Comissões da OAB Piauí apresentam medidas para regularização de intimações judiciais de autoridades em Teresina

A Comissão de Relação com o Poder Judiciário e a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Piauí, reuniram-se nesta terça-feira (15/03) com o juiz da Central de Mandados de Teresina, Leonardo Brasileiro. Na oportunidade, foram discutidas medidas para o cumprimento de mandados de notificação e intimação de autoridades coatoras, principalmente em processos de mandado de segurança.

As Comissões relataram situações em que os mandados recebidos por terceiros, em nome de gestores públicos, devido a falta de ordenamento institucional, causam a anulação de intimações. Por conta disso, foi requerido que os Oficiais de Justiça executem os atos diretamente aos citados nos processos.

De acordo com Albelar Prado, foram apresentados argumentos para o devido cumprimento e a maior celeridade das atividades. “Exemplos como de casos de secretárias que recebem os mandados, em nome de seus superiores, em instituições públicas, acabam gerando a anulação dos atos, por isso a ação irmanada das comissões”, explica o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI.

O advogado Thiago Brandim ressalta que foi tratado ainda sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário. “Apresentamos meios para a disciplina das unidades judiciárias, visando o cumprimento de metas e a fiscalização efetiva destas, a fim de garantir um bom atendimento aos advogados e jurisdicionados”, disse o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.

O magistrado que também é presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), disse que vai buscar sanar os problemas relatados de forma imediata, com o encaminhamento de expediente interno e reunião com os oficiais de justiça. No caso da regulamentação das ações informativas e de teletrabalho, o assunto será tratado em uma nova reunião do magistrado com os membros das Comissões e da Presidência da OAB-PI.

As Comissões foram representadas pelos presidentes, Thiago Brandim e Albelar Prado; e pelos membros, Vinícius Cabral e Abelardo Silva.

InfoJus Brasil: com informações da OAB-PI

25 de março: Fenassojaf convoca oficiais de Justiça para mobilização pelo reajuste da indenização de transporte

O dia 25 de março será marcado como o Dia Nacional de Mobilização pelo Reajuste da Indenização de Transporte. A data, que comemora o Dia do Oficial de Justiça, também servirá para chamar a atenção dos conselhos superiores para a necessidade urgente da recomposição da IT.

Segundo a diretoria da Fenassojaf, o objetivo é não efetuar nenhuma diligência e também não certificar a devolução de nenhum mandado na data. A Associação Nacional orienta as entidades regionais que confeccionem faixas e outros materiais que chamem a atenção dos tribunais para a luta dos Oficiais de Justiça que convivem com reajuste zero da Indenização de Transporte.

Além disso, um ato marcado para as 14 horas em frente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) irá chamar a atenção dos conselheiros para o tema.

Ainda no 25 de março a Fenassojaf realiza uma live, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Fabebook no mesmo horário, que irá tratar sobre o reajuste da IT e outros temas de interesse do oficialato.

“Vamos aproveitar o Dia Nacional do Oficial de Justiça para fazer um grande movimento e demonstrar a força da Fenassojaf e dos Oficiais de Justiça na luta pela recomposição emergencial da Indenização de Transporte”, afirma o presidente João Paulo Zambom.

A Fenassojaf conclama as associações regionais e os Oficiais de Justiça de todo o país a integrarem a mobilização do dia 25 de março em um ato nacional pelo reajuste da IT.

A participação em massa de todo o oficialato federal, não apenas de braços cruzados no cumprimento dos mandados, mas presente no ato em frente ao CSJT, é essencial para que os Oficiais de Justiça mostrem a sua força na mobilização pela Indenização de Transporte.

Até quando os Oficiais de Justiça irão arcar com as despesas que são responsabilidade da União? O reajuste da Indenização de Transporte é uma questão de Justiça! Junte-se a nós nessa luta!

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

A conciliação em domicílio será tema no III Conojus

Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

A Conciliação em Domicílio será abordadas no III CONOJUS, marcado para os dias 24 e 25 de março, em Belo Horizonte/MG.

O projeto Conciliação em Domicílio, desenvolvido pelo Oficial de Justiça Luiz Antônio Braga, Ex-Diretor de Comunicação do SINDOJUS/MG, oferece a possibilidade de o Oficial de Justiça atuar como intermediário judicial da conciliação, durante o cumprimento dos mandados, permitindo às partes firmarem acordo, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.

Na prática do cumprimento do mandado judicial, o Oficial de Justiça dará ciência à parte sobre a possibilidade de conciliação e, caso a parte tenha interesse, o Servidor prosseguirá com os trâmites necessários para o andamento da proposta.

Com o sucesso da implementação do projeto-piloto, durante os seus 7 meses de execução na comarca de Governador Valadares, os desdobramentos do tema – como uma nova atribuição para o Oficial de Justiça – será amplamente debatido entre autoridades do assunto.

PALESTRANTES DO III CONOJUS

Para palestrar sobre este importante tema, o III CONOJUS contará com a presença de quatro relevantes especialistas para debater amplamente sobre o tema: Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º Vice-Presidente do TJMG, Professor e Pós-Doutorado em Docência e Investigação; Luiz Antônio Braga de Oliveira, Oficial de Justiça em Governador Valadares/MG, Ex-Diretor de Comunicação do SINDOJUS/MG, autor do projeto de Conciliação em Domicílio e especialista em Perícia de avaliação patrimonial de bens e direitos; Nelcira Cassol Munareto, Técnica Judiciária em Florianópolis/SC e Instrutora de Conciliação da Academia Judicial do TJSC; Ricardo Tadeu Estanislau Prado, Oficial de Justiça em Florianópolis/SC e autor do livro O Oficial de Justiça Conciliador.

