº 4/2008 assegura a Indenização de Transporte em seu valor integral caso se prove serviço externo por 20 dias e de que o recorrente, mesmo que excluído o dia em que recebeu diária, realizou serviço externo por 20 dias no mês de novembro, tem direito à indenização em seu valor integral”, afirma.

Ainda de acordo com o relator, “como o recorrente tem direito ao valor integral da Indenização de Transporte no mês de novembro de 2015 e já sofreu o desconto da quantia, o recurso deve ser provido para reformar a decisão impugnada e para determinar a devolução da quantia indevidamente descontada do servidor, devidamente corrigida”, finaliza.

O voto do desembargador foi aprovado com unanimidade pelo Conselho de Administração do TRF-1.

Para a Fenassojaf, a decisão reconhece a justa reivindicação para que os Oficiais de Justiça recebam o pagamento integral da Indenização de Transporte e tenham direito às diárias de viagem, fazendo-se justiça e garantindo a isonomia entre todos os servidores.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus: Com informações da Fenassojaf

Data-base: Oficiais de Justiça de Alagoas irão paralisar atividades

Os oficiais de Justiça de Alagoas decidiram por unanimidade nesta quinta, 21/10, através de Assembleia Geral Extraordinária que irão paralisar suas atividades devido a falta de aprovação da data-base dos servidores do Poder Judiciário. Vale lembrar que a matéria está a mais de um ano e meio na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e até hoje não foi colocada em pauta, mesmo já tramitando em todas as Comissões da Casa.

A primeira paralisação de advertência será no dia 26 de outubro e a segunda no dia 3 de novembro. Esse será o primeiro passo das atividades em repúdio ao comportamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça.

Nesta semana, na terça-feira, 19, representantes sindicais estiveram na Casa de Tavares Bastos e ouviram do presidente da ALE, Marcelo Victor, que a data-base não foi colocada em pauta, ainda, porque não teve o “aval” do presidente do TJ/AL, Klever Loureiro.

O Sindojus em conjunto com o Serjal encaminharam um “Carta aberta” aos desembargadores e à sociedade para expor toda situação que vem ocorrendo.

“Não vamos abrir mão da data-base de 2019, 2020, 2021 […], a data-base é uma questão de direito e respeito. A data-base de 2019 trata-se de reposição inflacionária. É bom que isso fique claro para todos”, enfatizou durante a Assembleia da categoria o presidente, Williams Andrade.

Fonte: Ascom Sindojus/AL

SERVIDORES SEM REPOSIÇÃO E TJ/AL COM MAIS TRÊS DESEMBARGADORES

A imprensa alagoana apontou que até o final deste mês deve ser votado pela Casa de Tavares Bastos o Projeto Lei que cria mais três cargos de desembargador. Ou seja, o Poder Judiciário alagoano irá passar de 15 para 18 membros, o que irá custar mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos do Estado.

O impacto orçamentário que essa “nova estrutura” da Corte fica da seguinte forma: cada desembargador recebe mensalmente R$ 35.462,22; quando isso se soma aos auxílios, dois terços de férias e outros benefícios, cada magistrado de segundo grau custa anualmente R$ 2.224.282,49.

Além dos cargos de desembargadores, o TJ/AL terá que nomear também dezenas de novos assessores para trabalhar nos novos gabinetes, cargos comissionados de confiança que recebem polpudos vencimentos. Para esses cargos, as despesas ficam assim: os futuros chefes de gabinete receberão R$ 15.218,02; o supervisor judiciário R$ 11.809,02; assessor judiciário R$ 10.104,52 e o secretário do gabinete de cada desembargador vai embolsar R$ 8.400,01.

COMO SERÃO AS ESCOLHAS

Duas vagas de desembargador serão preenchidas com juízes e a terceira será do quinto constitucional, que desta vez será escolhida entre os 13 mil advogados alagoanos. No processo de seleção interna dos juízes para ocupar as duas cadeiras serão adotados dois processos de escolha: pelo processo administrativo de antiguidade e a segunda vaga será por merecimento.

