OFICIAL DE JUSTIÇA: Não cabe ao réu decidir se será ou não intimado. Veja a análise técnica da intimação do Deputado Daniel Silveira

Desde ontem, 04/05, diversos jornais de todo o país noticiam "tentativa de intimação" do Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ) pela oficial de Justiça Doralúcia das Neves Santos, do STF.

Folha:

Daniel Silveira recusa intimação de Moraes e diz que não usará tornozeleira

20 horas atrás

O Globo

Daniel Silveira recusa intimação do STF para colocar tornozeleira eletrônica

Exemplos do noticiário replicado em centenas de jornais em todo o Brasil.

Conforme narrado em certidão, a oficiala de Justiça Doralice das Neves Santos esteve no anexo IV da Câmara dos Deputados, Gabinete 403, no dia 04/05/2022 às 11:45horas e não encontrou o Deputado Daniel Silveira no local, mas informada que ele poderia estar no Plenário 01 ou 06, anexo I.

Em seguida a oficial de Justiça foi até o anexo I, área da Comissões e adjacências, onde, por volta das 12:35 horas encontrou o deputado Daniel Silveira, mas ao se identificar como Oficial de Justiça do STF, ele (o deputado) "recusou a receber o mandado e ainda afirmou que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República".

Diante da situação, a oficial de Justiça certificou que "deixou de intimar" o deputado Daniel Lúcio da Silviera. 

Ao final, escreveu: "Devolvo o presente mandado, submentendo esta certidão à apreciação superior".

Clique AQUI e confira o inteiro teor do mandado e da certidão.

A certidão da Oficial de Justiça Doralúcia das Neves Santos foi publicada em diversos jornais e circulou em dezenas de grupos de WhatsApp de oficiais de Justiça de todo o Brasíl, sendo alvo de duras críticas, pois segundo vários comentários, o réu não tem a liberdade de escolher se quer ou não ser intimado, podendo se negar a receber ou assinar o mandado, entretanto, a intimação é válida, independentemente do consentimento do réu.

Certidão expedida pela oficial de Justiça Doralúcia

O que diz a lei:

O art. 251, que aplica a citações e intimações, diz que:

"Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado."

Portanto, não cabe ao réu decidir se quer ou não ser citado ou intimado.

Confira o vídeo da Oficial de Justiça Vanessa de Marchi, do canal especializado Papo de Oficial, intitulado "Análise técnica da tentativa de intimação do Deputado Daniel Silveira".

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Prazo de inscrições para concurso promovido pelo TJCE se encerra nessa sexta-feira, 6 de maio

Serão 41 vagas para analistas judiciários e 10 para Oficiais de Justiça. Além disso, são 306 vagas destinadas à formação de cadastro reserva, com lotação para Capital e Interior

Foto: TJCE

As inscrições para o concurso de servidor do Poder Judiciário cearense, que se iniciaram no dia 4 de abril, se encerram nesta sexta-feira(6). Serão 41 vagas para analistas judiciários e 10 para Oficiais de Justiça. Além disso, são 306 vagas destinadas à formação de cadastro reserva, com lotação para Capital e Interior. As inscrições podem ser feitas por meio do site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção.

Para as vagas de analista judiciário, as áreas se dividem em Sistema da Informação (11); Infraestrutura de TI (5); e Judiciária (25). A aplicação das provas está prevista para o dia 19 de junho. Os questionamentos relacionados aos editais deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no site da instituição, ou pelo telefone (11) 3723.4388.

Confira o edital do concurso público para servidores do TJCE AQUI.

Fonte: Portal de notícias do TJCE

Extraído do site do Sindojus-CE

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Agentes de Segurança do PJU fundaram o Sindicato Nacional dos Policiais Judiciais - SINPOL-JUD

Sem alardes, foi fundado no dia 02 de abril de 2022, o Sindicato Nacional dos Policiais Judiciais (SinpolJud), para representar a categoria dos policiais judiciais, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário e Analista Judiciário do Poder Judiciário da União cuja atuação seja na área de segurança, art. 4º, §2º da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006.

A Fenajufe, federação que representa os servidores do Poder Judiciário da União e os sindicatos da categoria ainda não comentaram sobre a fundação do novo sindicato.

Confira a íntegra do edital publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de fevereiro de 2022:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/02/2022 | Edição: 36 | Seção: 3 | Página: 167

Órgão: Ineditoriais/PARTIDO DA SEGURANÇA PRIVADA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Comissão para Constituição, Fundação, Eleição e Posse da Diretoria do SINDICATO NACIONAL DOS POLICIAIS JUDICIAIS - SINPOLJUD neste ato, representado pelo senhor: SILVANILDO DO NASCIMENTO FARIA, CPF: 505.390.001-91. RG: 4110527 SSP-GO. Brasileiro, POLICIAL JUDICIAL DO TRF1, divorciado. Convoca a todos os interessados, para a realização da Assembleia Geral, no dia 02 de abril de 2022, às 08:00 (oito horas da manhã) em primeira convocação, em seguida às 08:30 ( oito e meia da manhã) em segunda convocação com os presentes. A Assembleia ocorrerá no Clube da ASSEJUFE no endereço: St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 - Brasília, DF, 70200-, a fim de serem deliberados e discutidos a seguinte ordem do dia: 01-Deliberação sobre a fundação do SINDICATO NACIONAL DOS POLICIAIS JUDICIAIS - SINPOLJUD ; 02- Eleição e Posse dos dirigentes; 03-. Discussão sobre o Estatuto; 04-. Aprovação do Estatuto ; 05- Assuntos de interesse geral.