O III CONOJUS será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. O congresso acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.

Não deixe para depois. Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Mês do Oficial de Justiça: Faculdade Unyleya oferece 60% de desconto em cursos de pós-graduação na área do direito

A Faculdade Unyleya oferece, ao longo de todo o mês de março, desconto especial para os Oficiais de Justiça que se matricularem em um dos cursos de pós-graduação na área do Direito.

Pela promoção, será aplicado desconto de 60% sobre o valor integral em qualquer especialização da área.

Para obter o benefício neste mês do Oficial de Justiça, basta utilizar o código promocional MES-OFICIALDEJUSTIÇA na compra do curso desejado.

A promoção é válida até 30 de março.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto divulgação: Unyleya

InfoJus Brasil: o site dos oficiais de Justiça

Fonte: UniOFICIAIS/Sindojus-DF

VÍDEO: Oficial de Justiça cumpre mandado de prisão por pensão e abordagem policial termina em confusão em SC

Donos de estabelecimento onde foi realizada a abordagem alegam que foram agredidos pelos agentes; caso será investigado

Um vídeo gravado na manhã de segunda-feira (7) registra o momento em que um policia militar empurra uma mulher durante o atendimento de uma ocorrência no bairro São Paulo, em Lages, na Serra catarinense.

Caso aconteceu em Lages – Foto: Reprodução/ND

Ao ND+, a PM (Polícia Militar) afirmou que foi acompanhar um oficial de justiça para cumprir a prisão do funcionário de uma empresa, pelo não pagamento de pensão alimentícia, e os donos os impediram de ter acesso ao mesmo. O caso envolveu agentes do 6º Batalhão.

As imagens mostram dois policiais – que não tiveram seus nomes divulgados – realizando a abordagem. Em nota, a PM afirmou que irá apurar o caso para verificar se houve um “eventual excesso neste atendimento”.

Veja as imagens:

Vídeo mostra momento em que mulher é empurrada – Vídeo: Reprodução

O caso ocorreu na empresa onde Isabel Marcolin, de 60 anos, e o marido Celso Marcolin, 63 anos, são proprietários. Ela alega que o marido pediu aos policais que aguardassem a chegada do advogado do funcionário e mostrassem o mandado de prisão quando as agressões começaram.

Ainda segundo Isabel, os policiais bateram a cabeça do marido na porta da viatura. Quando percebeu a ato, a proprietária conta que ela e a filha, de 35 anos, foram até o local e pediram para que os policiais parassem. Ela então foi empurrada e caiu sobre as pedras, sendo ferida pelo impacto.

“Foi um horror e nossos funcionários correndo a rua inteira para tentar defender a gente. Os guardas batendo na gente”, disse. “Aqui ninguém reagiu, simplesmente meu marido pediu para chamar o advogado do funcionário, então eles já foram se exaltando, querendo pegar ele e batiam nele na cabeça”, completa.

Ela ainda alega que o policial teria disparado spray de pimenta no rosto do marido e também dentro da viatura onde ele foi colocado.

A polícia afirma que, durante o atendimento, “houve certa resistência ao cumprimento do ato legal, sendo necessário o uso progressivo da força para efetivação da prisão”.

Confira a nota da Polícia Militar na íntegra

O 6° Batalhão de Polícia Militar informa que na manhã desta segunda-feira (7), recebeu solicitação de apoio por parte do Poder Judiciário para acompanhamento de um Oficial de Justiça no cumprimento de um Mandado de Prisão.

Durante o atendimento houve certa resistência ao cumprimento do ato legal, sendo necessário o uso progressivo da força para efetivação da prisão. Salientamos que eventual excesso neste atendimento já está sendo apurado através de Inquérito Policial Militar – instaurado pela autoridade de Polícia Judiciária Militar competente.

Por fim, reforçamos o compromisso com a transparência das ações, não coadunando com condutas irregulares/ilegais.

A Polícia Militar de Lages está à disposição via 190 ou aplicativo PMSC Cidadão.

Resolução dos fatos

O advogado da família foi chamado e os três foram liberados após a confusão. O funcionário que tinha mandado de prisão foi detido e está à disposição da Justiça.

Na sequência, Isabel e a filha foram até uma delegacia da cidade e fizeram um boletim de ocorrências e exames de corpo e delito.

Ao ND+, a família afirmou que gastou mais de R$ 300 em medicamentos após o ocorrido. As medicações foram para luxação no pé, no ombro e para “conseguir dormir”.

O que diz a Polícia Civil?

A reportagem procurou a Polícia Civil para verificar se o caso seria investigado, porém, foi informada que casos que envolvem conduta militar, com exceção de homicídios, são investigados pela própria PM desde que a legislação foi alterada, em 2017, mesmo que a situação seja comunicada formalmente à alguma delegacia.

Veja a nota:

Segundo informações da delegada Regional de Lages, Luciana Rodermel, houve uma alteração na legislação no ano de 2017, antes disso a apuração criminal de casos como esse cabia à Polícia Civil. Hoje não mais, a não ser que fosse crime contra a vida (homicídio), que não é o caso. Dessa forma, com a atualização do Código Penal Militar (CPM) dada pela Lei n. 13.491/2017, são considerados crimes militares, dentre outros, aqueles praticados por militar no exercício de suas funções. Sendo assim, caberá à Polícia Militar a apuração de eventual infração disciplinar por meio de sua Corregedoria, bem como apuração criminal através de Inquérito Policial Militar. Por isso, mesmo se o caso for comunicado formalmente à alguma Delegacia de Polícia, será devidamente encaminhado à Polícia Militar para as providências cabíveis.

InfoJus Brasil: com informaççoes do portal ND+