Geralmente é escolhido um juiz de terceira entrância de uma grande Vara da maior cidade do Estado e que tenha passado pelas entrâncias anteriores e seja o mais antigo. Na escolha por antiguidade, ocorrerá por votação entre os 15 desembargadores da Corte.

Já a vaga da OAB/AL, o processo de escolha movimenta operadores do Direito. O primeiro passo é definir uma lista sêxtupla (dos concorrentes mais votados) que será enviada ao pleno do TJ/AL. Os desembargadores fazem nova “peneira” e escolhem três candidatos. A lista tríplice será encaminhada ao Poder Executivo e caberá ao governador Renan Filho (MDB) escolher o novo desembargador.

Entre os nomes de advogados comentados nos bastidores da OAB se destacam: o do ex-procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fábio Ferrario; do ex-presidente do Conselho de Segurança e ex-presidente do Detran, advogado Antônio Carlos Gouveia; do ex-juiz eleitoral, advogado Alberto Maia, que já exerceu a chefia de gabinete do então presidente da OAB/AL e hoje presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que foi desembargador pelo quinto constitucional da OAB/AL e há 15 anos é ministro STJ.

DESALENTO

Mesmo com toda crise que atravessa o país em virtude da pandemia, onde milhões de pessoas estão desempregadas e passando fome, o Poder Judiciário em consonância ALE deve aprovar, no bom e velho estilo trator, as três novas vagas de desembargadores.

Cerca de 20 milhões de brasileiros dizem passar 24 horas ou mais sem ter o que comer. Mais da metade (55%) da população brasileira sofria de algum tipo de insegurança alimentar em dezembro de 2020. Esses dados fazem parte do estudo “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil” da Rede Pessan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional).

Fonte: O Dia

CJF terá Grupo de Trabalho para estudo sobre o reajuste da Indenização de Transporte

O Conselho da Justiça Federal (CJF) irá compor um Grupo de Trabalho para o estudo sobre o reajuste da Indenização de Transporte.

A informação foi confirmada nesta quarta-feira (20) pelo diretor jurídico da Fenassojaf, Fábio da Maia. Segundo o dirigente, o CJF encaminhou ofício aos Tribunais Regionais para que indiquem servidores que irão compor o grupo, que será responsável pela análise entre a relação do cumprimento presencial e virtual de mandados para o cálculo do reajuste da IT.

De acordo com Fábio da Maia, apenas um servidor deverá ser indicado pelas Administrações dos Tribunais, em um prazo de cinco dias.

A Assojaf-RS atua em parceria com a Fenassojaf pela recomposição da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e irá oficiar o TRF-4 para que haja a nomeação de Oficiais de Justiça na composição do Grupo de Trabalho do Conselho. “A Assojaf-RS trabalha incansavelmente pela majoração da Indenização de Transporte, tema tão relevante para o oficialato que sofre com o congelamento da verba e a alta nos preços dos combustíveis”, finaliza o presidente Marcelo Ortiz.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf/RS

Sindojus-PB reúne-se com a Polícia Federal para tratar do porte de arma para oficiais de Justiça

Foto: Divulgação/Assessoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba pediu à Polícia Federal no estado uma maior sensibilidade por parte da Instituição, quando da apreciação de requerimento de porte de arma por integrantes da categoria, que desenvolvem atividade estatal que põem em risco suas vidas. A taxa de mortalidade é 470%, ou seja, 4,7% maior que a da própria PF.

O assunto foi tratado na manhã desta sexta-feira (22) pelos diretores-presidente e secretário do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, acompanhados da presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Paraíba, Cláudia Travassos, com a delegada Rosileide Santiago (representando o superintendente Gustavo Paulo Leite) e o delegado-chefe da Delegacia de Produtos, Armas e Crimes na Paraíba, Olímpio Ferraz.

“Sabemos que a PF não pode inovar na lei e conceder o porte de arma como prerrogativa de função mas que essa condição para defesa pessoal – que é de sua competência – tenha seu pedido por Oficial de Justiça tratado não como de um cidadão comum, mas consideradas as peculiaridades do profissional que exercer atividade externa, com risco de morte”, afirmou Joselito.

Capacitação

Ele acrescentou que também formalizou pedido de apoio da Polícia Federal no sentido de que, com a expertise que tem, na promoção de capacitação que introduza os OJ’s nas novas atribuições como agentes de inteligência do Poder Judiciário, que passarão a exercer a partir da aprovação do Projeto de Lei n.º 4755/2020.

Edvan Gomes destacou a importância do encontro, por estreitar o relacionamento entre as entidades e o Órgão e ratificou o propósito de continuar trabalhando nesse sentido. Por sua vez, Cláudia Travassos agradeceu ao convite do Sindojus-PB e considerou a reunião amplamente favorável, que existe uma sensibilidade da PF. “O problema existe. Precisamos materializar o que em tese é subjetivo e inerente à atividade”, alertou.

Requisitos e regras para porte

O delegado Olímpio Ferraz orientou os Oficiais de Justiça interessados a acessar o site www.pf.gov.br, comprovar o atendimento a requisitos objetivos, a exemplo de contar com mais de 25 anos de idade, laudos psicológico e capacidade de tiro, certidões criminais, comprovante de residência, bem como o motivo para defesa pessoal como cidadão comum.

Deve ser descrita a situação de forma individualizada como OJ e se existe algum risco, o que e onde exerce, o que faz e a concordância do chefe dele. Caso essas condições sejam atendidas, o pedido será deferido.

O referido porte não pode ser ostensivo, não pode ser utilizado em ambientes públicos, estádios de futebol, aglomerações nem mediante uso de álcool ou qualquer substância entorpecente. E existe o pagamento de uma taxa, que é de R $1.488,00. O porte é precário e revogável a qualquer momento e em caso de alguns desses incidentes, será cassado.

InfoJus Brasil: com informações do portal Paraíba

Agentes Penitenciários de SP estão preocupados com exposição de seus contatos telefônicos que são utilizados pelos oficiais de Justiça nas intimações eletrônicas

OFÍCIO REFERENTE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CONTATOS PESSOAIS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA É ENVIADO PARA SAP

O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP) entrou em contato nesta segunda-feira (18), com o Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo Nivaldo Cesar Restivo, por meio do Diretor Administrativo da Regional de Marília o Agente de segurança Luciano Novaes Carneiro.

De acordo com o diretor, o Sindasp-SP tem recebido diversas reclamações de Agentes que estão sendo intimados pelo tal aplicativo, sendo que após tal procedimento o servidor da justiça simplesmente “printa” (fotografa) a tela com a referida conversa; fato que, gera preocupação ao Agente em relação a sua segurança, pois essa imagem contem no cabeçalho (o número do celular do intimado), fica salva dentro do processo, podendo ser facilmente acessada pelo defensor / advogado da parte contrária e outros mal intencionados.

Finaliza em seu texto enviado por ofício que, todo os servidores devem ser convocados até mesmo em caso de afastamento ou férias.

“Temos a consciência sobre o dever e a importância do serviço do Oficial de justiça, porém, temos de prezar de todas as formas para a segurança do profissional penal. Os dados de telefones são fornecidos pelo R.H. do estabelecimento, que visa agilizar o andamento dos trâmites judiciais; porém temos que solicitar para que os servidores sejam convocados e intimados em suas unidades, e em caso de férias ou outros tipos de afastamentos que os mesmos sejam convocados pelos seus Diretores. Desde já lembramos que existiu projeto de lei semelhante, porém, mais abrangente e ainda mais restringente em relação a exposição de dados de todos os servidores da Segurança Pública, que foi a P.L. 251/2019 de autoria do Deputado Sargento Neri”, completou o diretor.

Portanto, o pedido se baseia no zelo do servidor, e não obstrui a celeridade processual e também as medidas de ampla defesa.

O Sindasp-SP está aguardando a resposta para que seja passada mais informações aos servidores.

InfoJus: com informações do Sindasp-SP