Brasília-DF 18 de fevereiro de 2022

SILVANILDO DO NASCIMENTO FARIA

Presidente da Comissão Pro-Fundação

ALAN HASSEM SALVATIERRA

Secretário-Geral

HUGO LUIGI SENA SALES

Advogado - OAB-GO 47.748

Imagens: Partido da Segurança Privada - Instagram

Atualizado em 04/05/2022 às 18:55h

Fonte: InfoJus Brasil

Sindojus-CEquer o registro de frequência da categoria de Oficiais de Justiça pelo sistema VPN

Medida visa à otimização dos trabalhos e ao aumento da produtividade destes servidores, responsáveis por materializar as decisões judiciais

Foto: Divulgação

O Oficial de Justiça realiza trabalho essencialmente externo. Com o avanço tecnológico e a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, observa-se a necessidade de mudança no controle da frequência da categoria, para que possa ser feita dentro do sistema VPN (rede privada virtual), evitando, assim, o deslocamento destes servidores ao fórum, exclusivamente, para registro de frequência, sem desperdício de tempo e alcançando maior eficácia no cumprimento dos mandados. A produtividade da categoria é aferida pela relação mandados recebidos versus mandados cumpridos, não guardando qualquer correlação com a periodicidade normativa estipulada do registro de frequência.

No requerimento protocolado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), a entidade explica que é preciso levar em consideração também o caráter irregular da jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça, cujas atividades frequentemente são realizadas aos sábados, domingo e feriados, seja no cumprimento de diligências ou na utilização dos sistemas de automação judiciais: SAJ, Pje e SEEU.

“O registro do ponto não se vincula às atividades obrigatórias dos Oficiais de Justiça para o controle e aferição da produtividade, tampouco para atestar e regular a efetividade do trabalho. O próprio sistema acusa e controla essa efetividade, através dos registros eletrônicos e do controle dos prazos para cumprimento dos mandados, que só vêm aumentando”, observa o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello.

Aumento da produtividade

A não obrigatoriedade do registro de frequência de Oficiais de Justiça é uma medida que vem sendo adotada por diversos tribunais do país, considerando o caráter irregular da jornada de trabalho, visando à otimização e ao aumento da produtividade destes servidores, responsáveis por materializar as decisões judiciais.

Outra evidência de que os Oficiais de Justiça podem receber e cumprir os mandados sem a necessidade de ir à unidade judicial é que, no período de pico da pandemia, a categoria continuou trabalhando, mesmo com os fóruns fechados. “É uma questão de celeridade e o próprio Tribunal de Justiça vem absorvendo aquilo que foi percebido como proveitoso ao trabalho remoto”, defende o diretor Jurídico.

Preservação da saúde

É preciso levar em conta também que, na comarca de Fortaleza, o registro de frequência ocorre por meio de ponto biométrico, em que se exige o posicionamento do dedo cadastrado no equipamento de controle, o que pode contribuir para propagação de infecção e transmissão não só da Covid-19, mas de outros vírus circulantes. Objetiva-se, portanto, a preservação da saúde de todos os servidores, magistrados e usuários dos serviços judiciários.

O pedido do sindicato, portanto, é para que o registro ocorra pelo sistema VPN, pelo menos dois dias na semana, em batida única, consoante a Portaria nº 1.284/2016 – a qual dispõe sobre a jornada de trabalho do Poder Judiciário.

O requerimento protocolado pela entidade está disponível na área restrita do site, na aba “Jurídico” e “Informações processuais”, com acesso aos sindicalizados.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Fesojus reune-se com Deputada Alê Silva para tratar do PL 379/2022 que visa modernizar a atividade dos Oficiais de Justiça

Na terça-feira (03/05/2022), a Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) representados pelo Vice-Presidente, Eleandro Alves Almeida, e o Diretor Financeiro-Tesoureiro Luiz Arthur de Souza, reuniram-se no dia 03/05/22 em Brasília com a Deputada Federal Alê Silva para debater o PL 379/2022 que visa a modernização do CPC.

A Deputada Alê Silva é a relatora do projeto de lei n.º 9.609/2018 e apensados (PL nº 4.757/2019, PL nº 6.586/2019, PL nº 4.755/2020, PL nº 1.117/2021, PL n° 4.332/2021 e PL n° 379/2022), tendo apresentado parecer na forma de substitutivo (confira aqui), antes da reunião com a Fesojus e se comprometeu a aprimorar o relatório.

De acordo com o representate da Fesojus o projeto de lei em debate visa resgatar, na era do processo eletrônico, a celeridade e efetividade no cumprimento das ordens judiciais nas ações judiciais de conhecimento e de execução.

Segundo publicação da Fesojus, o PL 379/2022 tem proposições que tornam o sistema de justiça mais eficiente por intermédio de atribuições desenvolvidas pelo Oficial de Justiça - Agente de Inteligência e Execução do Poder Judiciário, refletindo em uma melhor e mais célere prestação jurisdicional à sociedade.

Confira abaixo vídeo da Deputada Alê Silva com representantes da Fesojus:

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus